30/07/2025 08:25

Juntada de Ofício
26/06/2025 18:19

Conclusos para despacho
26/06/2025 18:16

Decorrido prazo
18/06/2025 14:36

Expedição de Certidão.
13/06/2025 07:22

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
13/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Francisca Iasmin dos Santos Viana (OAB 42024/CE), Cicero Cristiano Braga Leite (OAB 19002/CE) Processo 0004539-09.2011.8.06.0122 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Ailton Inacio da Silva -

Vistos. Às fls. 183/184, a Defesa pediu o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, sob o argumento de que, tendo sido a denúncia recebida em 29 de setembro de 2011 (fl. 39), e desclassificada a imputação para o delito previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, já teria transcorrido o lapso prescricional de 12 (doze) anos, nos termos do art. 109, inciso III, do Código Penal, impondo-se, por conseguinte, a extinção da punibilidade.

Contudo, não verifico elementos para o reconhecimento da prescrição pela pena abstrata cominada.

Com efeito, é certo que a denúncia foi recebida em 29/09/2011.

Contudo, o curso do prazo prescricional foi regularmente suspenso em 03/10/2014 (fl. 52), em razão da não localização do réu, que fora citado por edital, sem que comparecesse aos autos ou constituísse defensor, circunstância que ensejou a aplicação do disposto no art. 366 do Código de Processo Penal, que estabelece que se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional.

No presente feito, o acusado permaneceu em local incerto e não sabido, sendo novamente localizado apenas em 25/08/2024 (fl. 74), ocasião em que foi preso e os autos puderam ter regular prosseguimento.

Assim, o período compreendido entre 03/10/2014 e 25/08/2024 deve ser excluído da contagem do prazo prescricional, haja vista a suspensão do curso do processo e da prescrição por força de norma expressa.

Não tendo decorrido, portanto, tempo suficiente para a configuração da prescrição da pretensão punitiva, indefiro o pedido de reconhecimento da prescrição pela pena abstrata.

Por outro lado, verifico que o acusado encontra-se submetido à medida cautelar de monitoramento eletrônico há mais de seis meses, sem notícia de descumprimento.

Ademais, houve a desclassificação da imputação para o crime de lesão corporal previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, o qua possui natureza de menor gravidade, não se revelando mais adequada a manutenção de medida de tal envergadura.

Assim, com fulcro no art. 282, § 5º, do Código de Processo Penal, revogo as medidas cautelares anteriormente impostas, inclusive o monitoramento eletrônico, mantendo apenas a obrigação do réu de manter atualizado o endereço nos autos, para fins de intimação, nos termos do art. 319, inciso VIII, do mesmo diploma legal.

Por fim, intime-se a defesa para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a proposta de suspensão condicional do processo de fls. 181/182.

Oficie-se a Central de Monitoramento para retirada do equipamento de monitoração eletrônica.

Expedientes necessários.
12/06/2025 01:44

Encaminhado edital/relação para publicação
11/06/2025 14:01

Expedição de Ofício.
10/06/2025 18:04

deferimento
24/03/2025 18:51

Conclusos para despacho
24/03/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 11:22

Juntada de Petição
10/03/2025 00:16

Expedição de Certidão.
27/02/2025 14:17

Expedição de Certidão.
27/02/2025 14:17

Expedição de .
18/02/2025 16:38

Evolução da Classe Processual
18/02/2025 13:11

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
18/02/2025 13:11

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
18/02/2025 13:11

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
18/02/2025 13:11

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
18/02/2025 10:46

Juntada de Petição
18/12/2024 00:11

Juntada de Petição
13/12/2024 17:11

Conclusos para despacho
13/12/2024 17:11

Expedição de Certidão.
05/12/2024 00:20

Expedição de Certidão.
22/11/2024 10:15

Expedição de Certidão.
21/11/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 12:36

Conclusos para julgamento
05/11/2024 12:36

Expedição de Certidão.
22/10/2024 20:14

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
21/10/2024 12:38

Encaminhado edital/relação para publicação
21/10/2024 11:33

Expedição de Certidão.
21/10/2024 11:09

Desclassificação de Delito
16/10/2024 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 16:53

Expedição de Certidão.
15/10/2024 16:52

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 10:58

Conclusos para julgamento
15/10/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 17:14

Juntada de Ofício
14/10/2024 17:12

Expedição de Certidão.
14/10/2024 15:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
14/10/2024 15:29

Revogação da Suspensão Condicional do Processo
14/10/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 15:23

Juntada de Petição
03/10/2024 09:31

Expedição de Certidão.
03/10/2024 09:31

Juntada de Outros documentos
29/09/2024 18:21

Juntada de Petição
26/09/2024 18:23

Juntada de Petição
24/09/2024 10:49

Expedição de Certidão.
24/09/2024 10:49

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 10:45

Expedição de Certidão.
24/09/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 00:21

Expedição de Certidão.
16/09/2024 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 12:33

Juntada de Petição
12/09/2024 09:47

Expedição de tipo_de_documento.
12/09/2024 09:46

Expedição de tipo_de_documento.
12/09/2024 09:46

Expedição de tipo_de_documento.
12/09/2024 09:30

Expedição de tipo_de_documento.
12/09/2024 09:30

Expedição de tipo_de_documento.
11/09/2024 08:36

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
09/09/2024 14:15

Encaminhado edital/relação para publicação
06/09/2024 18:24

Ato ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes
06/09/2024 18:20

Expedição de tipo_de_documento.
06/09/2024 18:19

Expedição de tipo_de_documento.
06/09/2024 18:19

Expedição de tipo_de_documento.
06/09/2024 17:39

Expedição de Certidão.
06/09/2024 17:26

Juntada de Informações
06/09/2024 17:26

de Instrução
06/09/2024 17:17

Conclusos para despacho
06/09/2024 17:16

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/10/2024 15:00:00, Vara Única da Comarca de Mauriti.
06/09/2024 15:57

Recebida a denúncia
06/09/2024 14:16

Juntada de Petição
04/09/2024 11:41

Conclusos para decisão
02/09/2024 17:14

Juntada de Petição
30/08/2024 15:14

Liberdade Provisória
30/08/2024 10:54

Conclusos para decisão
30/08/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 10:46

Juntada de Petição
30/08/2024 10:43

Expedição de Certidão.
28/08/2024 11:55

Expedição de Certidão.
28/08/2024 11:35

Apensado ao processo
28/08/2024 11:29

Expedição de .
28/08/2024 09:18

Conclusos para decisão
26/08/2024 17:14

Juntada de Petição
20/08/2024 14:43

Expedição de Certidão.
20/08/2024 14:17

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
14/08/2024 10:56

Decretada a prisão preventiva
12/04/2024 14:49

Conclusos para despacho
01/03/2024 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 13:08

Juntada de Petição
29/02/2024 13:02

Expedição de Certidão.
27/02/2024 13:31

Expedição de Certidão.
27/02/2024 11:07

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 10:02

Conclusos para despacho
19/10/2020 11:35

Juntada de Outros documentos
19/10/2020 11:35

Juntada de Outros documentos
19/10/2020 11:35

Juntada de Outros documentos
19/10/2020 11:35

Juntada de Outros documentos
19/10/2020 11:35

Juntada de Petição
19/10/2020 11:35

Juntada de Outros documentos
19/10/2020 11:35

Juntada de Outros documentos
19/10/2020 11:35

Juntada de Outros documentos
19/10/2020 11:35

Juntada de Outros documentos
19/10/2020 11:35

Juntada de Outros documentos
19/10/2020 11:35

Juntada de Outros documentos
19/10/2020 11:35

Juntada de Outros documentos
19/10/2020 11:35

Juntada de Outros documentos
19/10/2020 11:35

Juntada de Outros documentos
19/10/2020 11:35

Juntada de Mandado
19/10/2020 11:35

Juntada de Outros documentos
19/10/2020 11:35

Juntada de Outros documentos
19/10/2020 11:35

Juntada de Outros documentos
19/10/2020 11:35

Juntada de Petição
19/10/2020 11:35

Juntada de Petição de Denúncia
19/10/2020 11:35

Juntada de Outros documentos
03/07/2020 09:54

Remetidos os Autos
13/12/2018 14:59

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2018 08:50

Conclusos para despacho
04/05/2018 13:38

Despacho
18/06/2016 11:05

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
17/06/2016 17:16

Juntada de Outros documentos
06/10/2014 09:55

Processo suspenso ou sobrestado por decisão judicial
03/10/2014 11:51

Conclusos para despacho
02/10/2014 17:07

Juntada de Outros documentos
16/06/2014 11:18

Conclusos para despacho
22/04/2014 14:59

Juntada de Outros documentos
17/03/2014 17:13

Juntada de Outros documentos
15/10/2012 10:15

Conclusos para despacho
23/07/2012 10:04

Conclusos para despacho
04/04/2012 09:23

Conclusos para despacho
15/02/2012 08:33

Conclusos para despacho
10/02/2012 11:26

Conclusos para despacho
16/01/2012 11:37

Expedição de Outros documentos.
22/12/2011 13:24

Expedição de Outros documentos.
29/11/2011 13:34

Histórico de partes atualizado
26/10/2011 14:06

Expedição de Outros documentos.
10/10/2011 14:38

Expedição de Outros documentos.
06/10/2011 15:58

Expedição de Outros documentos.
30/08/2011 13:56

Expedição de Outros documentos.
06/08/2011 14:20

Conclusos para despacho
05/08/2011 13:34

Histórico de partes atualizado
06/06/2011 10:25

Autos entregues em carga ao .
03/06/2011 17:24

Conclusos para despacho
03/06/2011 17:24

Registrado para
03/06/2011 16:35

Distribuído por sorteio manual
03/06/2011 16:35

Processo apto a ser distribuído
03/06/2011 16:35

Em classificação
03/06/2011 10:55

Protocolizada Petição
17/05/2010 13:34

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2011

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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