04/09/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/09/2025. Documento: 170534656
03/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 170534656
03/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides, 220 - Edson Queiroz S E N T E N Ç A PROCESSO N° 3037942-96.2025.8.06.0001 AUTOR: VERA LUCIA COELHO FERREIRA, FRANCISCO CARLOS GAMA FERREIRA REU: MINISTERIO PUBLICO Tratam os autos de Ação de Usucapião proposta por Vera Lúcia Coelho Ferreira e Francisco Carlos Gama Ferreira, devidamente qualificados na petição inicial. Foi determinada emenda da inicial para que a parte autora colacionasse aos autos, memorial descritivo, matrícula do imóvel, caso haja, ou as certidões negativas referentes ao imóvel nos cartórios de registros de imóveis, documentos indispensáveis para propositura de Ação de Usucapião, deixando transcorrer o prazo sem nada apresentar ou requerer. Relatado.

Passo a fundamentar e a decidir. Devidamente intimada, a parte autora não cumpriu com a emenda da inicial de juntar aos autos os documentos necessários para instruir o feito, o que impede o seu seguimento e tramitação. Ora, o não cumprimento da emenda da inicial é causa de indeferimento da petição inicial conforme dispõe o parágrafo único, art. 321 do CPC Segundo ensina o mestre NELSON NERY JÚNIOR, in Código de Processo Civil Comentado, 2ª ed., RT, "O ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença (CPC, art. 162, § 1º)." Isto posto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo único, art. 321 e inciso I, art. 485 do CPC. Uma vez da presente decisão se encontrar registrada e publicada eletronicamente, intimem-se as partes para os devidos fins de direito. Transitada em julgado, proceda à SEJUD de 1º Grau o arquivamento dos presentes autos no respectivo sistema. Fortaleza - CE, data da assinatura digital.

Fernando Teles de Paula Lima Juiz de Direito
02/09/2025 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170534656
27/08/2025 09:16

Indeferida a petição inicial
26/08/2025 08:17

Conclusos para julgamento
25/06/2025 04:13

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS GAMA FERREIRA em 24/06/2025 23:59.
25/06/2025 04:13

Decorrido prazo de VERA LUCIA COELHO FERREIRA em 24/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:00

Publicado Decisão em 30/05/2025. Documento: 157186652
29/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides, 220 - Edson Queiroz D E C I S Ã O PROCESSO N° 3037942-96.2025.8.06.0001 AUTOR: VERA LUCIA COELHO FERREIRA, FRANCISCO CARLOS GAMA FERREIRA REU: MINISTERIO PUBLICO Reza o art. 320 do NCPC que a petição inicial deve ser instruída com documentos indispensáveis a propositura da ação. O presente feito trata de Ação de Usucapião Judicial onde se deve, por analogia, ser aplicado as diretrizes do art. 216-A da Lei Nº. 6.015/73, rol de documentos para instruir feitos desta natureza. Isto posto, intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial trazendo aos autos: memorial descritivo, matrícula do imóvel, caso haja, ou as certidões negativas referentes ao imóvel nos cartórios de registros de imóveis, sob pena de indeferimento da inicial nos termos do artigo 321 do Novo Código de Processo Civil. Publique-se via DJe. Fortaleza - CE, data da assinatura digital. Fernando Teles de Paula Lima Juiz de Direito
29/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 157186652
28/05/2025 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157186652
28/05/2025 17:25

Determinada a emenda à inicial
27/05/2025 18:24

Conclusos para despacho
26/05/2025 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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