15/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 174136245
15/09/2025 00:00

Publicado Despacho em 15/09/2025. Documento: 172504821
12/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 174136245
12/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 172504821
12/09/2025 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000822-38.2025.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE / EXEQUENTE: JOAO VICTOR CARDOSO DE FIGUEIREDO MAGALHAES e outros PROMOVIDO / EXECUTADO: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA DESPACHO Conforme se observa dos autos, trata-se de pedido de execução judicial, tendo como título, pois, Sentença com trânsito em julgado, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC.

Considerando que a parte autora, ora denominada de Exequente, informou a ausência de pagamento pela parte contrária e requereu a execução do julgado (art. 52, IV), dispensada qualquer citação, aplicável no caso, no entanto, a regra do art. 523 e §1º, do CPC, por haver compatibilidade, no que diz respeito à determinação de intimação do Executado para pagar o débito em quinze dias, sob pena de aplicação da multa de 10%.

E, em não ocorrendo o pagamento integral, expeça-se mandado de penhora e avaliação; devendo tal mandado ser cumprido, de logo, e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, na forma de penhora on line e via Renajud. A parte, por seu advogado, instruiu o pedido de execução com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, CPC).

Em não restando frutífera a penhora on line ou de veículos, proceda a Secretaria a expedição de mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça.

Ressalte-se que, caso seja encontrado dinheiro em conta, via solicitação junto ao Sisbajud, deve ser aplicado o artigo 854, §2º e §3º, do CPC, devendo o executado ser intimado, por seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado nos autos), para no prazo de cinco dias, se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade de excessiva de ativos financeiros).

E, após, rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo.

Uma vez efetivada penhora no valor executado, poderá a parte executada opor embargos em quinze dias, nomenclatura essa ainda usada, por se tratar de ação de execução judicial no Sistema dos Juizados Especiais, e não cumprimento de sentença no rito da Justiça Comum; devendo a intimação ser feita ao advogado, quando constituído nos autos, ou a parte pessoalmente para tal fim.

Ressalte-se para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicado nesse caso as regras processuais do CPC. Em razão disso, o FONAJE lançou o Enunciado n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial".

Em caso de penhora parcial, proceder a secretaria às tentativas retrocitadas para o fim de complementação do valor executado.

Não localizado bens, intimar a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva.

Caso haja solicitação por parte do credor de certidão de crédito para fins de protesto e/ou negativação determinada no art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, respectivamente, fica, de logo, deferida sua expedição, mas somente após o não pagamento pelo devedor naquele prazo de quinze dias concedido no início do despacho.

E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação, no decorrer do procedimento, a requerimento do Executado, deverá ser expedido ofício para o fim de cancelamento do protesto, às expensas deste, bem como para o órgão de proteção de crédito.

Altere-se a fase processual para processo cumprimento de sentença por meio da evolução da classe.

Expedientes necessários.

FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
11/09/2025 18:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174136245
11/09/2025 18:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
11/09/2025 18:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172504821
11/09/2025 18:11

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 14:49

Conclusos para despacho
26/08/2025 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 18:52

Juntada de Certidão
22/08/2025 18:52

Transitado em Julgado em 22/08/2025
22/08/2025 05:56

Decorrido prazo de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 05:56

Decorrido prazo de BIANCA COSTA CABRAL em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 04:29

Decorrido prazo de JOAO VICTOR CARDOSO DE FIGUEIREDO MAGALHAES em 21/08/2025 23:59.
06/08/2025 00:00

Publicado Sentença em 06/08/2025. Documento: 166755146
06/08/2025 00:00

Publicado Sentença em 06/08/2025. Documento: 166755146
05/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025 Documento: 166755146
05/08/2025 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000822-38.2025.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE / EXEQUENTE: JOAO VICTOR CARDOSO DE FIGUEIREDO MAGALHAES e outros PROMOVIDO / EXECUTADO: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JOAO VICTOR CARDOSO DE FIGUEIREDO MAGALHAES e BIANCA COSTA CABRAL em face de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA, na qual os Autores adquiriram passagens aéreas para voo direto de ida e volta com a Requerida com saída de Fortaleza/CE para Fernando de Noronha/PE programado para o dia 11/01/2025 e retorno previsto para o dia 15/01/2025.

Alegam que poucos dias antes da data de embarque, a Requerida de maneira unilateral e sem justificativa plausível, cancelou o voo contratado, sem oferecer qualquer alternativa de reacomodação em outro voo ou atendimento adequado.

Afirmam que diante da ausência de assistência por parte da Ré e da necessidade de preservar o planejamento e os compromissos assumidos, foram obrigados a adquirir novas passagens aéreas, dessa vez com a companhia Azul Linhas Aéreas, sendo compelidos a aceitar voo com conexão.

Diante do exposto, pleitearam indenização de danos morais de R$ 22.770,00 (vinte e dois mil e setecentos e setenta reais).

Em sua defesa, a Ré declarou que a Requerida não descumpriu em momento algum o contrato de transporte, tampouco prestou serviço defeituoso aos Requerentes, na medida em que os voos foram cancelados de forma programada, com antecedência, sendo tal fato devidamente comunicado, sendo incontroverso a comunicação da Requerida os Requerentes acerca do cancelamento dos voos e ofertadas as alternativas, de acordo com a Resolução 400 da ANAC.

Afirma que é incontroverso que o voo em questão foi cancelado de forma programada, inexistindo ilicitude nesta conduta, porque a Requerida comunicou todos os passageiros previamente acerca do cancelamento programado do voo, sendo certo que o prazo mínimo de 72 (setenta e duas) horas foi cumprido, pois o sistema da Requerida dispara e-mail comunicando acerca dos cancelamentos no e-mail indicado pelos próprios Requerentes quando da aquisição da passagem.

Declara que a Requerida, ofertou o remarque da passagem, e os Requerentes por sua vez, optaram por serem reembolsados, gerando a situação somente mero aborrecimento aos Promoventes.

Diante do exposto, pugnou pela improcedência dos pedidos.

A audiência de conciliação fora infrutífera e conforme dispõe o art. 38, da Lei n.º 9.099/95, que dispensa a elaboração do relatório, passo a decidir, em razão da existência de elementos suficientes para o julgamento da lide, não se fazendo necessária a realização de produção de prova em audiência instrutória própria, e a possibilidade do seu julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista o que prevê o art. 5º da Lei n. 9.099/95.

Importa registrar, de logo, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei n. 9099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado n. 163 do FONAJE - "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95". MÉRITO Inicialmente, ao presente caso, deve-se aplicar as regras do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), pois os Autores são considerados consumidores no instante em que contrataram os serviços da empresa Ré, conforme perfazem os artigos 2º e 3º do CDC.

Após análise minuciosa dos autos, ficou demonstrado que os Promoventes adquiriram passagens aéreas de ida e volta da empresa Ré de Fortaleza/CE para Fernando de Noronha/PE, ID n. 155376178.

Ocorre que os voos foram cancelados, ID n. 155376177. É incontroverso também que os Autores adquiriram novas passagens para chegar em seu destino, ID n. 155376176.

Em se tratando de contrato de transporte, objetiva é a responsabilidade da parte contratada a cumprir integralmente o serviço adquirido pelo consumidor, rol de obrigações no qual se insere a de cumprir, de modo rigoroso, as datas e horários inicialmente pactuados, assim como a de entregar a bagagem transportada nos moldes legais.

Com efeito, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral.

E, uma vez, tomando por base o julgado do STJ acerca dessas questões circunstanciais (STJ; 3a Turma; REsp n. 1584465/MG; Rel.

Ministra Nancy Andrighi; julgado em 13/11/2018), podem ser citadas como particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.

Acresça-se, ainda, que o C.

Superior Tribunal de Justiça decidiu que: "Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro.

Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida.", (REsp 1796716/MG, Terceira Turma, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, j. em 29/08/2019), o que não se verifica no caso concreto.

Desse modo, a jurisprudência atual determina que o dano moral em casos de transporte aéreo não é presumido, devendo ser avaliado à luz das circunstâncias específicas do caso concreto.

No caso em análise, a parte Ré alega que o cancelamento do voo foi programado respeitando o prazo do art. 12 da Resolução 400 da ANAC de antecedência mínima de 72 horas.

Ocorre que, a Ré não comprovou nos autos essa comunicação e sua possível data, assim como não foi informado em exordial.

A Requerida também alega que ofertou o remarque da passagem, e os Requerentes optaram por serem reembolsados, todavia não apresenta provas de tais alegações.

Já os Autores comprovaram que viajaram para o destino escolhido pois adquiram em Cia Aérea diversa novas passagens, ID n. 155376176.

Essas circunstâncias extrapolam o mero aborrecimento do cotidiano e evidenciam sofrimento psíquico relevante, frustração legítima e transtornos substanciais, o que justifica a condenação por danos morais.

No presente caso, o numerário a ser arbitrado para o dano moral não pode ser de enorme monta, a ponto de constituir um enriquecimento ilícito e não pode ser irrisório, a ponto de não constituir nenhuma punição à empresa requerida, como forma de se evitar a ocorrência de lesões similares.

Desta forma, entendo razoável fixar, por todos os fatos narrados na exordial, o valor da indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada Autor.

Ressalte-se, por oportuno, possuir o juiz liberdade para apreciação da análise das provas produzidas nos autos, e deve decidir com base no seu convencimento, oferecendo as suas razões. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, por sentença, nos termos do art.487, I, do CPC, para CONDENAR a Promovida a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada Autor, a título de danos morais, acrescido de correção monetária e juros de mora, ambos com base legal na taxa SE-LIC (art. 406 caput e §1º, CCB), a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ).

Caso não haja cumprimento voluntário da sentença condenatória por parte do devedor e, uma vez iniciada a execução judicial, será expedida certidão de crédito para o fim de protesto e/ou inclusão em cadastros de inadimplentes (negativação), a requerimento da parte autora, com fulcro no art. 52 da LJEC e art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, por aplicação subsidiária.

Decorridos 5 (cinco) dias, após o trânsito em julgado da sentença, sem requerimento da sua execução, serão os autos arquivados, podendo o feito ser desarquivado a qualquer momento para fins de execução.

Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no trâmite processual de 1º Grau, por determinação da Lei n. 9.099/95 (art. 54, caput); quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça requerida pela parte Autora, sua análise fica condicionada à apresentação, em momento posterior e oportuno, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência, inclusive, corroborado pelo Enunciado do FONAJE n. 116.

Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95.

P.R.I. e, havendo pagamento, expeça-se alvará liberatório, arquivando-se os autos em seguida. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular
04/08/2025 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166755146
04/08/2025 16:21

Julgado procedente em parte do pedido
14/07/2025 11:50

Juntada de Petição de Réplica
10/07/2025 15:18

Conclusos para julgamento
10/07/2025 15:17

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/07/2025 15:00, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
08/07/2025 09:28

Juntada de Petição de contestação
31/05/2025 01:10

Confirmada a comunicação eletrônica
31/05/2025 01:10

Confirmada a comunicação eletrônica
23/05/2025 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 23/05/2025. Documento: 155614098
22/05/2025 07:33

Confirmada a citação eletrônica
22/05/2025 07:33

Confirmada a comunicação eletrônica
22/05/2025 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO / INTIMAÇÃO (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO) Por ordem da MM.

Juíza de Direito titular do 24º JEC da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, Fica V.Sa., através desta, INTIMADO(A) para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, designada para o dia 10/07/2025 15:00, A QUAL SERÁ REALIZADA DE FORMA VIRTUAL, conforme previsão contida no art. 22, §2º da Lei nº 9.099/95, bem como na Portaria nº 668/2020 do TJCE.

Referida audiência será realizada por meio da ferramenta MICROSOFT TEAMS, na sala de audiência virtual da 24ª Unidade do Juizado Especial Cível, a qual poderá ser acessada por meio do link encurtado: https://link.tjce.jus.br/ed25a6 , ou link completo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_ZTdjYzVjNzEtMWY5ZS00ZGIxLWIyYzEtNjg1MzU1Mjc3ZmJm@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22,%22Oid%22:%22ba8caa02-ab64-4842-9172-d5a7b9f2e99b%22%7D , ou pela leitura do QRCODE abaixo: A parte e o advogado(a) deverão proceder da seguinte forma: 1 - Acesse o link ou leia o QRCODE, fornecido nesta citação/intimação e baixe imediata e gratuitamente o aplicativo "TEAMS", através de suas estações remotas de trabalho (celular, notebook, computador, tablet, etc); 2 - Depois de instalado o aplicativo, a parte deverá entrar na reunião como convidado, preenchendo seu NOME, e depois clicando em PARTICIPAR DA REUNIÃO; 3 - Habilite o acesso ao microfone e a câmera; 4 - Após isso, a parte deverá aguardar o início da sessão de conciliação; Lembrando que, no momento da reunião, a parte deverá estar em local silencioso e ajustar o volume de microfone e dos fones de ouvido, para fins de perfeita comunicação.

Orienta-se ainda que as partes procurem verificar se o dispositivo utilizado (celular, notebook, computador, tablet, etc) encontra-se devidamente ajustado antes da audiência, conferindo áudio e vídeo.

Em havendo algum atraso para o início da sessão, a parte não deverá sair da sala virtual, devendo aguardar ser devidamente conectada.

Todas as dúvidas sobre a utilização do sistema, podem ser tiradas acessando o seguinte link: https://support.microsoft.com/pt-br/office/treinamento-em-v%C3%ADdeo-do-microsoft-teams-4f108e54-240b-4351-8084-b1089f0d21d7 Fica(m) ciente(s) de que terá(ão) que comparecer pessoalmente ao referido ato, podendo ser assistido por advogado. O não comparecimento da parte autora à audiência acima mencionada importará em extinção da reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais, em não justificando sua ausência (art. 51, I, §2º, Lei nº 9.099/95).

O não comparecimento da parte ré, importará em serem consideradas verdadeiras as alegações feitas pelo autor, no pedido inicial e proferido o julgamento antecipado da lide (art. 20 da Lei nº 9.099/95). Ressalta-se que caso haja impossibilidade de participação da audiência virtual, deverá ser apresentada justificativa até o momento de realização do ato, por meio do contato: 85 3108-2488 / 85 3108-2491 (Somente ligação convencional). Eu, ELIZABETE BRITO DE OLIVEIRA, a digitei e assinei eletronicamente pelo sistema PJE. Fortaleza, 21 de maio de 2025. SERVIDOR JUDICIÁRIO
22/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025 Documento: 155614098
21/05/2025 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155614098
21/05/2025 17:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/05/2025 17:43

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 11:43

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/07/2025 15:00, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
20/05/2025 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Pedido (Outros) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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