02/07/2025 16:14

Remessa
02/07/2025 16:14

Baixa Definitiva
02/07/2025 16:08

Transitado em Julgado
02/07/2025 16:08

Transitado em Julgado
02/07/2025 16:08

Certidão de Trânsito em Julgado
02/07/2025 15:41

Expedição de Certidão.
30/06/2025 21:22

Expedição de Certidão.
17/06/2025 23:18

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
12/06/2025 17:50

Decorrendo Prazo
12/06/2025 17:50

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
12/06/2025 17:49

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2025 08:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
11/06/2025 08:50

Juntada de Petição
11/06/2025 08:50

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0028356-57.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Felipe Amorim da Costa - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL.

RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA.

INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO QUE HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL EM SEDE DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL.

TESE DE AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE LAUDO PERICIAL E A REALIDADE DOS FATOS.

PLEITO DE ELABORAÇÃO DE NOVO LAUDO PERICIAL.

NÃO ACOLHIMENTO.

CRITÉRIO BIOPSICOLÓGICO ADOTADO PELO CÓDIGO PENAL.

LAUDO QUE ATESTOU QUE O RÉU É ATUALMENTE PORTADOR DE TRANSTORNOS MENTAIS, MAS POSSUÍA À ÉPOCA DO DELITO CAPACIDADE PARA ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO E DETERMINAR-SE DE ACORDO COM TAL ENTENDIMENTO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR FELIPE AMORIM DA COSTA, OBJURGANDO SENTENÇA (FLS. 97) PROFERIDA PELO JUÍZO DA 5ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE DECLAROU O RÉU IMPUTÁVEL EM CONFORMIDADE COM LAUDO PERICIAL DE FLS. 65/79, O QUAL ATESTOU QUE AO TEMPO DA INFRAÇÃO O RECORRENTE ERA COMPLETAMENTE CAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO E DE DETERMINAR-SE CONFORME ESSE ENTENDIMENTO.2.

O LAUDO CONCLUIU QUE, APESAR DE O RÉU SER ATUALMENTE DIAGNOSTICADO COM ESQUIZOFRENIA, ELE POSSUÍA PLENA CAPACIDADE DE COMPREENSÃO E AUTODETERMINAÇÃO NO MOMENTO DO FATO DELITUOSO.

A DEFESA PLEITEIA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, ALEGANDO AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE O LAUDO E A REALIDADE DOS FATOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE, DIANTE DA DISCORDÂNCIA DA DEFESA QUANTO ÀS CONCLUSÕES PERICIAIS, É CABÍVEL A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA NO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, MESMO NA AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS OU TÉCNICOS NO LAUDO OFICIAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL SEGUIU O RITO PREVISTO NOS ARTS. 149 A 154 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM PERÍCIA REALIZADA POR ÓRGÃO OFICIAL ESPECIALIZADO.4.

O LAUDO PERICIAL FOI CLARO AO AFIRMAR QUE O RÉU POSSUÍA CAPACIDADE PLENA DE COMPREENDER A ILICITUDE DO FATO E DE SE AUTODETERMINAR À ÉPOCA DA INFRAÇÃO.5.

O PERITO MÉDICO DESTACOU NAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL, QUE 1) AO TEMPO DA AÇÃO CRIMINOSA, O INDIVÍDUO NÃO TINHA DOENÇA MENTAL, PERTURBAÇÃO DA SAÚDE MENTAL, DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO OU RETARDADO. 2) AO TEMPO DA AÇÃO CRIMINOSA, E PERICIANDO ERA INTEIRAMENTE CAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO QUE COMETEU (COMPONENTE COGNITIVO). 3) AO TEMPO DA AÇÃO CRIMINOSA, O PERICIANDO ERA INTEIRAMENTE CAPAZ DE SE AUTODETERMINAR EM RELAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO CARÁTER ILÍCITO DO FATO QUE COMETEU (COMPONENTE VOLITIVO).6.

COMPULSANDO OS AUTOS DE ORIGEM E ANALISANDO A DECISÃO HOMOLOGATÓRIA VERGASTADA, VERIFICO QUE O LAUDO NÃO PADECE DE QUALQUER VÍCIO DE FORMA E AS RESPOSTAS AOS QUESITOS ESTÃO DEVIDAMENTE CONSIGNADAS NO DOCUMENTO, COM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL NÃO VERIFICO NENHUMA IRREGULARIDADE A SER CORRIGIDA, SENDO CERTO QUE O PROCEDIMENTO ADOTADO PELO MAGISTRADO AO HOMOLOGAR O LAUDO PERICIAL ESTÁ EM ACORDO COM A LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA PÁTRIAS, ESTANDO SUA CONCLUSÃO RESPALDADA PELA PROVA PERICIAL PRODUZIDA NO INCIDENTE.7.

O RECORRENTE NÃO APRESENTOU FUNDAMENTOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS SUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR O LAUDO, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS E DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROMETEM A CREDIBILIDADE DO EXAME REALIZADO.8.

O ATO ADMINISTRATIVO DE HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, NÃO SENDO AFASTADA POR MERAS CONJECTURAS.9.

ADOTOU-SE CORRETAMENTE O CRITÉRIO BIOPSICOLÓGICO DO CÓDIGO PENAL, SENDO A IMPUTABILIDADE CONFIRMADA COM BASE EM ANÁLISE TÉCNICO-CIENTÍFICA ADEQUADA.IV.

DISPOSITIVO E TESE10.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É VÁLIDA A HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL PSIQUIÁTRICO QUE CONCLUI PELA IMPUTABILIDADE PENAL DO RÉU, QUANDO REALIZADO POR ÓRGÃO OFICIAL, SEM VÍCIOS FORMAIS OU TÉCNICOS, E NÃO DEMONSTRADA, PELA PARTE INTERESSADA, A EXISTÊNCIA DE FATO NOVO OU RELEVANTE CAPAZ DE JUSTIFICAR A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 149 A 154; CP, ART. 26.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - ARESP: 2420391, RELATOR.: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DATA DE PUBLICAÇÃO: DATA DA PUBLICAÇÃO DJ 01/12/2023; STJ - HC: 858396, RELATOR.: MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), DATA DE PUBLICAÇÃO: DATA DA PUBLICAÇÃO DJ 19/10/2023; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0010025-26.2021.8.06.0121, REL.

DESEMBARGADOR(A) ROSILENE FERREIRA FACUNDO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 12/09/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 12/09/2023; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0010294-84.2022.8.06.0071, REL.

DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 21/05/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 21/05/2024; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0006236-19.2016.8.06.0113, REL.

DESEMBARGADOR(A) MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 23/04/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 23/04/2025ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS O VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 8 DE MAIO DE 2025MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Cícero Cézar Quezado Fernandes (OAB: 9947/CE) - Ministério Público Estadual
10/06/2025 17:00

Expedição de Certidão.
10/06/2025 16:58

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
10/06/2025 16:58

Expedição de Certidão.
10/06/2025 16:57

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
10/06/2025 16:55

Mover Obj A
10/06/2025 16:55

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
10/06/2025 16:42

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
06/06/2025 14:06

Expedição de Certidão.
05/06/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
04/06/2025 14:32

Juntada de Acórdão
03/06/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
03/06/2025 14:00

Julgado
02/06/2025 16:23

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
28/05/2025 11:03

Conclusos para despacho
28/05/2025 11:03

Expedição de Certidão.
28/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0028356-57.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Felipe Amorim da Costa - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Empós, abra-se vista a Procuradoria de Justiça para parecer de mérito.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora pelo sistema.

DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora - Advs: Cícero Cézar Quezado Fernandes (OAB: 9947/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
27/05/2025 16:59

Expedição de Certidão.
26/05/2025 11:51

Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
25/05/2025 22:48

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
25/05/2025 22:43

Inclusão em Pauta
25/05/2025 22:38

Para Julgamento
25/05/2025 21:39

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 14:47

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
07/05/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 07:45

Conclusos para despacho
06/05/2025 15:35

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
06/05/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 16:30

Conclusos para despacho
02/04/2025 16:30

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
02/04/2025 09:22

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
02/04/2025 09:22

Juntada de Petição
02/04/2025 09:22

Expedição de Certidão.
24/03/2025 10:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/03/2025 10:51

Juntada de Petição
24/03/2025 10:50

Expedição de Certidão.
12/03/2025 12:27

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
12/03/2025 12:27

Expedição de Certidão.
12/03/2025 12:23

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
12/03/2025 12:23

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
11/03/2025 12:15

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
11/03/2025 12:08

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 12:08

Despacho Aguardando Envio ao DJe
11/03/2025 09:10

Conclusos para despacho
11/03/2025 09:10

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
11/03/2025 09:10

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
11/02/2025 15:26

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
11/02/2025 15:26

Expedição de Certidão.
11/02/2025 15:25

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
11/02/2025 15:25

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
06/02/2025 18:02

Juntada de Petição
06/02/2025 18:02

Expedição de Certidão.
29/01/2025 00:16

Expedição de Certidão.
29/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2025 15:03

Expedição de Certidão.
27/01/2025 10:15

Mover p/ Ag. Publicação DJE
27/01/2025 10:15

Mover p/ Ag. Publicação DJE
27/01/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 14:16

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
17/12/2024 13:07

(Distribuição Automática) por sorteio
17/12/2024 12:55

Registrado para Retificada a autuação
17/12/2024 12:55

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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