25/08/2025 11:40

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:40

Arquivado Definitivamente
25/08/2025 11:40

Encerrar análise
25/08/2025 11:39

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:39

Documento Analisado
25/08/2025 11:39

Expedição de .
25/08/2025 11:37

Histórico de partes atualizado
21/08/2025 07:02

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 16:54

Expedição de Ofício.
05/08/2025 13:14

Expedição de Certidão.
05/08/2025 08:45

Expedição de Certidão.
04/08/2025 18:15

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 15:21

Conclusos para despacho
29/07/2025 12:07

Expedição de Certidão.
29/07/2025 12:06

Expedição de Certidão.
29/07/2025 12:04

Expedição de Certidão.
16/07/2025 12:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/07/2025 12:16

Expedição de Certidão.
16/07/2025 10:56

Expedição de Certidão.
16/07/2025 10:55

Expedição de Certidão.
16/07/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 10:21

Juntada de Guia de Recolhimento BNMP
14/07/2025 11:12

Expedição de Certidão.
11/07/2025 16:03

Expedição de Certidão.
11/07/2025 16:02

Juntada de Ofício
11/07/2025 15:46

Transitado em Julgado
02/07/2025 12:43

Expedição de Certidão.
02/07/2025 12:43

Cadastro do PEC iniciado
19/06/2025 02:13

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 15:47

Histórico de partes atualizado
16/06/2025 15:47

Histórico de partes atualizado
14/06/2025 13:07

Juntada de Outros documentos
14/06/2025 13:05

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 11:59

Expedição de Ofício.
09/06/2025 07:29

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
09/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Diana Praciano de Abreu (OAB 50377/CE), Joao Igor Furtado de Souza (OAB 32773/CE) Processo 0262001-55.2024.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: J.

P. , 13º Distrito Policial - Réu: Bruno da Silva Nascimento - Não existe em favor do acusado BRUNO SILVA NASCIMENTO, nenhuma circunstância que o isente da responsabilidade pelos delitos cometidos, impondo-se CONDENAÇÃO como aqui exposto.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, PROCEDENTE, os pedidos formulados na denúncia de ps. 74/79, para, em consequência, CONDENAR como condeno BRUNO SILVA NASCIMENTO, como incurso nas penas dos artigos 157, § 2º-A, inciso I e 157, § 2º-A, inciso I, c/c 14, II e 70 e 71, todos do CP todos do Código Penal Brasileiro.

DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DAS PENAS Diante do artigo 59, do Código Penal, passo à individualização das suas penas. É imputável, à época dos fatos contava com 25 anos de idade, possuindo plena consciência da ilicitude de seus atos, sendo-lhe exigível conduta diversa, portanto, reprovável os seus comportamentos.

Certidões de antecedentes do acusado, ps 45/47, atualizadas as ps. 189/191, em que constam uma condenação de 14.02.2024, por crime de roubo majorado tentado.

Sua personalidade é de criminoso habitual, circunstância que a considero negativa.

A conduta social não nos foi dada examinar por falta de elementos, porém em seu interrogatório declarou que possui união estável, tem 1 filha, mora com a mãe, tem 25 anos de díade, foi preso 3 vezes, responde a outro processo, tem condenação, trabalha fazendo bicos, possui vício em maconha.

As circunstâncias em que foram executados os crimes de roubo contra as vítimas e o motivo, que se consubstancia na possibilidade de obtenção de lucro fácil, já é punido pela própria tipicidade do delito, haja vista a objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio.

As circunstâncias encontram-se relatadas nos autos.

As consequências não são positivas, posto que boa parte dos bens das vítimas foram restituídos.

O comportamento das vítimas não contribuiu para a prática dos crimes.

Com efeito, respeitando os critérios acima descritos, fixo as penas base em 04 (quatro) anos e 06 (deis) meses de reclusão e ao pagamento de 15 (quinze) dias multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto no art. 60, do Código Penal Brasileiro.

Existem as circunstâncias atenuante, da confissão de modo parcial, em favor do acusado, como considero presente o art. 65, I e III, "d", do Código Penal e também agravante, da reincidência, do art. 61, I, desse mesmo diploma penal, razão pela qual deixo de considerá-las aplicando a compensação entre elas como é o entendimento dos nossos Tribunais.

Existe a majorante prevista no artigo 157, § 2º-A, I, do Código Penal (uso de arma de fogo), pelo que elevo as penas anteriormente fixadas, em 2/3, cujo aumento corresponde a 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa, ficando em 07 (SETE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 25 (VINTE E CINCO) DIAS MULTA.

DO CONCURSO FORMAL (art. 70, CP) Considerando o número de vítimas abordadas (05) aumento as penas em 1/3 (um terço), cujo aumento corresponde a 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E MAIS 05 (CINCO) DIAS MULTA E DA CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71, DO CP) Por último, considerando o crime continuado posto que provados os dois fatos denunciados, aumento as penas em 1/6 (um sexto), cujo aumento corresponde a 08 (oito) meses de reclusão e 03 (três) dias multa.

Com efeito somando-se os aumentos do concurso de crimes e o do crime continuado, ficam as penas DEFINITIVAS EM 09 (NOVE) ANOS e 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 33 (TRINTA E TRÊS) DIAS MULTA.

Da determinação do regime de execução de penas Em obediência ao disposto nos arts. 33, § 2º, "a", 34 e 59, III, do Código Penal, determino o REGIME INICIAL FECHADO.

Deixo de cumprir o disposto no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, em face do que no decurso da prova, não houve questionamento sobre a reparação do dano.

Em caso de recurso, NEGO ao apenado o direito de recorrer em liberdade, considerando o quantum total da condenação e já existir condenação anterior contra o apenado, por este mesmo juízo, para evitar que este venha a cometer novos crimes, tornando-se imprescindível a salvaguarda da garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, bem como a execução das penas ora aplicadas (art. 312, do CPP), em razão do que hei por bem, MANTER A PRISÃO PREVENTIVA, resultante da audiência de custódia (ps. 54/57) e deixo de determinar a expedição de Mandado de Prisão contra si, obedecendo aos critérios do Provimento n. 09/2023/CGJCE, posto que já existe no presente processo, mandado de prisão cumprido (ps. 58/59).

Tendo em vista o que dispõe o § 2º, do art. 387, do Código de Processo Penal, deixo de proceder a detração do período de prisão provisória, considerando que a detração não alterará o regime de execução de pena determinado (09 meses 13 dias de recolhimento).

Custas na forma da lei.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, lance-lhe o nome no rol dos culpados e encaminhe-se a Guia de Execução de Sentença, ao Juízo das Execuções Criminais desta Capital, para os devidos fins de direito.

Suspendo os direitos políticos do sentenciado durante o cumprimento das penas, conforme o artigo 15, III, da Constituição Federal.

Oficie-se à Justiça Eleitoral para os devidos fins.

Oficie-se ao juízo das Execuções Criminais desta Capital, sobre o presente julgamento, para os devidos fins.

Cumpra-se.
06/06/2025 11:32

Encaminhado edital/relação para publicação
06/06/2025 08:54

Expedição de tipo_de_documento.
06/06/2025 08:14

Expedição de Certidão.
06/06/2025 08:14

Documento Analisado
06/06/2025 08:13

Expedição de Certidão.
06/06/2025 08:12

Expedição de Certidão.
06/06/2025 08:11

Juntada de Informações
02/06/2025 21:06

Julgado procedente o pedido
02/06/2025 08:17

Histórico de partes atualizado
02/06/2025 08:17

Histórico de partes atualizado
14/03/2025 11:01

Juntada de Petição
18/02/2025 09:32

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 15:39

Histórico de partes atualizado
12/02/2025 15:08

Conclusos para julgamento
12/02/2025 13:21

Juntada de Petição
10/02/2025 18:05

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
10/02/2025 17:10

Conclusos para despacho
07/02/2025 14:51

Expedição de Certidão.
07/02/2025 14:51

Expedição de Certidão.
07/02/2025 01:32

Encaminhado edital/relação para publicação
06/02/2025 14:35

Documento Analisado
06/02/2025 12:52

Expedição de .
05/02/2025 18:01

Juntada de Petição
05/02/2025 15:39

Histórico de partes atualizado
04/02/2025 14:35

Encerrar análise
04/02/2025 14:35

Expedição de Certidão.
04/02/2025 14:34

Documento Analisado
04/02/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 10:19

Expedição de Certidão.
03/02/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 15:38

Histórico de partes atualizado
03/02/2025 15:37

Histórico de partes atualizado
02/02/2025 17:18

Juntada de Outros documentos
02/02/2025 07:28

Juntada de Outros documentos
02/02/2025 07:27

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 15:13

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 15:08

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 08:30

Expedição de Certidão.
24/01/2025 08:29

Expedição de Certidão.
24/01/2025 08:26

Encerrar análise
23/01/2025 16:51

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
19/01/2025 08:14

Expedição de Certidão.
16/01/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 10:12

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 17:26

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 22:48

Expedição de Ofício.
13/01/2025 20:46

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 20:43

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 14:27

Expedição de Ofício.
07/01/2025 14:24

Expedição de tipo_de_documento.
07/01/2025 14:23

Expedição de tipo_de_documento.
07/01/2025 14:21

Expedição de tipo_de_documento.
07/01/2025 14:19

Expedição de tipo_de_documento.
07/01/2025 14:18

Expedição de tipo_de_documento.
07/01/2025 14:16

Expedição de tipo_de_documento.
07/01/2025 14:15

Expedição de tipo_de_documento.
07/01/2025 14:14

Expedição de tipo_de_documento.
07/01/2025 13:43

Expedição de Certidão.
07/01/2025 13:43

Documento Analisado
07/01/2025 13:40

Expedição de .
22/12/2024 10:26

Expedição de Certidão.
22/12/2024 10:25

Expedição de Certidão.
18/12/2024 11:19

Expedição de Certidão.
17/12/2024 18:05

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
17/12/2024 11:55

Juntada de Petição
16/12/2024 14:34

Expedição de Mandado.
16/12/2024 11:32

Encaminhado edital/relação para publicação
16/12/2024 09:50

Expedição de Certidão.
16/12/2024 09:48

Expedição de Certidão.
12/12/2024 18:06

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 03/02/2025 15:00:00, 14ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
12/12/2024 16:52

Recebida a denúncia
29/11/2024 15:07

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 14:19

Juntada de Petição
14/10/2024 17:48

Juntada de Petição
14/10/2024 11:29

Conclusos para decisão
14/10/2024 10:13

Juntada de Petição
07/10/2024 18:44

Expedição de Certidão.
02/10/2024 17:26

Expedição de Certidão.
02/10/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 07:46

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 14:28

Juntada de Petição
28/09/2024 00:30

Expedição de Certidão.
28/09/2024 00:29

Expedição de Certidão.
27/09/2024 17:02

Conclusos para despacho
27/09/2024 16:20

Juntada de Petição
27/09/2024 15:37

Histórico de partes atualizado
25/09/2024 14:25

Juntada de Ofício
24/09/2024 15:16

Expedição de Ofício.
23/09/2024 19:35

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 21:35

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 21:29

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 15:37

Histórico de partes atualizado
17/09/2024 05:53

Expedição de Ofício.
17/09/2024 05:50

Expedição de tipo_de_documento.
17/09/2024 05:49

Expedição de Certidão.
17/09/2024 05:48

Expedição de Certidão.
17/09/2024 05:48

Expedição de Certidão.
16/09/2024 17:24

Evolução da Classe Processual
14/09/2024 17:42

Recebida a denúncia
06/09/2024 17:27

Histórico de partes atualizado
04/09/2024 11:41

Conclusos
04/09/2024 05:52

Juntada de Petição
03/09/2024 17:27

Histórico de partes atualizado
02/09/2024 13:13

Expedição de Certidão.
02/09/2024 07:05

Expedição de Certidão.
30/08/2024 13:15

Expedição de .
30/08/2024 10:27

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
30/08/2024 10:27

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
28/08/2024 15:26

Expedição de Certidão.
27/08/2024 12:12

Expedição de Certidão.
27/08/2024 12:05

Expedição de Certidão.
27/08/2024 12:03

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 10:54

Expedição de Ofício.
27/08/2024 10:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2024 08:57

Juntada de Petição
21/08/2024 13:13

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
21/08/2024 12:51

Histórico de partes atualizado
21/08/2024 12:50

Histórico de partes atualizado
21/08/2024 12:10

Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
21/08/2024 11:55

Expedição de Certidão.
21/08/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 09:46

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 09:46

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 09:46

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 09:08

Distribuído por
20/08/2024 12:50

Histórico de partes atualizado
20/08/2024 12:50

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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