02/07/2025 16:23

Remessa
02/07/2025 16:23

Baixa Definitiva
02/07/2025 16:23

Remessa
02/07/2025 16:23

Baixa Definitiva
02/07/2025 16:10

Transitado em Julgado
02/07/2025 16:10

Transitado em Julgado
02/07/2025 16:10

Certidão de Trânsito em Julgado
02/07/2025 15:42

Expedição de Certidão.
01/07/2025 21:23

Expedição de Certidão.
17/06/2025 23:33

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
13/06/2025 13:48

Decorrendo Prazo
13/06/2025 13:48

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/06/2025 13:43

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0204326-77.2024.8.06.0117 - Apelação Criminal - Maracanaú - Apelante: Pedro Henrique Andrade da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TESE DA EXCLUSÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO.

CRIME DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.

DANO IN RE IPSA.

DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DE VALOR.

MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO APELATÓRIO MANEJADO PELO INCRIMINADO PEDRO HENRIQUE ANDRADE SILVA CONTRA A SENTENÇA ACOSTADA ÀS FLS. 120/126, EMANADA DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE MARACANAÚ/CE, QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO DELITO VINCADO NO ART. 24-A DA LEI N°. 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA), CULMINANDO NA PENA DEFINITIVA DE 3 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, SOB REGIME ABERTO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A SEGUINTE QUESTÃO ESTÁ EM DISCUSSÃO:(A) VERIFICAR SE HÁ CABIMENTO, DIANTE DOS REQUISITOS, PARA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR IMPOSTA EM ATO SENTENCIAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

QUANTO À INDENIZAÇÃO, A JURISPRUDÊNCIA ATUAL É NO SENTIDO DE QUE, NO ÂMBITO DOS CRIMES DE VIOLÊNCIA PRATICADOS CONTRA A MULHER, O DANO É IN RE IPSA.

VALE DIZER, TORNAM-SE DESPICIENDAS A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E A ESPECIFICAÇÃO PRÉVIA DA QUANTIA PRETENDIDA.

ASSIM SENDO, A FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO EM COMENTO SE PAUTOU PELA JURISPRUDÊNCIA ATUAL SOBRE O TEMA.

IMPENDE DESTACAR, POR FIM, QUE HOUVE PEDIDO EXPRESSO NA PEÇA INICIAL.

MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA NO MONTANTE DE 1 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA.

IV.

DISPOSITIVO E TESE4.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1.

NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, A OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE, POR SER IN RE IPSA, INDEPENDE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E DE ESPECIFICAÇÃO DA QUANTIA PRETENDIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI N°. 11.340/2006, ART. 24-AJURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ARESP 2867704 / MS AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2025/0058678-6 RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170) ÓRGÃO JULGADOR T5 - QUINTA TURMA DATA DO JULGAMENTO 22/04/2025 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJEN 30/04/2025 ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJ/CE), EM QUE FIGURA AS PARTES ACIMA INDICADAS, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO APELATÓRIO MANEJADO E, AO FIM, NEGAR PROVIMENTO, COM A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA, NOS TERMOS EXARADOS PELA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA ELETRÔNICA DO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA DESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Mariza Ricardo Viera (OAB: 53815/CE) - Ministério Público Estadual
11/06/2025 11:16

Expedição de Certidão.
11/06/2025 11:14

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
11/06/2025 11:14

Expedição de Certidão.
11/06/2025 11:13

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
11/06/2025 11:12

Mover Obj A
11/06/2025 11:11

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
10/06/2025 16:42

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
06/06/2025 16:03

Expedição de Certidão.
04/06/2025 11:30

Disponibilização Base de Julgados
04/06/2025 10:39

Juntada de Acórdão
03/06/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
03/06/2025 14:00

Julgado
28/05/2025 12:30

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
28/05/2025 12:27

Conclusos para despacho
28/05/2025 12:27

Expedição de Certidão.
27/05/2025 17:05

Expedição de Certidão.
26/05/2025 12:15

Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
25/05/2025 22:48

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
25/05/2025 22:44

Inclusão em Pauta
25/05/2025 22:38

Para Julgamento
25/05/2025 21:44

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 12:10

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
19/05/2025 11:29

Para Julgamento
16/05/2025 13:01

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
16/05/2025 13:01

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 13:01

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 13:53

Conclusos para despacho
13/05/2025 15:52

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
13/05/2025 15:50

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 20:58

Conclusos para despacho
16/04/2025 20:58

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
16/04/2025 16:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/04/2025 16:30

Juntada de Petição
16/04/2025 16:30

Expedição de Certidão.
15/04/2025 16:24

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
15/04/2025 16:24

Expedição de Certidão.
15/04/2025 16:11

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
15/04/2025 16:11

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
14/04/2025 20:06

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
28/03/2025 11:00

(Distribuição Automática) por sorteio
28/03/2025 10:08

Registrado para Retificada a autuação
28/03/2025 10:08

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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