TJCE - 1085698-15.2000.8.06.0001
1ª instância - 1ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/08/2025 08:56
Histórico de partes atualizado
-
08/08/2025 08:55
Histórico de partes atualizado
-
08/08/2025 08:55
Histórico de partes atualizado
-
08/08/2025 08:55
Histórico de partes atualizado
-
08/08/2025 08:50
Expedição de Certidão.
-
08/08/2025 08:50
Arquivado Definitivamente
-
08/08/2025 08:49
Expedição de Certidão.
-
08/08/2025 08:49
Documento Analisado
-
08/08/2025 08:49
Expedição de .
-
01/08/2025 19:04
Encerrar análise
-
01/08/2025 19:03
Transitado em Julgado
-
31/07/2025 18:44
Proferido despacho de mero expediente
-
23/07/2025 11:56
Conclusos para despacho
-
22/07/2025 11:41
Expedição de Certidão.
-
22/07/2025 11:37
Expedição de Certidão.
-
18/06/2025 16:44
Expedição de Certidão.
-
13/06/2025 07:10
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
13/06/2025 00:00
Intimação
ADV: Maria Erbenia Rodrigues (OAB 5853/CE) Processo 1085698-15.2000.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: Ministério Público do Estado do Ceará, Ministério Público do Estado do Ceará - Réu: Antonio Euder Moreira Rodrigues - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado perseguida nestes autos e, por conseguinte, absolvo ANTONIO EUDER MOREIRA RODRIGUES e FRANCISCO JOSE CELESTINO SARAIVA da acusação que lhes imputou a prática do crime previsto no art. 129, §3º c/c art. 61, II, alíneas a e c, todos do Código Penal, o que faço com fundamento no art. 386, inc.
V, VII, do CPP.
Ciência ao MP.
Publique-se, registre-se.
Intimem-se.
Transitada em julgado, arquive-se.
Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica.
Kathleen Nicola Kilian Juíza de Direito -
12/06/2025 01:30
Encaminhado edital/relação para publicação
-
11/06/2025 11:42
Expedição de Mandado.
-
11/06/2025 11:34
Expedição de Certidão.
-
11/06/2025 11:33
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/06/2025 11:32
Expedição de Certidão.
-
11/06/2025 11:32
Expedição de Certidão.
-
11/06/2025 11:32
Documento Analisado
-
11/06/2025 11:25
Expedição de Certidão.
-
11/06/2025 11:25
Expedição de Certidão.
-
11/06/2025 11:24
Juntada de Informações
-
06/06/2025 12:22
Julgado improcedente o pedido
-
06/06/2025 11:29
Histórico de partes atualizado
-
06/06/2025 11:29
Histórico de partes atualizado
-
06/06/2025 11:28
Histórico de partes atualizado
-
06/06/2025 11:28
Histórico de partes atualizado
-
05/06/2025 03:11
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
04/06/2025 01:31
Encaminhado edital/relação para publicação
-
03/06/2025 13:45
Documento Analisado
-
03/06/2025 13:44
Expedição de Certidão.
-
03/06/2025 13:44
Expedição de .
-
27/05/2025 23:46
Conclusos
-
25/05/2025 22:44
Juntada de Petição
-
25/05/2025 15:48
Histórico de partes atualizado
-
16/05/2025 11:30
Encaminhado edital/relação para publicação
-
15/05/2025 18:38
Expedição de .
-
14/05/2025 18:20
Histórico de partes atualizado
-
14/05/2025 16:27
Juntada de Petição
-
13/05/2025 18:20
Histórico de partes atualizado
-
13/05/2025 12:02
Expedição de Certidão.
-
13/05/2025 12:02
Documento Analisado
-
13/05/2025 12:02
Expedição de .
-
13/05/2025 12:01
Histórico de partes atualizado
-
13/05/2025 09:12
Juntada de Petição
-
05/05/2025 14:07
Expedição de Certidão.
-
05/05/2025 14:05
Decorrido prazo
-
08/03/2025 02:06
Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
-
28/02/2025 01:33
Expedição de Certidão.
-
17/02/2025 17:42
Juntada de Outros documentos
-
17/02/2025 17:41
Expedição de Certidão.
-
17/02/2025 17:40
Documento Analisado
-
17/02/2025 17:40
Juntada de Outros documentos
-
17/02/2025 17:40
Juntada de Outros documentos
-
14/02/2025 11:26
Expedição de Outros documentos.
-
12/02/2025 18:20
Histórico de partes atualizado
-
12/02/2025 14:19
Expedição de Certidão.
-
12/02/2025 13:54
Juntada de Outros documentos
-
12/02/2025 13:54
Juntada de Outros documentos
-
12/02/2025 12:01
Histórico de partes atualizado
-
10/02/2025 18:41
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2025 15:04
Expedição de Certidão.
-
29/11/2024 07:58
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/11/2024 17:02
Expedição de Certidão.
-
06/11/2024 18:04
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
05/11/2024 01:32
Encaminhado edital/relação para publicação
-
04/11/2024 18:02
Expedição de Mandado.
-
04/11/2024 15:19
Expedição de Certidão.
-
04/11/2024 15:08
Expedição de Certidão.
-
04/11/2024 15:08
Expedição de Certidão.
-
04/11/2024 15:08
Documento Analisado
-
17/10/2024 17:57
Expedição de Outros documentos.
-
11/10/2024 17:19
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 12/02/2025 13:30:00, 1ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
-
09/10/2024 10:00
Juntada de Outros documentos
-
09/10/2024 10:00
Juntada de Outros documentos
-
02/10/2024 08:32
Juntada de Outros documentos
-
30/09/2024 15:45
Juntada de Outros documentos
-
16/09/2024 13:39
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/09/2024 13:39
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/08/2024 10:12
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2024 10:11
Expedição de Certidão.
-
07/08/2024 09:46
Expedição de Outros documentos.
-
06/08/2024 14:36
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 09/10/2024 14:00:00, 1ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
-
05/08/2024 10:55
Juntada de Outros documentos
-
19/06/2024 10:17
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2024 13:19
Expedição de tipo_de_documento.
-
09/05/2024 10:45
Expedição de Certidão.
-
03/05/2024 07:28
Juntada de Carta precatória
-
03/05/2024 07:27
Juntada de Carta precatória
-
25/04/2024 00:49
Juntada de Outros documentos
-
19/04/2024 12:37
Expedição de Mandado.
-
17/04/2024 16:10
Expedição de Certidão.
-
10/12/2023 13:28
Expedição de Certidão.
-
22/06/2023 01:54
Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
-
12/06/2023 19:42
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
07/06/2023 01:31
Encaminhado edital/relação para publicação
-
06/06/2023 13:28
Documento Analisado
-
26/05/2023 16:24
Expedição de Outros documentos.
-
23/05/2023 09:24
Juntada de Outros documentos
-
22/05/2023 16:41
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 05/08/2024 16:30:00, 1ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
-
14/05/2023 15:06
Juntada de Outros documentos
-
05/05/2023 15:37
Juntada de Outros documentos
-
05/05/2023 14:41
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2023 08:50
Expedição de Certidão.
-
25/04/2023 08:49
Expedição de Certidão.
-
25/04/2023 08:41
Expedição de tipo_de_documento.
-
25/04/2023 08:39
Expedição de tipo_de_documento.
-
25/04/2023 08:37
Expedição de tipo_de_documento.
-
25/04/2023 08:36
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/03/2023 11:34
Expedição de Certidão.
-
11/10/2022 14:12
Expedição de Certidão.
-
11/07/2022 15:38
Expedição de Certidão.
-
04/07/2022 12:15
Encerrar análise
-
19/04/2022 20:02
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
18/04/2022 16:19
Expedição de Certidão.
-
18/04/2022 14:30
Encaminhado edital/relação para publicação
-
18/04/2022 14:10
Expedição de Certidão.
-
18/04/2022 14:09
Documento Analisado
-
10/04/2022 15:49
de Instrução
-
01/04/2022 13:54
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 22/05/2023 16:00:00, 1ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
-
20/08/2021 13:24
Juntada de Petição
-
28/05/2021 11:19
Conclusos para despacho
-
28/05/2021 11:19
Expedição de Certidão.
-
27/05/2021 16:56
Juntada de Petição
-
27/05/2021 10:30
Juntada de Petição
-
04/05/2021 07:13
Expedição de Certidão.
-
04/05/2021 06:57
Expedição de Certidão.
-
21/04/2021 12:04
Expedição de Certidão.
-
05/11/2019 16:23
Expedição de Certidão.
-
05/11/2019 16:23
Encerrar documento - restrição
-
17/04/2019 18:54
Expedição de Certidão.
-
12/04/2019 13:45
Expedição de Certidão.
-
05/04/2019 11:18
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2019 15:51
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 27/05/2021 16:00:00, 1ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
-
04/04/2019 15:49
Expedição de .
-
04/04/2019 13:17
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 04/04/2019 16:15:00, 1ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
-
26/03/2019 14:28
Proferido despacho de mero expediente
-
26/03/2019 11:47
Conclusos para despacho
-
26/03/2019 11:45
Juntada de Outros documentos
-
26/03/2019 11:40
Expedição de Certidão.
-
14/10/2018 13:03
Juntada de Outros documentos
-
01/10/2018 15:24
Expedição de tipo_de_documento.
-
26/09/2018 14:13
Proferido despacho de mero expediente
-
09/05/2018 19:56
Conclusos para despacho
-
11/04/2018 14:36
Juntada de Petição
-
28/03/2018 00:09
Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
-
31/10/2017 11:54
Juntada de Petição
-
29/10/2017 07:25
Expedição de Certidão.
-
19/10/2017 09:07
Expedição de Certidão.
-
19/10/2017 09:06
Expedição de .
-
19/10/2017 09:03
Mandado devolvido
-
19/10/2017 09:03
Juntada de Petição
-
19/10/2017 09:02
Expedição de Certidão.
-
19/04/2017 14:12
Encerrar análise
-
10/02/2017 15:36
Juntada de Outros documentos
-
09/02/2017 14:14
Expedição de Certidão.
-
09/02/2017 10:43
Juntada de Outros documentos
-
27/01/2017 13:28
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
27/01/2017 13:04
Juntada de Outros documentos
-
25/01/2017 12:43
Encaminhado edital/relação para publicação
-
25/01/2017 12:41
Juntada de Outros documentos
-
25/01/2017 12:41
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2017 15:53
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/01/2017 15:53
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/01/2017 15:53
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/05/2016 17:22
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 09/02/2017 13:45:00, 1ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
-
29/04/2016 16:25
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 09/02/2017 13:30:00, 1ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
-
28/04/2016 14:58
Expedição de Certidão.
-
11/02/2016 18:31
Juntada de Outros documentos
-
29/05/2015 09:12
Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
-
27/04/2015 18:40
Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
-
03/11/2014 14:44
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 28/04/2016 15:30:00, 1ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
-
03/11/2014 14:42
Expedição de Certidão.
-
16/05/2014 16:22
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 03/11/2014 16:30:00, 1ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
-
12/05/2014 17:14
Expedição de Certidão.
-
12/05/2014 16:18
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2014 16:14
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2014 16:12
Encerrar análise
-
14/10/2013 12:00
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 12/05/2014 15:30:00, 1ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
-
10/10/2013 15:08
Histórico de partes atualizado
-
10/10/2013 15:05
Histórico de partes atualizado
-
10/10/2013 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
10/10/2013 12:00
Juntada de Ofício
-
10/10/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
10/10/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
10/10/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
10/10/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
10/10/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
16/09/2013 12:00
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
16/09/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
11/09/2013 12:00
Encaminhado edital/relação para publicação
-
10/09/2013 12:00
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/09/2013 12:00
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/09/2013 12:00
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/09/2013 12:00
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/09/2013 12:00
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/09/2013 12:00
Expedição de tipo_de_documento.
-
26/02/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
05/02/2013 12:00
Despacho designando audiência
-
04/02/2013 12:00
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 10/10/2013 16:00:00, 1ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
-
04/02/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
01/02/2013 15:08
Histórico de partes atualizado
-
01/02/2013 12:00
Juntada de Petição
-
25/01/2013 15:08
Histórico de partes atualizado
-
25/01/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
07/01/2013 12:00
Expedição de tipo_de_documento.
-
20/12/2012 12:00
Juntada de Petição
-
18/12/2012 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
12/12/2012 12:00
Juntada de Petição
-
10/12/2012 12:00
Validação da migração concluída
-
10/12/2012 12:00
Expedição de Certidão.
-
07/12/2012 12:00
Validação da migração iniciada e não concluída
-
30/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2012 12:00
Juntada de Petição
-
07/02/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2012 12:00
Juntada de Petição
-
07/02/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2012 12:00
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
07/02/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2012 12:00
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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07/02/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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07/02/2012 12:00
Juntada de Petição
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07/02/2012 12:00
Juntada de Petição
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07/02/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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19/11/2010 15:08
Fase de instrucao
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16/11/2010 15:04
Histórico de partes atualizado
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08/11/2010 15:04
Histórico de partes atualizado
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19/05/2010 14:06
Fase de instrucao
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02/03/2010 10:24
Fase de instrucao
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04/09/2009 12:26
Fase de instrucao
-
18/08/2009 18:26
Inquerito
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18/08/2009 15:08
Histórico de partes atualizado
-
18/08/2009 15:08
Histórico de partes atualizado
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18/08/2009 14:49
Histórico de partes atualizado
-
18/08/2009 14:49
Histórico de partes atualizado
-
18/08/2009 12:00
Recebida a denúncia contra
-
29/05/2009 13:58
Inquerito
-
25/05/2009 15:08
Histórico de partes atualizado
-
25/05/2009 14:49
Histórico de partes atualizado
-
14/11/2008 12:24
Inquerito
-
21/10/2008 15:22
Inquerito
-
16/09/2008 09:37
Inquerito
-
14/08/2008 16:00
Central de inqueritos
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12/08/2008 16:00
Central de inqueritos
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05/08/2008 14:00
Central de inqueritos
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04/09/2007 14:19
Central de inqueritos
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24/08/2007 17:02
Central de inqueritos
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20/08/2007 15:40
Central de inqueritos
-
20/08/2007 12:00
Recebimento distribuição
-
20/08/2007 10:39
Processo Encaminhado a
-
20/08/2007 09:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/08/2007
Ultima Atualização
08/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo
Alegações Finais • Arquivo
TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo
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