28/08/2025 13:41

Remessa
28/08/2025 13:41

Baixa Definitiva
28/08/2025 13:37

Transitado em Julgado
28/08/2025 13:37

Transitado em Julgado
28/08/2025 13:37

Certidão de Trânsito em Julgado
28/08/2025 13:34

Expedição de Certidão.
08/08/2025 22:44

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
29/07/2025 04:32

Expedição de Certidão.
18/07/2025 11:15

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
18/07/2025 11:15

Expedição de Certidão.
18/07/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 13:53

Decorrendo Prazo
13/06/2025 13:53

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/06/2025 13:49

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0225496-02.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Glauber Sousa Queiroz - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

DANO QUALIFICADO.

PATRIMÔNIO PÚBLICO.

PROVA DA MATERIALIDADE.

INFRAÇÃO QUE DEIXA VESTÍGIO.

AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL.

JUSTIFICAÇÃO NECESSÁRIA.

ABSOLVIÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA CONTRA A SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU À PENA DE 09 (NOVE) MESES E 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 11 (ONZE) DIAS-MULTA POR INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL.II.

QUESTÃO EM DISCURSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES A SEREM DISCUTIDAS NO RECURSO: (I) SE É INDISPENSÁVEL O EXAME PERICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME; (II) SE APLICÁVEL O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO DELITO DE DANO QUALIFICADO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3. O CRIME DE DANO QUALIFICADO É DE NATUREZA MATERIAL QUE DEIXA VESTÍGIOS, DE MODO QUE PARA SUA CARACTERIZAÇÃO É INDISPENSÁVEL O EXAME TÉCNICO-PERICIAL, NÃO PODENDO A FALTA DO LAUDO SER SUPRIDA PELA CONFISSÃO, PROVA TESTEMUNHAL OU MESMO POR FOTOGRAFIAS.

A REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL SOMENTE PODERÁ SER SUPRIDA POR OUTRAS PROVAS SE OS VESTÍGIOS DO CRIME TIVEREM DESAPARECIDO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS.IV.

DISPOSITIVO E TESE4.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
11/06/2025 12:16

Expedição de Certidão.
11/06/2025 12:11

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
11/06/2025 12:11

Expedição de Certidão.
11/06/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 12:09

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
11/06/2025 12:09

Expedição de Certidão.
11/06/2025 12:08

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
11/06/2025 12:07

Mover Obj A
11/06/2025 12:06

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
10/06/2025 16:42

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
06/06/2025 13:42

Expedição de Certidão.
04/06/2025 09:30

Disponibilização Base de Julgados
04/06/2025 09:20

Juntada de Acórdão
03/06/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido
03/06/2025 14:00

Julgado
02/06/2025 08:50

Expedição de Certidão.
28/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0225496-02.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Glauber Sousa Queiroz - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão ordinária híbrida desimpedida.

Intimem-se as partes do processo para sessão de julgamento agendada.

Eventual solicitação de sustentação oral deverá ser encaminhada ao e-mail da Secretaria da 1ª Câmara Criminal ([email protected]) até as 18h do dia útil anterior à data da sessão.

Fortaleza, DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Presidente da 1ª Câmara Criminal - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
27/05/2025 17:06

Expedição de Certidão.
26/05/2025 12:15

Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
25/05/2025 22:48

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
25/05/2025 22:44

Inclusão em Pauta
25/05/2025 22:38

Para Julgamento
25/05/2025 21:45

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 16:45

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
19/05/2025 13:17

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 22:44

Conclusos para despacho
14/05/2025 22:44

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
14/05/2025 09:41

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
14/05/2025 09:41

Juntada de Petição
14/05/2025 09:41

Expedição de Certidão.
08/05/2025 16:33

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
08/05/2025 16:33

Expedição de Certidão.
05/05/2025 15:27

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
05/05/2025 15:25

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
05/05/2025 09:34

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
03/05/2025 08:59

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2025 08:59

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 17:28

Conclusos para despacho
28/04/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 17:03

Distribuído por sorteio
23/04/2025 18:01

Registrado para Retificada a autuação
23/04/2025 18:01

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
03/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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