02/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/06/2025. Documento: 145161390
30/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Vara da Comarca de Uruburetama/CE Rua Luiz de Araújo Farias, s/n, Loteamento Novo Itamaraty, Uruburetama/CE E-mail: [email protected], Tel: (85) 3108-1726 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA PROCESSO Nº: 0050682-33.2021.8.06.0178 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: ROBSON CAVALCANTE SALES Trata-se de pedido de Alvará Judicial formulado por Robson Cavalcante Sales.

Alega ainda que seu genitor, João Batista Sales, falecido em 31 de agosto de 2017, era solteiro e tinha apenas o requerente como filho e deixou apenas a quantia de aproximadamente R$2.994,00, a título de saldo previdenciário. Comprovação do saldo acostado no Ofício oriundo do INSS de Id 129735101 e 129735103. É o relatório.

Passo a decidir.

A Lei 6.858/80 regulamenta o pagamento aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares nos seguintes termos: Art. 1º Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Fundo de Participação PIS - PASEP, não recebidos em vida pelo respectivos titulares, serão pagos, em cotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específicas dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

No caso em análise, o autor pleiteia o recebimento de valor que era devido pelo falecido de saldo previdenciário.

Dessa forma, aplica-se o disposto na Lei nº 6.858/80 para a transferência dos mencionados valores.

Além disso, não há nos autos prova da existência de outros bens sujeitos a inventário e nem de outros herdeiros.

Registro ainda que a qualidade de herdeiro do autor está demonstrada pelos documentos juntados aos autos.

Plenamente possível, portanto, o levantamento dos valores por meio de alvará, nos termos do art. 1º da Lei 6.858/80.

Assim, impõe-se o julgamento da presente demanda, já que os elementos existentes nos autos se revelam suficientes ao deferimento da expedição de alvará, como solicitado na inicial.

Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para determinar a expedição de alvará para autorizar o autor Robson Cavalcante Sales a realizar o levantamento do saldo previdenciário (Id 129735101 e 129735103) do seu genitor João Batista Sales, falecido em 31 de agosto de 2017, conforme certidão de óbito acostada no Id 115056852.

Defiro a gratuidade de justiça aos requerentes.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Ciência ao MP.

Após o Trânsito em julgado, expeça-se o competente alvará judicial e cumpridas as formalidades legais, arquive-se os autos com as devidas baixas Sem condenação em custas.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Expedientes necessários. Uruburetama/CE, 3 de abril de 2025. TÁSSIA FERNANDA DE SIQUEIRA JUIZ(A) DE DIREITO (Assinado Eletronicamente)
30/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025 Documento: 145161390
29/05/2025 15:28

Juntada de Certidão
29/05/2025 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145161390
21/05/2025 09:37

Julgado procedente o pedido
11/03/2025 14:35

Conclusos para despacho
11/12/2024 10:29

Juntada de Certidão
02/11/2024 14:34

Mov. [57] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
02/11/2024 14:34

Mov. [56] - Retificação de Classe Processual | Classe retificada de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)
07/10/2024 15:16

Mov. [55] - Expedição de Ofício | EXPEDICAO DE OFICIO PARA INSS DE ITAPIPOCA-CE
07/10/2024 15:15

Mov. [54] - Documento
21/08/2024 09:00

Mov. [53] - Expedição de Ofício
21/08/2024 07:05

Mov. [52] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/06/2024 15:08

Mov. [51] - Concluso para Despacho
04/06/2024 15:03

Mov. [50] - Petição | N Protocolo: WURT.24.01801834-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/06/2024 14:36
11/05/2024 13:34

Mov. [49] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0149/2024 Data da Publicacao: 13/05/2024 Numero do Diario: 3303
09/05/2024 03:02

Mov. [48] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0149/2024 Teor do ato: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do oficio de fls. 129/131 e requerer o que entender cabivel. Advogados(s): Romain Me
06/05/2024 18:57

Mov. [47] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do oficio de fls. 129/131 e requerer o que entender cabivel.
24/01/2024 11:46

Mov. [46] - Concluso para Decisão Interlocutória
24/01/2024 11:45

Mov. [45] - Ofício
18/01/2024 10:05

Mov. [44] - Expedição de Ofício | EXPEDICAO DE OFICIO AO BANCO BRADESCO DE ITAPIPOCA-CE
18/01/2024 10:02

Mov. [43] - Documento
17/01/2024 09:36

Mov. [42] - Expedição de Ofício
16/01/2024 10:48

Mov. [41] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/08/2023 16:42

Mov. [40] - Certidão emitida
29/05/2023 15:43

Mov. [39] - Concluso para Despacho
29/05/2023 15:43

Mov. [38] - Certidão emitida
29/05/2023 15:41

Mov. [37] - Documento
29/05/2023 15:40

Mov. [36] - Certidão emitida
22/05/2023 15:57

Mov. [35] - Expedição de Ofício | EXPEDICAO DE OFICIO PARA PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM SOBRAL - PSF/SOB /AGU, SOBRAL-CE
22/05/2023 15:44

Mov. [34] - Documento
19/05/2023 15:37

Mov. [33] - Expedição de Ofício
12/05/2023 10:56

Mov. [32] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/01/2023 12:53

Mov. [31] - Concluso para Despacho
31/01/2023 10:20

Mov. [30] - Conclusão
31/01/2023 10:20

Mov. [29] - Processo Redistribuído por Encaminhamento | Instalacao da 2 Vara
31/01/2023 10:20

Mov. [28] - Redistribuição de processo - saída | Instalacao da 2 Vara
19/01/2023 12:15

Mov. [27] - Aviso de Recebimento (AR)
12/01/2023 17:45

Mov. [26] - Concluso para Despacho
12/01/2023 17:45

Mov. [25] - Decurso de Prazo
26/09/2022 10:42

Mov. [24] - Certidão emitida | CERTIFICO, para os devidos fins, que nesta data, encaminhei oficio de fl. 112, via Correios, ao Banco Bradesco - Agencia 1351-0 - Itapipoca/CE.
26/09/2022 10:31

Mov. [23] - Documento
30/08/2022 11:04

Mov. [22] - Expedição de Ofício [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/08/2022 11:04

Mov. [21] - Expedição de Ofício [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/06/2022 22:53

Mov. [20] - Mero expediente | Diante da certidao de fl. 108, renove-se a expedicao dos Oficios de fls. 102 e 103, informando tratar-se de reiteracao e solicitando o cumprimento no prazo de 10 (dez) dias.
25/05/2022 14:08

Mov. [19] - Concluso para Despacho
25/05/2022 14:08

Mov. [18] - Certidão emitida
25/05/2022 14:06

Mov. [17] - Decurso de Prazo
08/03/2022 12:25

Mov. [16] - Certidão emitida
08/03/2022 12:24

Mov. [15] - Aviso de Recebimento (AR)
07/03/2022 13:03

Mov. [14] - Certidão emitida
07/03/2022 13:03

Mov. [13] - Aviso de Recebimento (AR)
13/10/2021 08:53

Mov. [12] - Expedição de Ofício | EXPEDICAO DE OFICIO PELOS CORREIOS PARA BANCO BRADESCO EM ITAPIPOCA-CE
13/10/2021 08:52

Mov. [11] - Expedição de Ofício | EXPEDICAO DE OFICIO PELOS CORREIOS PARA A PROCURADORIAS SECCIONAL FEDERAL EM SOBRAL - CE
06/10/2021 16:38

Mov. [10] - Expedição de Ofício
06/10/2021 16:38

Mov. [9] - Expedição de Ofício
05/10/2021 09:28

Mov. [8] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/09/2021 05:27

Mov. [7] - Concluso para Despacho
28/09/2021 05:24

Mov. [6] - Certidão emitida
27/09/2021 11:28

Mov. [5] - Petição | N Protocolo: WURT.21.00169486-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/09/2021 11:22
27/09/2021 07:35

Mov. [4] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/09/2021 07:16

Mov. [3] - Certidão emitida
25/09/2021 07:49

Mov. [2] - Conclusão
25/09/2021 07:49

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2021

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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