28/08/2025 11:42

Remessa
28/08/2025 11:42

Baixa Definitiva
28/08/2025 11:41

Transitado em Julgado
28/08/2025 11:41

Transitado em Julgado
28/08/2025 11:41

Certidão de Trânsito em Julgado
28/08/2025 11:15

Expedição de Certidão.
08/08/2025 22:40

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
29/07/2025 04:19

Expedição de Certidão.
18/07/2025 13:53

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
18/07/2025 13:53

Expedição de Certidão.
18/07/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 13:51

Expedição de Certidão.
17/06/2025 23:29

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
13/06/2025 14:04

Decorrendo Prazo
13/06/2025 14:04

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/06/2025 13:59

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050307-68.2021.8.06.0069 - Apelação Criminal - Coreaú - Apelante: Edson Pereira de Matos - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CP).

RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.

NÃO ACOLHIMENTO.

PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE.

BEM EM PODER DO AGENTE. ÔNUS DA DEFESA DE APRESENTAR PROVA SOBRE A OBTENÇÃO LEGAL DO OBJETO.

AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DO DESCONHECIMENTO DO RÉU SOBRE A ORIGEM ILÍCITA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - CASO EM EXAME1.

CUIDA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR EDSON PEREIRA DE MATOS, OBJURGANDO SENTENÇA (FLS. 156/159) PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE COREAÚ, QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME CAPITULADO NO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL A PENA DE 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL ABERTO.

EM SENTENÇA, HOUVE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.2.

RAZÕES RECURSAIS ÀS FLS. 174/179 PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS, COM BASE NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE ABSOLVER O RÉU COM BASE NA AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES.III - RAZÕES DE DECIDIR4.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO .

NÃO ACOLHIMENTO.4.1.

A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVA SE ENCONTRAM SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS POR MEIO DE AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO DE FL. 7, (AUTOMOVEL - PLACA: HVC1788 UF: CE MARCA/MOD: FIAT/UNO MILLE EP COR: VERDE QTDE: 1 UN), TERMO DE RESTITUIÇÃO DE FL. 8 E DEPOIMENTOS EM JUÍZO DA VÍTIMA RAIMUNDO NONATO ALVES DO NASCIMENTO E DA TESTEMUNHA RAIMUNDO ARAGÃO MAGALHÃES.4.2.

PARA AFERIÇÃO DA AUTORIA DELITIVA, NECESSÁRIO PONTUAR QUE O DOLO NO CRIME DE RECEPTAÇÃO É AFERÍVEL POR MEIO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO CONCRETO, POIS ESTE ELEMENTO SUBJETIVO DO ILÍCITO, POR SUA PRÓPRIA NATUREZA, É DE DIFÍCIL COMPROVAÇÃO; ASSIM, DEVE SER EXTRAÍDO DO COMPORTAMENTO DA PESSOA (CONDUTA DELITIVA DO AGENTE) E DAS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS QUE CERCAM O FATO.4.3.

NESSE SENTIDO, A AUTORIA RESTOU CONSUBSTANCIADA PELOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA RAIMUNDO ARAGÃO MAGALHÃES EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.

CONFORME O TEOR DE TAIS DEPOIMENTOS, APÓS O FURTO DO CARRO DA VÍTIMA, A POLÍCIA MILITAR RECEBEU A NOTÍCIA A RESPEITO DE TAL DELITO.

APÓS, POLICIAIS MILITARES ENCONTRARAM O VEÍCULO FURTADO EM POSSE DO RÉU, TENDO SIDO FEITA A CHECAGEM QUANTO À PLACA DO CARRO.4.4.

NO CRIME DE RECEPTAÇÃO, ESTANDO O BEM EM PODER DO AGENTE, O ÔNUS É DA DEFESA DE APRESENTAR PROVA SOBRE A OBTENÇÃO LEGAL DO OBJETO OU RAZÕES FIRMES QUE DEMONSTREM A IGNORÂNCIA QUANTO À ORIGEM ILÍCITA DO OBJETO, O QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADO NO PRESENTE CASO.

NESSE SENTIDO, É O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: (STJ - AGRG NO ARESP N. 2.317.966/SP, RELATOR MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, JULGADO EM 22/8/2023, DJE DE 25/8/2023.).4.5.

NO CASO CONCRETO, INEXISTINDO, NOS AUTOS, PROVA A RESPEITO DO DESCONHECIMENTO DO RÉU SOBRE A ORIGEM ILÍCITA DO CARRO, VERIFICA-SE QUE O APELANTE, O QUAL SE ENCONTRAVA EM POSSE DO VEÍCULO FURTADO, COMETEU O CRIME DO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, PELO MENOS EM SUA MODALIDADE RECEBER.

A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, PORTANTO, É MEDIDA QUE SE IMPÕE.5.

DA DOSIMETRIA.5.1.

POR FIM, EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA, ANTE O EFEITO DEVOLUTIVO APROFUNDADO/AMPLO, EM QUE O JUÍZO AD QUEM É LIVRE PARA APRECIAR ASPECTOS QUE NÃO FORAM SUSCITADOS PELAS PARTES (SÚMULA 55 DO TJCE), CONSIGNO QUE REALIZEI A ANÁLISE E NÃO VERIFIQUEI QUALQUER DESACERTO QUANTO ÀS REGRAS PARA SUA APLICAÇÃO, TENDO O JUIZ A QUO EMPREGADO DE FORMA PROPORCIONAL E ADEQUADA AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL, CHEGANDO, ASSIM, À PENA APLICADA.IV - DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "HAVENDO ACUSAÇÃO POR RECEPTAÇÃO DOLOSA, É ÔNUS DE QUEM TINHA A COISA EM SEU PODER APRESENTAR PROVA SOBRE A OBTENÇÃO LEGAL DO OBJETO OU RAZÕES FIRMES QUE DEMONSTREM A IGNORÂNCIA QUANTO À ORIGEM ILÍCITA DO BEM."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 180.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP N. 2.317.966/SP.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 19 DE MAIO DE 2025MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
11/06/2025 16:37

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
11/06/2025 16:37

Expedição de Certidão.
11/06/2025 15:31

Expedição de Certidão.
11/06/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 15:29

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
11/06/2025 15:29

Expedição de Certidão.
11/06/2025 15:28

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
11/06/2025 15:26

Mover Obj A
11/06/2025 15:26

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
10/06/2025 16:42

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
06/06/2025 14:06

Expedição de Certidão.
05/06/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
04/06/2025 14:37

Juntada de Acórdão
03/06/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
03/06/2025 14:00

Julgado
02/06/2025 08:59

Expedição de Certidão.
28/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0050307-68.2021.8.06.0069 - Apelação Criminal - Coreaú - Apelante: Edson Pereira de Matos - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão ordinária híbrida desimpedida.

Intimem-se as partes do processo para sessão de julgamento agendada.

Eventual solicitação de sustentação oral deverá ser encaminhada ao e-mail da Secretaria da 1ª Câmara Criminal ([email protected]) até as 18h do dia útil anterior à data da sessão.

Fortaleza, DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Presidente da 1ª Câmara Criminal - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
27/05/2025 17:00

Expedição de Certidão.
26/05/2025 12:14

Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
25/05/2025 22:48

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
25/05/2025 22:44

Inclusão em Pauta
25/05/2025 22:38

Para Julgamento
25/05/2025 21:42

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 09:14

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
06/05/2025 19:14

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 19:14

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 18:54

Conclusos para despacho
06/05/2025 09:58

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
05/05/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 13:52

Conclusos para despacho
02/04/2025 13:52

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
02/04/2025 11:02

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
02/04/2025 11:02

Juntada de Petição
02/04/2025 11:02

Expedição de Certidão.
25/03/2025 01:51

Expedição de Certidão.
13/03/2025 16:06

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
13/03/2025 16:06

Expedição de Certidão.
13/03/2025 15:48

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
13/03/2025 15:47

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
13/03/2025 13:21

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
10/03/2025 16:01

(Distribuição Automática) por sorteio
10/03/2025 15:35

Registrado para Retificada a autuação
10/03/2025 15:35

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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