03/09/2025 18:47

Conclusos para decisão
29/08/2025 10:27

Juntada de Petição
29/08/2025 05:11

Encerrar documento - restrição
28/08/2025 11:24

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 13:17

Expedição de Ofício.
26/08/2025 13:15

Documento Analisado
26/08/2025 10:39

Expedição de .
09/07/2025 09:24

Decorrido prazo
09/07/2025 09:14

Expedição de Certidão.
10/06/2025 07:28

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
10/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Jose Jairton Bento (OAB 32223/CE) Processo 0176245-93.2015.8.06.0001 - Inquérito Policial - Indiciada: Maria Vilma Pontes de Lima Bento - Compulsando os autos, verifica-se que foi acostado petitório à fl. 808, no bojo do qual o advogado José Jairton Bento (OAB/CE 32.223) informa "que, infelizmente, não foi possível juntar aos autos" instrumento de mandato referente à indiciada MARIA VILMA PONTES DE LIMA.

Pugnando, ao final, que as contrarrazões juntadas às fls. 770/782 sejam recebidas apenas em relação aos demais indiciados.

Sucede, no entanto, que o presente caderno procedimental digital teve sua tramitação diretamente prejudicada em virtude da ausência da documentação supracitada. É dizer, foi juntada procuração (em 02/12/2024) sem a assinatura da indiciada em epígrafe; como consequência, foi ordenada sua juntada em decisão proferida em 28/01/2025 (fls. 786/801), com pedido de prorrogação de prazo (fundada em suposta viagem da outorgante) parcialmente deferida através de despacho exarado em 13/02/2025 (fl. 805).

A par disso, tenho por necessário instar o advogado em tela a justificar, no prazo de 05 (cinco) dias, a situação identificada nos autos, acostando documentação comprobatória, bem como a saná-la, especialmente no que diz respeito à representação sem outorga de poderes, sob pena de, não o fazendo, serem adotadas as medidas para apuração de eventual responsabilidade disciplinar.

Sem embargo, INTIME-SE, pessoalmente, MARIA VILMA PONTES DE LIMA para que indique, no prazo de 05 (cinco) dias, novo(a) advogado(a) a fim de apresentar contrarrazões recursais no prazo legal, salientando que o transcurso do prazo sem manifestação implicará a nomeação do Defensor(a) Público(a) atuante neste ofício jurisdicional.

Tal providência, vale destacar, visa prestigiar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, inciso LV) e, sobretudo, o direito de escolha do acusado de se fazer representar por advogado(a) de sua inteira confiança.

Decorrido in albis o prazo assinalado, CERTIFIQUE-SE.

Assim sendo, na hipótese de não ser constituído(a) patrono(a) no prazo fixado; com base no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal e, ainda, nos arts. 261 e 263 do Código de Processo Penal, hei por bem nomear o(a) Defensor(a) Público(a) atuante neste ofício jurisdicional para que, doravante, atue em prol de MARIA VILMA PONTES DE LIMA, de modo a se evitar maiores prejuízos a marcha processual e, ainda, visando assegurar a defesa técnica da indiciada.

Empós, INTIME-SE a Defensoria Pública para tomar ciência da presente nomeação, bem como a fim de que apresente, no prazo de 02 (dois) dias (computado em dobro como lhe faculta a lei), contrarrazões recursais.
09/06/2025 11:33

Encaminhado edital/relação para publicação
09/06/2025 08:22

Expedição de tipo_de_documento.
06/06/2025 21:06

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 13:21

Encerrar análise
10/03/2025 10:11

Conclusos para despacho
10/03/2025 09:18

Juntada de Petição
27/02/2025 12:22

Expedição de Certidão.
17/02/2025 18:38

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
14/02/2025 01:49

Encaminhado edital/relação para publicação
13/02/2025 11:54

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 09:59

Conclusos para despacho
10/02/2025 09:20

Juntada de Petição
30/01/2025 18:39

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
29/01/2025 11:42

Encaminhado edital/relação para publicação
28/01/2025 20:33

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/01/2025 09:33

Encerrar documento - restrição
06/01/2025 20:24

Expedição de Certidão.
06/01/2025 20:24

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 13:34

Conclusos para decisão
02/12/2024 09:14

Juntada de Petição
05/09/2024 16:57

Encerrar análise
05/09/2024 09:23

Expedição de Certidão.
05/09/2024 09:22

Decorrido prazo
05/09/2024 09:21

Expedição de tipo_de_documento.
14/06/2024 22:01

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
13/06/2024 12:01

Encaminhado edital/relação para publicação
11/06/2024 11:56

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/06/2024 08:51

Conclusos para decisão
31/05/2024 22:51

Juntada de Petição
28/05/2024 17:58

Expedição de Certidão.
16/05/2024 14:04

Expedição de Certidão.
16/05/2024 14:04

Encerrar análise
16/05/2024 14:04

Expedição de Certidão.
13/05/2024 17:08

Rejeitada a denúncia
02/05/2024 14:51

Conclusos para decisão
02/05/2024 12:13

Juntada de Petição
27/01/2024 00:54

Expedição de Certidão.
16/01/2024 10:52

Expedição de Certidão.
11/01/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 10:12

Conclusos para despacho
08/01/2024 01:56

Juntada de Petição
22/12/2023 22:15

Expedição de Certidão.
24/11/2023 08:34

Expedição de Certidão.
24/11/2023 08:34

Documento Analisado
24/11/2023 08:33

Expedição de .
24/11/2023 08:09

Juntada de Petição
07/11/2023 09:08

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 10:54

Expedição de Ofício.
06/11/2023 10:44

Documento Analisado
24/10/2023 14:38

Expedição de .
08/05/2023 10:30

Expedição de Certidão.
08/05/2023 10:30

Juntada de Outros documentos
08/05/2023 10:23

Juntada de Outros documentos
28/02/2023 15:39

Expedição de tipo_de_documento.
15/02/2023 14:30

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/01/2023 16:49

Conclusos para despacho
16/12/2022 23:39

Juntada de Carta precatória
30/08/2022 17:15

Conclusos para decisão
29/08/2022 17:57

Juntada de Outros documentos
29/08/2022 10:11

Juntada de Petição
29/08/2022 09:45

Juntada de Petição
19/08/2022 10:37

Expedição de Certidão.
19/08/2022 10:37

Juntada de Outros documentos
19/08/2022 10:32

Juntada de Outros documentos
10/08/2022 16:18

Expedição de Mandado.
05/08/2022 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2022 14:57

Expedição de tipo_de_documento.
02/08/2022 12:13

Juntada de Petição
02/08/2022 07:49

Expedição de Certidão.
01/08/2022 16:31

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 11:18

Conclusos para decisão
20/05/2022 11:18

Decorrido prazo
04/05/2022 08:53

Expedição de Certidão.
04/05/2022 08:44

Juntada de Outros documentos
04/05/2022 08:44

Juntada de Outros documentos
29/04/2022 17:22

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 13:31

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 07:13

Conclusos para despacho
26/11/2021 18:18

Expedição de Certidão.
26/11/2021 18:18

Juntada de Outros documentos
11/11/2021 01:22

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
15/09/2021 11:16

Expedição de tipo_de_documento.
14/09/2021 12:27

Expedição de Certidão.
27/08/2021 14:44

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2021 10:03

Conclusos para decisão
16/07/2021 18:27

Juntada de Petição
09/07/2021 15:11

Expedição de Certidão.
09/07/2021 15:11

Expedição de .
14/06/2021 13:21

Juntada de Petição
05/03/2021 20:37

Expedição de Certidão.
05/03/2021 20:37

Expedição de .
24/02/2021 12:49

Juntada de Petição
25/11/2020 14:59

Expedição de Certidão.
25/11/2020 14:54

Expedição de .
23/11/2020 13:16

Juntada de Petição
01/09/2020 14:24

Expedição de Certidão.
20/08/2020 22:48

Expedição de Certidão.
20/08/2020 22:48

Expedição de .
20/08/2020 13:24

Juntada de Petição
16/07/2020 03:41

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
29/04/2020 16:59

Expedição de Certidão.
29/04/2020 15:55

Expedição de .
29/04/2020 13:50

Juntada de Petição
28/03/2020 00:22

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
19/03/2020 02:48

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
13/01/2020 10:45

Expedição de Certidão.
08/01/2020 16:39

Expedição de .
23/12/2019 10:47

Juntada de Petição
12/11/2019 23:02

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
19/09/2019 09:25

Expedição de Certidão.
16/09/2019 14:35

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2019 11:04

Conclusos para despacho
13/09/2019 12:15

Juntada de Petição
13/06/2019 08:42

Expedição de Certidão.
11/06/2019 15:59

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2019 09:22

Conclusos para despacho
10/06/2019 18:50

Juntada de Petição
11/03/2019 08:51

Expedição de Certidão.
22/02/2019 15:50

Encerrar análise
21/02/2019 15:01

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2019 14:07

Conclusos para despacho
15/02/2019 17:08

Juntada de Petição
23/01/2019 11:01

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2019 14:45

Conclusos para despacho
11/01/2019 09:47

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
11/01/2019 09:47

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
08/01/2019 17:55

Processo Encaminhado a
08/01/2019 17:55

Expedição de Certidão.
16/11/2018 10:11

Juntada de Outros documentos
31/10/2018 20:56

Expedição de Ofício.
15/10/2018 16:43

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2018 15:06

Conclusos para despacho
05/10/2018 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2018 11:54

Juntada de Petição
03/09/2018 11:09

Expedição de Certidão.
30/07/2018 15:59

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2018 11:46

Conclusos para despacho
20/07/2018 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2018 11:12

Juntada de Petição
02/03/2018 08:23

Juntada de Outros documentos
27/02/2018 07:14

Expedição de Ofício.
22/11/2017 12:53

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2017 11:46

Conclusos para despacho
07/11/2017 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2017 17:48

Juntada de Petição
18/10/2017 12:16

Expedição de Certidão.
17/10/2017 18:17

Expedição de .
20/09/2017 18:13

Juntada de Petição
23/06/2017 08:28

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 21:47

Expedição de Ofício.
01/06/2017 18:48

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2017 16:53

Conclusos para despacho
31/05/2017 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2017 07:59

Juntada de Petição
22/05/2017 22:35

Expedição de Certidão.
22/05/2017 17:47

Expedição de .
20/05/2017 05:54

Juntada de Petição
16/02/2017 12:20

Juntada de Outros documentos
15/02/2017 18:26

Expedição de Ofício.
14/02/2017 15:27

Mudança de classe
13/02/2017 14:47

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2017 17:04

Conclusos para despacho
09/02/2017 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2017 22:08

Juntada de Petição
06/02/2017 18:26

Expedição de Certidão.
20/01/2017 22:31

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2017 15:27

Conclusos para despacho
13/12/2016 08:03

Juntada de Petição
28/09/2016 16:50

Juntada de Outros documentos
22/09/2016 00:08

Expedição de Ofício.
11/08/2016 11:01

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2016 12:02

Conclusos para despacho
16/05/2016 22:47

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/05/2016 13:04

Expedição de Certidão.
05/05/2016 11:15

Expedição de .
27/07/2015 10:59

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2015 08:35

Conclusos para despacho
23/07/2015 13:03

Distribuído por
22/07/2015 16:04

Juntada de Outros documentos
22/07/2015 16:04

Juntada de Petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2019

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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