26/08/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 07:26

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
10/06/2025 00:00

Intimação

ADV: FRANCISCO EDMAGNO MIRANDA NUNES (OAB 48217/CE) Processo 0200015-25.2023.8.06.0296 - Inquérito Policial - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará - Investigado: José Átila Ferreira Soares - Nestas condições, HOMOLOGO, por decisão judicial, para que se produzam seus jurídicos e legais efeitos, o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e o investigado José Átila Ferreira Soares.

Determino, ademais, que a celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não conste dos registros criminais do investigado, nos termos do art. 28-A, § 12, do Código de Processo Penal, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º desse artigo (verificação de aplicação do mesmo benefício no prazo de cinco anos).

Dê-se conhecimento à vítima, se houver.

A decisão foi externada em audiência, intimados os presentes.

Registre-se.

Transitada em julgado, aguarde-se o cumprimento dos termos do acordo.

Tendo havido renúncia ao prazo recursal, expeça-se certidão de trânsito em julgado da decisão homologatória.

Determino ainda a atualização do histórico de partes do(s) beneficiado(s) com o código 334 - SUSPENSÃO - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, com o lançamento da movimentação com o código 12065 - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO, em caso de benefício concedido a todos os investigados.

Expedientes necessários.
09/06/2025 11:31

Encaminhado edital/relação para publicação
09/06/2025 11:17

Expedição de tipo_de_documento.
09/06/2025 11:13

Expedição de Certidão.
09/06/2025 11:13

Documento Analisado
09/06/2025 11:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/06/2025 16:05

Encerrar análise
04/06/2025 13:12

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
04/06/2025 12:29

Conclusos para decisão
04/06/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 11:08

Histórico de partes atualizado
03/04/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 02:11

Expedição de Certidão.
26/03/2025 18:09

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
24/03/2025 01:35

Encaminhado edital/relação para publicação
22/03/2025 13:34

Expedição de tipo_de_documento.
22/03/2025 13:29

Expedição de Certidão.
22/03/2025 13:29

Documento Analisado
21/03/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 20:21

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 02/06/2025 14:30:00, 8ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
20/03/2025 17:50

Conclusos para despacho
24/02/2025 13:14

Conclusos para despacho
27/11/2024 18:33

Expedição de Certidão.
29/06/2024 04:42

Juntada de Petição
18/06/2024 04:59

Expedição de Certidão.
06/06/2024 14:12

Expedição de Certidão.
06/06/2024 14:12

Documento Analisado
06/06/2024 14:12

Expedição de .
29/05/2024 15:08

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
29/05/2024 15:08

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
29/05/2024 15:08

Reativado processo recebido de outro Foro
29/05/2024 14:44

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
22/05/2024 16:08

Juntada de Petição
30/01/2024 08:48

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
30/01/2024 08:48

Expedição de .
30/01/2024 08:47

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
30/01/2024 08:47

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
30/01/2024 08:47

Reativado processo recebido de outro Foro
30/01/2024 08:36

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
29/01/2024 17:20

Expedição de Certidão.
06/01/2024 15:57

Juntada de Petição
05/10/2023 22:23

Expedição de Certidão.
24/09/2023 12:17

Expedição de Certidão.
24/09/2023 12:17

Documento Analisado
24/09/2023 12:17

Expedição de .
24/09/2023 12:13

Documento
24/09/2023 12:11

Documento
24/09/2023 12:10

Juntada de Outros documentos
24/09/2023 12:08

Juntada de Outros documentos
24/09/2023 11:57

Juntada de Petição
22/09/2023 11:59

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
22/09/2023 11:59

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
22/09/2023 11:59

Reativado processo recebido de outro Foro
22/09/2023 09:53

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
21/09/2023 14:22

Juntada de Petição
25/04/2023 16:06

[33º (Trigésimo Terceiro) Distrito Policial]- Resposta da Autoridade Policial
24/04/2023 19:51

Expedição de Certidão.
24/04/2023 17:52

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
24/04/2023 17:52

[33º (Trigésimo Terceiro) Distrito Policial]- Resposta da Autoridade Policial
09/02/2023 18:38

Expedição de Certidão.
09/02/2023 16:44

Expedição de .
09/02/2023 16:44

Juntada de Petição
03/01/2023 14:36

Expedição de Certidão.
03/01/2023 14:36

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
03/01/2023 14:35

Expedição de .
03/01/2023 14:35

Distribuído por
26/04/2022 20:14

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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