09/09/2025 03:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
09/09/2025 00:00

Intimação

ADV: LEANDRO ANJOS DOS SANTOS (OAB 53419/CE) - Processo 0026579-47.2017.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Daniel Junior dos Santos da SilvaB0 - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o PEDIDO formulado na denúncia e, em consequência: Reconheço EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu DANIEL JÚNIOR DOS SANTOS DA SILVA, já devidamente qualificado, das imputações do art. 180, caput, do Código Penal e do art. 244-B da Lei n. 8.069/90, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, com fundamento no art. 107, IV, primeira figura, do Código Penal; ABSOLVO o réu DANIEL JÚNIOR DOS SANTOS DA SILVA, já devidamente qualificado, do fatos tipificado no art. 16 da Lei n. 10.826/03, com fundamento no art. 386, V, do Código de Processo Penal, por não existir prova de ter concorrido para a infração penal; ABSOLVO o réu do delito tipificado no art. 288, parágrafo único, do Código Penal, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal, por não existir prova da existência do fato.
08/09/2025 01:31

Encaminhado edital/relação para publicação
05/09/2025 15:17

Expedição de Certidão.
05/09/2025 15:17

Documento Analisado
05/09/2025 08:06

Expedição de Certidão.
05/09/2025 07:59

Juntada de Informações
29/08/2025 14:31

Julgado improcedente o pedido
29/08/2025 08:58

Histórico de partes atualizado
29/08/2025 08:58

Histórico de partes atualizado
29/08/2025 08:58

Histórico de partes atualizado
26/06/2025 17:05

Conclusos para julgamento
16/06/2025 11:25

Conclusos para despacho
15/06/2025 06:53

Juntada de Petição
14/06/2025 08:57

Histórico de partes atualizado
13/06/2025 07:11

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
13/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Leandro Anjos dos Santos (OAB 53419/CE) Processo 0026579-47.2017.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Daniel Junior dos Santos da Silva - Habilite-se nos autos o advogado Leandro Anjos dos Santos, OAB/CE n. 53.419, com poderes outorgados pelo acusado Daniel Júnior dos Santos da Silva, na fl. 515.

Intime-se o sobredito advogado para apresentar memoriais no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 403, § 3º do Código de Processo Penal.

Não apresentados os memoriais no prazo legal, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública, para que ofereça razões finais em favor do acusado, no prazo de 5 (cinco) dias, independentemente de novo despacho.

Após, retornem conclusos para sentença.

Expedientes necessários.
12/06/2025 01:31

Encaminhado edital/relação para publicação
05/06/2025 17:20

Expedição de Certidão.
05/06/2025 11:00

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 00:12

Expedição de Certidão.
26/05/2025 11:36

Conclusos para despacho
23/05/2025 22:41

Juntada de Petição
23/05/2025 22:25

Juntada de Petição
23/05/2025 13:09

Expedição de Certidão.
23/05/2025 13:09

Documento Analisado
22/05/2025 13:17

Ato ordinatório - Intimação do Defensor Público
22/05/2025 12:01

Decorrido prazo
22/05/2025 10:43

Expedição de Certidão.
03/05/2025 11:12

Conclusos para despacho
06/03/2025 01:02

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
25/02/2025 18:05

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
24/02/2025 01:31

Encaminhado edital/relação para publicação
21/02/2025 15:27

Documento Analisado
21/02/2025 09:51

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 11:04

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 12:53

Conclusos para despacho
09/12/2024 10:37

Juntada de Petição
09/12/2024 08:57

Histórico de partes atualizado
28/11/2024 09:09

Expedição de Ofício.
27/11/2024 15:33

Expedição de Certidão.
27/11/2024 15:33

Documento Analisado
19/11/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 16:07

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 08:16

Histórico de partes atualizado
18/11/2024 10:29

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 16:45

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 16:43

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 11:42

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 09:47

Expedição de Ofício.
14/10/2024 17:03

Expedição de Ofício.
14/10/2024 16:44

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2024 18:59

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
06/08/2024 11:33

Encaminhado edital/relação para publicação
06/08/2024 10:46

Expedição de Certidão.
01/08/2024 08:10

Expedição de Certidão.
31/07/2024 13:36

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 19/11/2024 15:15:00, 7ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
25/07/2024 14:24

de Instrução e Julgamento
07/03/2024 08:08

Expedição de Certidão.
01/11/2023 11:14

Encerrar análise
09/09/2023 05:27

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
05/09/2023 19:02

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
04/09/2023 01:33

Encaminhado edital/relação para publicação
01/09/2023 16:00

Expedição de Certidão.
01/09/2023 16:00

Documento Analisado
29/08/2023 19:01

Expedição de .
19/04/2023 08:47

Conclusos para despacho
18/04/2023 20:11

Expedição de Certidão.
18/04/2023 20:08

Expedição de Certidão.
18/04/2023 20:05

Expedição de Certidão.
10/04/2023 16:34

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 14:47

Juntada de Outros documentos
17/03/2023 14:47

Juntada de Outros documentos
16/03/2023 10:57

Expedição de Ofício.
16/03/2023 10:57

Expedição de Ofício.
13/03/2023 13:22

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 15:29

Expedição de Ofício.
21/02/2023 22:51

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
16/02/2023 19:53

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
15/02/2023 11:31

Encaminhado edital/relação para publicação
15/02/2023 10:44

Expedição de Certidão.
15/02/2023 10:44

Documento Analisado
14/02/2023 15:50

Expedição de .
13/02/2023 17:03

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 10/04/2023 15:00:00, 7ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
12/09/2022 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2022 10:16

Juntada de Petição
08/08/2022 16:34

Expedição de Certidão.
08/04/2022 11:40

Expedição de Certidão.
28/02/2022 13:07

Encerrar análise
17/01/2022 19:42

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
14/01/2022 14:30

Encaminhado edital/relação para publicação
14/01/2022 14:02

Expedição de Certidão.
13/01/2022 11:49

Expedição de Certidão.
13/01/2022 09:31

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2022 08:55

Conclusos para despacho
08/11/2021 19:46

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
05/11/2021 12:30

Encaminhado edital/relação para publicação
05/11/2021 11:52

Expedição de Certidão.
05/11/2021 09:49

Expedição de Certidão.
04/11/2021 17:51

Expedição de .
27/08/2021 13:46

Conclusos para despacho
18/05/2021 15:38

Expedição de Certidão.
18/05/2021 12:34

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2021 09:36

Conclusos para despacho
15/02/2021 16:59

Juntada de Ofício
15/02/2021 15:55

Expedição de Certidão.
15/02/2021 15:54

Expedição de Certidão.
15/02/2021 15:54

Encerrar análise
12/02/2021 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2021 08:14

Histórico de partes atualizado
11/02/2021 17:19

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 15:12

Expedição de Certidão.
11/02/2021 12:07

Juntada de Outros documentos
11/02/2021 12:05

Juntada de Outros documentos
11/02/2021 09:05

Juntada de Petição
10/02/2021 17:55

Expedição de Certidão.
10/02/2021 17:54

Documento Analisado
10/02/2021 17:54

Expedição de .
10/02/2021 11:36

Juntada de Outros documentos
09/02/2021 11:40

Juntada de Outros documentos
08/02/2021 17:28

Juntada de Ofício
08/02/2021 14:05

Conclusos para despacho
08/02/2021 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2021 19:03

Juntada de Petição
04/02/2021 16:07

Juntada de Outros documentos
04/02/2021 13:55

Expedição de Certidão.
04/02/2021 11:30

Expedição de .
03/02/2021 19:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/02/2021 19:34

Juntada de Outros documentos
26/01/2021 17:17

Expedição de Ofício.
26/01/2021 12:53

Expedição de Certidão.
26/01/2021 12:45

Expedição de tipo_de_documento.
26/01/2021 12:39

Expedição de tipo_de_documento.
20/01/2021 14:21

Juntada de Outros documentos
13/01/2021 19:22

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
12/01/2021 11:31

Encaminhado edital/relação para publicação
12/01/2021 09:58

Expedição de Certidão.
11/01/2021 17:28

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 11/02/2021 13:15:00, 7ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
11/01/2021 17:27

Expedição de .
11/09/2020 15:43

Decorrido prazo
04/09/2020 00:24

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
31/08/2020 12:03

Encaminhado edital/relação para publicação
31/08/2020 11:00

Expedição de Certidão.
31/08/2020 09:44

Expedição de .
28/04/2020 10:12

Conclusos para despacho
16/12/2019 18:13

Expedição de Certidão.
11/07/2019 13:42

Expedição de Certidão.
08/07/2019 09:56

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2019 07:39

Conclusos para despacho
08/07/2019 07:38

Conclusos para despacho
22/03/2019 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2018 13:36

Histórico de partes atualizado
04/06/2018 09:27

Decisão ou Despacho
01/06/2018 18:06

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2018 17:56

Conclusos para despacho
08/03/2018 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2017 12:54

Processo devolvido da DP
05/07/2017 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2017 13:53

Juntada de Outros documentos
05/06/2017 13:53

Juntada de Ofício
05/06/2017 13:52

Juntada de Outros documentos
05/06/2017 13:52

Juntada de Outros documentos
05/06/2017 13:52

Juntada de Outros documentos
05/06/2017 13:52

Juntada de Petição
05/06/2017 13:52

Expedição de Outros documentos.
05/06/2017 13:52

Juntada de Mandado
05/06/2017 13:51

Juntada de Outros documentos
05/06/2017 13:51

Juntada de Outros documentos
05/06/2017 13:51

Juntada de Mandado
05/06/2017 13:51

Juntada de Mandado
05/06/2017 13:51

Juntada de Outros documentos
05/06/2017 13:51

Juntada de Mandado
05/06/2017 13:51

Juntada de Outros documentos
05/06/2017 13:50

Juntada de Outros documentos
05/06/2017 13:50

Juntada de Outros documentos
05/06/2017 13:50

Juntada de Outros documentos
05/06/2017 13:50

Juntada de Mandado
05/06/2017 13:50

Juntada de Mandado
05/06/2017 13:50

Juntada de Mandado
05/06/2017 13:50

Juntada de Mandado
05/06/2017 13:50

Juntada de Mandado
05/06/2017 13:49

Juntada de Ofício
05/06/2017 13:49

Juntada de Outros documentos
05/06/2017 13:49

Juntada de Outros documentos
05/06/2017 13:49

Juntada de Outros documentos
05/06/2017 13:49

Juntada de Outros documentos
05/06/2017 13:48

Juntada de Outros documentos
05/06/2017 13:48

Juntada de Outros documentos
05/06/2017 13:48

Juntada de Outros documentos
05/06/2017 13:48

Juntada de Outros documentos
05/06/2017 13:48

Juntada de Outros documentos
05/06/2017 13:48

Juntada de Outros documentos
05/06/2017 13:32

Juntada de Ofício
05/06/2017 13:32

Juntada de Ofício
05/06/2017 13:32

Juntada de Ofício
05/06/2017 13:32

Juntada de Ofício
05/06/2017 13:32

Juntada de Ofício
05/06/2017 13:32

Juntada de Outros documentos
05/06/2017 13:32

Juntada de Outros documentos
05/06/2017 13:31

Juntada de Petição
05/06/2017 13:31

Juntada de Outros documentos
05/06/2017 13:31

Juntada de Outros documentos
05/06/2017 13:31

Juntada de Outros documentos
05/06/2017 13:31

Juntada de Outros documentos
05/06/2017 13:31

Juntada de Petição
05/06/2017 13:31

Juntada de Petição
05/06/2017 13:31

Juntada de Outros documentos
05/06/2017 13:31

Juntada de Outros documentos
05/06/2017 13:31

Juntada de Ofício
05/06/2017 13:30

Juntada de Outros documentos
05/06/2017 13:30

Juntada de Outros documentos
05/06/2017 13:30

Juntada de Outros documentos
05/06/2017 13:30

Juntada de Ofício
05/06/2017 13:30

Juntada de Outros documentos
05/06/2017 13:30

Juntada de Petição
05/06/2017 13:30

Juntada de Outros documentos
05/06/2017 13:30

Juntada de Outros documentos
05/06/2017 13:30

Juntada de Outros documentos
05/06/2017 13:30

Juntada de Ofício
05/06/2017 13:29

Juntada de Ofício
05/06/2017 13:29

Juntada de Outros documentos
05/06/2017 13:29

Juntada de Outros documentos
05/06/2017 13:29

Juntada de Outros documentos
05/06/2017 13:29

Juntada de Outros documentos
05/06/2017 13:29

Juntada de Outros documentos
05/06/2017 13:29

Juntada de Petição de Denúncia
05/06/2017 13:29

Juntada de Outros documentos
05/06/2017 13:29

Juntada de Outros documentos
05/06/2017 13:28

Juntada de Outros documentos
05/06/2017 13:28

Juntada de Outros documentos
05/06/2017 13:28

Juntada de Outros documentos
05/06/2017 13:27

Juntada de Petição
05/06/2017 13:27

Juntada de Petição
05/06/2017 13:27

Juntada de Petição
05/06/2017 13:26

Juntada de Outros documentos
05/06/2017 13:26

Juntada de Outros documentos
05/06/2017 13:26

Juntada de Outros documentos
05/06/2017 13:26

Juntada de Petição
05/06/2017 13:25

Juntada de Outros documentos
05/06/2017 13:25

Juntada de Outros documentos
05/06/2017 13:25

Juntada de Outros documentos
05/06/2017 13:25

Juntada de Outros documentos
05/06/2017 13:25

Juntada de Outros documentos
05/06/2017 13:25

Juntada de Outros documentos
05/06/2017 13:25

Juntada de Outros documentos
05/06/2017 13:24

Expedição de Outros documentos.
05/06/2017 13:22

Decisão ou Despacho
05/06/2017 13:21

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
05/06/2017 13:21

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
05/06/2017 13:20

Juntada de Petição
05/06/2017 13:20

Expedição de Certidão.
05/06/2017 13:19

Expedição de Certidão.
05/06/2017 13:18

Juntada de Certidão
05/06/2017 13:17

Juntada de Certidão
05/06/2017 13:17

Juntada de Certidão
05/06/2017 13:17

Juntada de Certidão
05/06/2017 13:16

Juntada de Ofício
05/06/2017 13:16

Despacho
05/06/2017 13:15

Juntada de Outros documentos
05/06/2017 13:09

Processo desmembrado
05/06/2017 08:41

Juntada de Ofício
05/06/2017 08:41

Juntada de Outros documentos
05/06/2017 08:41

Juntada de Outros documentos
05/06/2017 08:40

Expedição de Certidão.
01/06/2017 18:56

Juntada de Ofício
31/05/2017 19:42

Expedição de Outros documentos.
31/05/2017 15:04

Juntada de Outros documentos
31/05/2017 13:53

Juntada de Outros documentos
31/05/2017 13:53

Expedição de Certidão.
25/05/2017 09:37

Juntada de Outros documentos
25/05/2017 09:03

Juntada de Outros documentos
25/05/2017 09:01

Juntada de Outros documentos
24/05/2017 12:43

Juntada de Outros documentos
24/05/2017 12:41

Juntada de Outros documentos
23/05/2017 13:05

Juntada de Outros documentos
23/05/2017 13:05

Juntada de Outros documentos
23/05/2017 13:05

Juntada de Outros documentos
23/05/2017 12:08

Juntada de Outros documentos
23/05/2017 11:55

Juntada de Outros documentos
23/05/2017 11:49

Juntada de Outros documentos
23/05/2017 11:39

Juntada de Outros documentos
23/05/2017 11:27

Juntada de Outros documentos
12/05/2017 10:29

Expedição de Ofício.
12/05/2017 09:17

Expedição de tipo_de_documento.
12/05/2017 09:17

Expedição de tipo_de_documento.
12/05/2017 09:17

Expedição de tipo_de_documento.
12/05/2017 09:17

Expedição de tipo_de_documento.
12/05/2017 09:17

Expedição de tipo_de_documento.
12/05/2017 09:17

Expedição de tipo_de_documento.
12/05/2017 09:17

Expedição de tipo_de_documento.
12/05/2017 09:17

Expedição de tipo_de_documento.
12/05/2017 09:17

Expedição de tipo_de_documento.
10/05/2017 09:36

Encaminhado edital/relação para publicação
10/05/2017 09:25

Expedição de Ofício.
10/05/2017 09:24

Expedição de Ofício.
10/05/2017 09:24

Expedição de Ofício.
10/05/2017 09:24

Expedição de Ofício.
10/05/2017 09:23

Expedição de Ofício.
09/05/2017 10:38

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2017 17:43

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 05/05/2017 17:43:25, 7ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
01/05/2017 10:35

Conclusos para despacho
29/04/2017 03:16

Juntada de Petição
28/04/2017 10:44

Histórico de partes atualizado
28/04/2017 04:13

Expedição de Certidão.
18/04/2017 19:08

Expedição de Certidão.
18/04/2017 11:07

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2017 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2017 07:36

Conclusos para despacho
18/04/2017 07:33

Juntada de Outros documentos
17/04/2017 20:49

Juntada de Petição
17/04/2017 18:31

Juntada de Petição
13/04/2017 11:19

Histórico de partes atualizado
13/04/2017 11:06

Histórico de partes atualizado
10/04/2017 11:19

Histórico de partes atualizado
10/04/2017 11:06

Histórico de partes atualizado
07/04/2017 08:19

Expedição de Certidão.
07/04/2017 08:06

Juntada de Outros documentos
31/03/2017 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2017 13:06

Juntada de Ofício
28/03/2017 11:12

Juntada de Outros documentos
28/03/2017 10:34

Juntada de Outros documentos
24/03/2017 17:01

Juntada de Outros documentos
23/03/2017 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2017 12:14

Juntada de Ofício
22/03/2017 07:19

Conclusos para despacho
21/03/2017 18:17

Juntada de Petição
21/03/2017 11:15

Histórico de partes atualizado
20/03/2017 18:02

Juntada de Outros documentos
20/03/2017 18:01

Juntada de Outros documentos
17/03/2017 15:23

Expedição de Ofício.
16/03/2017 10:44

Histórico de partes atualizado
16/03/2017 10:04

Encerrar análise
15/03/2017 11:15

Histórico de partes atualizado
08/03/2017 15:12

Expedição de Ofício.
07/03/2017 16:34

Expedição de tipo_de_documento.
07/03/2017 16:34

Expedição de tipo_de_documento.
07/03/2017 16:34

Expedição de tipo_de_documento.
07/03/2017 16:33

Expedição de tipo_de_documento.
07/03/2017 15:29

Mudança de classe
17/02/2017 15:00

Recebida a denúncia
17/02/2017 11:19

Histórico de partes atualizado
17/02/2017 11:15

Histórico de partes atualizado
17/02/2017 11:11

Histórico de partes atualizado
17/02/2017 00:21

Conclusos
17/02/2017 00:21

Juntada de Petição de Denúncia
16/02/2017 11:19

Histórico de partes atualizado
16/02/2017 11:15

Histórico de partes atualizado
16/02/2017 11:11

Histórico de partes atualizado
16/02/2017 11:06

Histórico de partes atualizado
16/02/2017 03:38

Expedição de Certidão.
13/02/2017 21:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2017 11:52

Expedição de Certidão.
10/02/2017 11:08

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2017 08:14

Conclusos para despacho
10/02/2017 04:39

Juntada de Petição
08/02/2017 07:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2017 20:01

Juntada de Petição
07/02/2017 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2017 05:09

Juntada de Petição
06/02/2017 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2017 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2017 12:42

Expedição de Certidão.
05/02/2017 21:10

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2017 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2017 08:59

Conclusos para despacho
03/02/2017 08:51

Juntada de Petição
02/02/2017 17:51

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
02/02/2017 17:51

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
02/02/2017 12:02

Expedição de Certidão.
02/02/2017 12:01

Juntada de Outros documentos
02/02/2017 12:01

Juntada de Outros documentos
31/01/2017 15:53

Expedição de .
31/01/2017 15:53

Expedição de .
31/01/2017 15:53

Expedição de .
31/01/2017 15:53

Expedição de .
31/01/2017 15:53

Expedição de Outros documentos.
31/01/2017 15:38

Decisão Proferida
31/01/2017 14:54

Mudança de classe
31/01/2017 11:37

Histórico de partes atualizado
31/01/2017 11:37

Histórico de partes atualizado
31/01/2017 11:36

Histórico de partes atualizado
31/01/2017 11:36

Histórico de partes atualizado
31/01/2017 11:35

Histórico de partes atualizado
31/01/2017 11:35

Histórico de partes atualizado
31/01/2017 11:34

Histórico de partes atualizado
31/01/2017 11:34

Histórico de partes atualizado
31/01/2017 03:23

Juntada de Petição
30/01/2017 14:38

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 30/01/2017 14:38:44, 7ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
30/01/2017 12:03

Expedição de Certidão.
30/01/2017 12:02

Expedição de Certidão.
30/01/2017 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/01/2017 12:00

Juntada de Outros documentos
30/01/2017 11:59

Juntada de Outros documentos
30/01/2017 11:59

Juntada de Outros documentos
30/01/2017 11:59

Juntada de Outros documentos
30/01/2017 11:56

Expedição de Ofício.
27/01/2017 13:26

Determinada Requisição de Informações
27/01/2017 11:35

Histórico de partes atualizado
27/01/2017 11:35

Histórico de partes atualizado
27/01/2017 09:06

Distribuído por
26/01/2017 11:36

Histórico de partes atualizado
26/01/2017 11:36

Histórico de partes atualizado
26/01/2017 11:36

Histórico de partes atualizado
26/01/2017 11:36

Histórico de partes atualizado
26/01/2017 11:34

Histórico de partes atualizado
26/01/2017 11:34

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2017

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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