TJCE - 3000671-38.2024.8.06.0179

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES   PROCESSO: 3000671-38.2024.8.06.0179 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DEBORA KARINE GOMES FROTA MONTE APELADO: MUNICIPIO DE MARTINOPOLE   DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de Apelação Cível interposta por DEBORA KARINE GOMES FROTA MONTE, irresignada com a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Uruoca e Agregada de Martinópole, que julgou liminarmente improcedente o pedido formulado em cumprimento individual de sentença coletiva, com fundamento no art. 487, II, do CPC, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão executória.

Na mesma oportunidade, foi aplicada à parte autora multa por litigância de má-fé, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

Em suas razões recursais, sustenta o apelante que a pretensão deduzida teria natureza eminentemente declaratória, o que a tornaria imprescritível.

Defende, ainda, que a sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº 0058815-65.2011.8.06.0000 também abrangeria os reflexos previdenciários, por força do caráter acessório da obrigação principal.

Por fim, impugna a aplicação da multa por litigância de má-fé, alegando ausência de dolo e violação ao contraditório.

Ao analisar o recurso à luz do art. 331 do CPC, o Juízo de origem manteve a sentença, realizando juízo negativo de retratação, nos termos da decisão de Id 20635327, e determinou a citação do requerido, na forma do art. 331, §1º, do CPC.

Embora regularmente citado, o Município não apresentou contrarrazões.

Subiram os autos.

No recebimento determinei vistas ao MP - Id 20636968, todavia considerando que a Procuradoria-Geral de Justiça tem reiteradamente se posicionado pela desnecessidade de sua intervenção nos processos que envolvem questões eminentemente patrimoniais, como no caso presente, requisitei os autos para julgamento. É o relatório necessário.

Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Conforme o art. 1º do Decreto 20.910/32 e a Súmula 150 do STF, o prazo prescricional para ações contra a Fazenda Pública é de 5 anos, contados do trânsito em julgado da sentença.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 877, consolidou o entendimento de que o termo inicial da decisão coletiva é o trânsito em julgado, independentemente de ciência individual: "O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078/90." (REsp 1.388.000/PR, rel.

Min.

Og Fernandes, DJe 12/04/2016).   In casu, restou incontroverso nos autos que o trânsito em julgado da sentença coletiva ocorreu em 14/06/2013.

Todavia, a presente ação de cumprimento individual somente foi ajuizada apenas em 2024, isto é, mais de uma década anos após o marco inicial da prescrição, sem qualquer causa interruptiva ou suspensiva identificada.

Logo, consumada está a prescrição da pretensão executória, impondo-se a manutenção da sentença extintiva.

Quanto à tese de imprescritibilidade da demanda por suposto conteúdo declaratório, verifica-se que tal fundamento não foi sequer deduzido de forma expressa na exordial.

Ademais, a jurisprudência é pacífica ao distinguir a natureza da ação: "A ação meramente declaratória, em tese, é imprescritível; mas, uma vez consumada a prescrição do direito material decorrente da mesma relação jurídica, falece o interesse de agir no tocante ao caráter declaratório." (REsp 10.562/PR, rel.

Min.

Ruy Rosado de Aguiar, DJ 14/04/1997).

Cabe ainda destacar que a sentença coletiva não condenou o Município ao pagamento de retroativos ou encargos previdenciários, limitando-se à adequação remuneratória ao salário-mínimo.

Assim, a decisão coletiva teve alcance restrito, não abrangendo os benefícios previdenciários pretendidos pelo autor.

Sobre a imposição da multa por litigância de má-fé, os elementos dos autos demonstram conduta incompatível com os deveres de lealdade e boa-fé processual.

A parte autora, ao ajuizar a presente demanda, em conjunto com outras 243, omitiu informações essenciais e descontextualizou documentos relevantes ao induzir que o trânsito em julgado da ação coletiva teria ocorrido em 2019, quando, na realidade, ocorreu em 2013.

Houve, ainda, ausência de juntada de título executivo válido, sendo apresentados apenas recortes ("prints") parciais da sentença e da certidão, sem indicação adequada da origem e contexto.

Dito de outra forma, verificou-se um padrão sistemático de condutas processuais inadequadas, caracterizado pela apresentação deliberada de informações falsas e documentos incompletos, configurando tentativa de induzir o Juízo em erro.

Tais condutas caracterizam alteração da verdade dos fatos, nos termos do art. 80, II, do CPC, autorizando a imposição da penalidade prevista no art. 81 do mesmo diploma.

Nesse sentido, é firme a jurisprudência do STJ: "A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária." (AgInt no AREsp 1832394/SP, rel.

Min.

Raul Araújo, DJe 21/02/2025).   No caso, a reiteração sistemática de demandas similares - 244, com uso de documentos inidôneos e a tentativa de reabrir discussão sabidamente prescrita evidenciam a má-fé processual, cuja repressão é necessária à preservação da dignidade da Justiça e à segurança jurídica.

Outrossim, registra-se que a condenação da parte nas penalidades por litigância de má-fé prescinde da prévia ciência dela, com base no princípio da não surpresa, especialmente porque se trata de mero enquadramento jurídico de vício insanável.

Logo, não há falar em violação ao contraditório.

Dito de outra forma, tratando-se de aplicação de norma legal a situação fática evidente, não se exige prévia oportunidade de manifestação quando o vício é insanável e manifesto.

Por derradeiro, diferente do defendido pelo apelante, o juízo de origem fundamentou corretamente o valor da fixação da multa, em especial quando o §2º do art. 81 do CPC estabelece que, quando o valor da causa for irrisório, como na situação dos autos, uma vez que o valor da ação é de R$ 100,00 (cem reais), a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário mínimo.

Dito de outra forma, a legislação processual prevê critério alternativo de cálculo da multa quando o valor da causa for insignificante, permitindo ao magistrado adotar parâmetro mais adequado à reprimenda.

Pelo que, a fixação de R$ 300,00 (trezentos reais) está dentro do limite legal, além de, a meu sentir, guardar proporcionalidade e adequação à conduta praticada.

Ante todo o exposto, com fundamento no art.932, IV, "a" e "b" do CPC, CONHEÇO o Recurso de Apelação, para NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Expedientes Necessários.

Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema.

DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator