TJCE - 0242069-23.2020.8.06.0001
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Civel
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 09/06/2025. Documento: 155224643
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06/06/2025 00:00
Intimação
Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0242069-23.2020.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Direito Autoral, Liminar] REQUERENTE: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD REQUERIDO: RADIO ATLANTICO SUL FM LTDA. DECISÃO
Vistos.
Paulo Henrique de Abreu Silva e Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD formularam pedido de cumprimento de sentença em face da Rádio Atlântico Sul LTDA.
A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no ID 118918527, aduzindo que há excesso de execução, uma vez que (i) devem ser sobrestados, até decisão definitiva do STJ quanto ao Tema 1.076/STJ, os processos cujos honorários, se fixados pelo critério previsto no art. 85, §2º, do CPC, resultem em valores exorbitantes; (ii) efetuou o pagamento das parcelas referentes aos meses de janeiro de 2023 (1ª parcela) e fevereiro de 2023 (2ª parcela), adimplindo com o valor total de R$ 60.816,02 (sessenta mil, oitocentos e dezesseis reais e dois centavos); (iii) os exequentes aplicaram juros e correção monetária sobre todas as parcelas do acordo, incluindo as futuras/vincendas, mas somente deve incidir tais consectários sobre as parcelas inadimplidas, ou seja, sobre aquelas vencidas a partir de março de 2023 até julho de 2023; (iv) sobre as parcelas futuras, deverá ser considerado apenas o seu valor nominal; (v) o valor devido perfaz a quantia de R$ 1.947.244,73 (um milhão, novecentos e quarenta e sete mil, duzentos e quarenta e quatro reais e setenta e três centavos).
Os exequentes manifestaram-se acerca da impugnação ao cumprimento de sentença no ID 118918532 e, no ID 118918534, pugnaram pela penhora online de ativos financeiros da executada.
Eis o relato.
Passo a decidir.
Quanto ao pedido de sobrestamento do feito, indefiro-o.
No julgamento do Tema 1.076, o STJ estabeleceu que o arbitramento de honorários por equidade somente é admissível quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo.
Portanto, o Tema versa sobre arbitramento, ou seja, sobre fixação dos honorários de sucumbência pelo magistrado, o que não ocorreu na hipótese, eis que o valor dos honorários foi fruto de convenção pelas próprias partes.
Saliento que, quando da formalização do termo de acordo, a executada anuiu aos termos convencionados e concordou com o valor que pagaria a título de honorários, não podendo agora, na fase de cumprimento de sentença, alegar excessividade no valor cobrado.
Quanto à alegação de que já havia pago 02 parcelas, referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2023, que não foram abatidas pelo exequente, no próprio requerimento de cumprimento de sentença (ID 118917961 - pág. 03), o exequente informou que referidas parcelas haviam sido quitadas.
Veja-se: (...) Destarte, infelizmente percebe-se na ficha financeira e demonstrativo em anexo que somente duas parcelas do acordo foram liquidadas, quais sejam, parcelas das competências de janeiro/23 e fevereiro/23.
O demonstrativo do débito anexado no ID 118917960 atesta que foram cobrados valores somente a partir de março de 2023, comprovando que houve o abatimento dos valores referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2023. Com relação à alegação de que os credores acresceram, ao valor das prestações vincendas, juros e correção monetária, que, no entender da executada, seriam indevidos, saliento que, ao analisar os demonstrativos de débito anexados nos IDs 118917959 e 118917960, constato que, diferentemente do apontado pela executada, os credores incluíram juros e correção apenas nas parcelas vencidas até a data do protocolo do pedido de cumprimento de sentença, ou seja, até o mês de julho de 2023.
Ante todo o exposto, julgo improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença.
Ante a ausência de pagamento voluntário dentro do prazo de 15 (quinze) dias, intimem-se os exequentes para que apresentem a planilha atualizada do débito, incluindo a multa e os honorários advocatícios de 10%, previstos no art. 523, §1º, do CPC, bem como requeiram o que reputarem pertinente no prazo de 15 (quinze) dias.
Empós, retornem os autos conclusos para decisão.
Expedientes necessários.
FORTALEZA, data de inserção no sistema.
DANIEL CARVALHO CARNEIRO Juiz de Direito Assinatura Digital -
06/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025 Documento: 155224643
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05/06/2025 12:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155224643
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26/05/2025 11:40
Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
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12/02/2025 08:33
Conclusos para decisão
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07/01/2025 22:58
Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
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07/01/2025 11:26
Determinada a redistribuição dos autos
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23/11/2024 12:06
Conclusos para decisão
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09/11/2024 09:46
Mov. [118] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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01/08/2024 16:09
Mov. [117] - Conclusão
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22/07/2024 17:48
Mov. [116] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02207493-0 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 22/07/2024 17:27
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22/07/2024 14:46
Mov. [115] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02206647-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/07/2024 14:40
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11/07/2024 09:43
Mov. [114] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0328/2024 Data da Publicacao: 11/07/2024 Numero do Diario: 3345
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09/07/2024 11:44
Mov. [113] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0328/2024 Teor do ato: INTIME-SE a parte exequente, por intermedio de seu(s) advogado(s) - via DJe, para manifestar-se acerca da impugnacao ao cumprimento de sentenca de fls. 587/605 no pr
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09/07/2024 10:46
Mov. [112] - Documento Analisado
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03/07/2024 19:02
Mov. [111] - Expedição de Ato Ordinatório | INTIME-SE a parte exequente, por intermedio de seu(s) advogado(s) - via DJe, para manifestar-se acerca da impugnacao ao cumprimento de sentenca de fls. 587/605 no prazo de 15 (quinze) dias.
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16/05/2024 18:36
Mov. [110] - Conclusão
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13/05/2024 18:43
Mov. [109] - Petição juntada ao processo
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13/05/2024 18:42
Mov. [108] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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13/05/2024 18:42
Mov. [107] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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13/05/2024 18:41
Mov. [106] - Desarquivamento
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29/04/2024 19:54
Mov. [105] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02024662-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/04/2024 19:36
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14/03/2024 01:59
Mov. [104] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01934135-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/03/2024 01:53
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13/03/2024 09:15
Mov. [103] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0118/2024 Data da Publicacao: 13/03/2024 Numero do Diario: 3265
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11/03/2024 11:41
Mov. [102] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/03/2024 09:40
Mov. [101] - Documento Analisado
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11/03/2024 09:40
Mov. [100] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/01/2024 18:29
Mov. [99] - Conclusão
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12/01/2024 13:51
Mov. [98] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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18/10/2023 01:30
Mov. [97] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 16/10/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
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21/09/2023 18:04
Mov. [96] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 21/09/2023 atraves da guia n 001.1509079-58 no valor de 17,82
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21/09/2023 18:03
Mov. [95] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 21/09/2023 atraves da guia n 001.1509082-53 no valor de 29,30
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21/09/2023 17:03
Mov. [94] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1509082-53 - Custas Intermediarias
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21/09/2023 16:58
Mov. [93] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1509079-58 - Custas Intermediarias
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20/09/2023 19:07
Mov. [92] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0428/2023 Data da Publicacao: 21/09/2023 Numero do Diario: 3162
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19/09/2023 01:50
Mov. [91] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/09/2023 19:09
Mov. [90] - Documento Analisado
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18/09/2023 16:53
Mov. [89] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/08/2023 11:56
Mov. [88] - Conclusão
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03/08/2023 15:33
Mov. [87] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02235685-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/08/2023 15:08
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03/08/2023 15:27
Mov. [86] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02235681-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/08/2023 15:07
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05/06/2023 17:33
Mov. [85] - Encerrar análise
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05/06/2023 17:32
Mov. [84] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Atualizacao de Cadastro de Partes e Representantes
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05/06/2023 17:30
Mov. [83] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Atualizacao de Cadastro de Partes e Representantes
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03/03/2023 14:46
Mov. [82] - Expedição de Certidão de Arquivamento | [AUTOMATICO] CV - 51806 - Certidao Automatica de Baixa e Arquivamento
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03/03/2023 14:46
Mov. [81] - Definitivo
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03/03/2023 14:46
Mov. [80] - Trânsito em julgado | TODOS - 848 - Certidao de Transito em Julgado
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23/02/2023 03:11
Mov. [79] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/02/2023 20:32
Mov. [78] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0052/2023 Data da Publicacao: 09/02/2023 Numero do Diario: 3013
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07/02/2023 01:45
Mov. [77] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/02/2023 20:04
Mov. [76] - Documento Analisado
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03/02/2023 14:30
Mov. [75] - Homologação de Transação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/02/2023 15:33
Mov. [74] - Concluso para Sentença
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27/01/2023 12:30
Mov. [73] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01835804-0 Tipo da Peticao: Pedido de Homologacao de Acordo Data: 27/01/2023 11:58
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03/11/2022 10:29
Mov. [72] - Concluso para Decisão Interlocutória
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18/10/2022 19:50
Mov. [71] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02450451-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/10/2022 19:42
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30/09/2022 20:12
Mov. [70] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0938/2022 Data da Publicacao: 03/10/2022 Numero do Diario: 2939
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29/09/2022 01:40
Mov. [69] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/09/2022 14:49
Mov. [68] - Documento Analisado
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21/09/2022 16:19
Mov. [67] - Mero expediente | Intime-se a parte requerida, por meio de seu advogado, para cumprimento do despacho de fls. 518 e manifestacao acerca da peticao de fls. 523-524, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de majoracao da multa imposta as fls. 261-2
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22/06/2022 13:41
Mov. [66] - Encerrar análise
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22/06/2022 13:40
Mov. [65] - Concluso para Decisão Interlocutória
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09/06/2022 17:46
Mov. [64] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02153586-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/06/2022 17:12
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30/05/2022 16:40
Mov. [63] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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30/05/2022 16:39
Mov. [62] - Decurso de Prazo | TODOS - Certidao de Decurso de Prazo
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04/05/2022 00:39
Mov. [61] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0537/2022 Data da Publicacao: 04/05/2022 Numero do Diario: 2835
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02/05/2022 13:34
Mov. [60] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/05/2022 12:52
Mov. [59] - Documento Analisado
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27/04/2022 11:22
Mov. [58] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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31/01/2022 11:40
Mov. [57] - Concluso para Sentença
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28/01/2022 15:40
Mov. [56] - Concluso para Decisão Interlocutória
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10/01/2022 13:04
Mov. [55] - Certidão emitida
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14/12/2021 20:13
Mov. [54] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0777/2021 Data da Publicacao: 15/12/2021 Numero do Diario: 2754
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13/12/2021 09:32
Mov. [53] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/12/2021 08:20
Mov. [52] - Documento Analisado
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08/12/2021 19:13
Mov. [51] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02489867-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/12/2021 18:56
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07/12/2021 21:23
Mov. [50] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/10/2021 10:59
Mov. [49] - Encerrar análise
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20/08/2021 11:50
Mov. [48] - Ofício
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04/06/2021 15:34
Mov. [47] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02096867-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/06/2021 15:23
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11/03/2021 13:07
Mov. [46] - Concluso para Decisão Interlocutória
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10/03/2021 18:07
Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01927118-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/03/2021 17:49
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10/03/2021 12:03
Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01925439-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/03/2021 11:29
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04/03/2021 10:59
Mov. [43] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0079/2021 Data da Publicacao: 04/03/2021 Numero do Diario: 2563
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04/03/2021 10:59
Mov. [42] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0079/2021 Data da Publicacao: 04/03/2021 Numero do Diario: 2563
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02/03/2021 01:42
Mov. [41] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/03/2021 18:10
Mov. [40] - Documento Analisado
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22/02/2021 21:28
Mov. [39] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/02/2021 14:56
Mov. [38] - Concluso para Decisão Interlocutória
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28/01/2021 21:07
Mov. [37] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação
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28/01/2021 21:02
Mov. [36] - Sessão de Conciliação não-realizada
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28/01/2021 19:35
Mov. [35] - Documento
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28/01/2021 17:51
Mov. [34] - Petição juntada ao processo
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28/01/2021 13:46
Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01838293-3 Tipo da Peticao: Replica Data: 28/01/2021 13:14
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28/01/2021 10:22
Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01837471-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/01/2021 09:58
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07/11/2020 01:50
Mov. [31] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 22/01/2021 devido a alteracao da tabela de feriados
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23/10/2020 20:27
Mov. [30] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0670/2020 Data da Publicacao: 26/10/2020 Numero do Diario: 2486
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23/10/2020 20:27
Mov. [29] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0670/2020 Data da Publicacao: 26/10/2020 Numero do Diario: 2486
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21/10/2020 14:16
Mov. [28] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/10/2020 15:07
Mov. [27] - Documento Analisado
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15/10/2020 17:13
Mov. [26] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/09/2020 14:27
Mov. [25] - Petição juntada ao processo
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21/09/2020 16:16
Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01457450-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 21/09/2020 15:09
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21/09/2020 09:51
Mov. [23] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/09/2020 00:44
Mov. [22] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 28/01/2021 Hora 10:00 Local: COOPERACAO 05 Situacao: Pendente
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29/08/2020 17:04
Mov. [21] - Certidão emitida
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29/08/2020 17:04
Mov. [20] - Documento
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29/08/2020 16:54
Mov. [19] - Documento
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26/08/2020 19:25
Mov. [18] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2020/162176-3 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 29/08/2020 Local: Oficial de justica - Ivna Viana de Alencar Fernandes
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20/08/2020 12:51
Mov. [17] - Petição juntada ao processo
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14/08/2020 19:53
Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0537/2020 Data da Publicacao: 17/08/2020 Numero do Diario: 2438
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13/08/2020 18:07
Mov. [15] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 13/08/2020 atraves da guia n 001.1165599-26 no valor de 47,14
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13/08/2020 17:24
Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01384323-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/08/2020 16:36
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13/08/2020 14:43
Mov. [13] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1165599-26 - Custas Intermediarias
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13/08/2020 12:12
Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/08/2020 11:31
Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0530/2020 Data da Publicacao: 13/08/2020 Numero do Diario: 2436
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13/08/2020 10:05
Mov. [10] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Central de Conciliação
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13/08/2020 10:02
Mov. [9] - Documento Analisado
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12/08/2020 15:38
Mov. [8] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/08/2020 18:22
Mov. [7] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0530/2020 Teor do ato: Intime-se a parte autora na pessoa do seu advogado constituido, via Diario da Justica DJ, para promover o recolhimento das custas processuais iniciais. Expedientes nec
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10/08/2020 14:39
Mov. [6] - Documento Analisado
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10/08/2020 09:23
Mov. [5] - Conclusão
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08/08/2020 13:23
Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01374196-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/08/2020 13:14
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07/08/2020 20:22
Mov. [3] - Expedição de Ato Ordinatório | Intime-se a parte autora na pessoa do seu advogado constituido, via Diario da Justica DJ, para promover o recolhimento das custas processuais iniciais. Expedientes necessarios.
-
31/07/2020 07:17
Mov. [2] - Conclusão
-
31/07/2020 07:17
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/01/2025
Ultima Atualização
09/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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