29/08/2025 16:35

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
29/08/2025 16:35

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:20

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2025 16:17

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:03

Mover p/ Ag. Publicação DJE
19/08/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
18/08/2025 17:34

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
18/08/2025 17:14

Recurso Especial não admitido
22/07/2025 16:36

Conclusos para admissibilidade recursal
22/07/2025 16:36

Conclusos para despacho
21/07/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 10:10

Expedição de Certidão.
30/06/2025 22:54

Decorrendo Prazo - Ofício
30/06/2025 22:54

Expedição de Certidão.
30/06/2025 22:49

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0211759-97.2021.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Bruno Silva Ribeiro - Apelante: Clailson Ribeiro Advogados Associados - Apelante: Paola Gonçalves Cabral Ribeiro - Apelado: Massa Falida de Porto Freire Engenharia e Incorporação Ltda - Custos legis: Ministério Público Estadual - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal.

Fortaleza, 24 de junho de 2025 Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Clailson Cardoso Ribeiro (OAB: 13125/CE) - Laerte Meyer de Castro Alves (OAB: 16119/CE)
26/06/2025 07:06

Expedição de Certidão.
25/06/2025 22:50

Mover p/ Ag. Publicação DJE
24/06/2025 23:02

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 14:38

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
18/06/2025 14:38

Interposição de REsp/RE/RO
18/06/2025 14:38

Expedição de Certidão.
17/06/2025 20:50

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 20:50

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 20:50

Juntada de Petição
17/06/2025 20:50

Expedição de Certidão.
26/05/2025 10:56

Decorrendo Prazo
26/05/2025 10:56

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
26/05/2025 10:55

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0211759-97.2021.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Clailson Ribeiro Advogados Associados - Apelante: Paola Gonçalves Cabral Ribeiro - Apelante: Bruno Silva Ribeiro - Apelado: Massa Falida de Porto Freire Engenharia e Incorporação Ltda - Des.

JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA.

PRELIMINAR REJEITADA.

DISCUSSÃO SOBRE A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.

NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO INCIDENTE ACESSÓRIO.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I - CASO EM EXAME:1.

TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CLAÍLSON RIBEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS CONTRA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E DE FALÊNCIAS DO ESTADO DO CEARÁ, NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO CONTRA PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA, EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DE SUA FALÊNCIA.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

O CERNE DA CONTROVÉRSIA É A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTES DO JULGAMENTO DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO, ALÉM DA VALIDADE DA DECISÃO DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVIDO À FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA.III - RAZÕES DE DECIDIR:3.

EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, O APELANTE ALEGA, INICIALMENTE, QUE A DEMANDA EXECUTÓRIA NÃO PODERIA TER SIDO EXTINTA, TENDO EM VISTA QUE AINDA ESTÃO PENDENTES DE JULGAMENTO OS AGRAVOS DE INSTRUMENTO Nº 0628276-47.2023.8.06.0000 E Nº 0633231-58.2022.8.06.0000.

REFERIDOS RECURSOS VISAM, RESPECTIVAMENTE, À REFORMA DA DECISÃO DE INCOMPETÊNCIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 13ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA, QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA 2ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E DE FALÊNCIAS DO ESTADO DO CEARÁ, E À REFORMA DA DECISÃO QUE NEGOU A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ATÉ O JULGAMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA;4.

OS AGRAVOS PENDENTES DE JULGAMENTO NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO OSTENTAM EFEITO SUSPENSIVO E NÃO OBSTAM O ANDAMENTO DO PRESENTE PROCESSO;5.

VERIFICA-SE DOS AUTOS QUE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR O FEITO FOI PROFERIDA ÀS FLS. 172-178 DOS AUTOS Nº 0017216-60.2022.8.06.0001, QUE TRATA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA QUE, SUPOSTAMENTE, INTEGRA O MESMO GRUPO ECONÔMICO DA EXECUTADA NO TÍTULO JUDICIAL;6.

EMBORA OS PROCESSOS ENVOLVAM AS MESMAS PARTES E ESTEJAM RELACIONADOS AO MESMO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, AS DECISÕES SE RESTRINGEM AOS RESPECTIVOS PROCESSOS NOS QUAIS FORAM PROFERIDAS, NÃO PODENDO SER ESTENDIDAS DE FORMA OBRIGATÓRIA A OUTROS, RAZÃO PELA QUAL, NÃO CONHEÇO O APELO NESTE PONTO;7.

O APELANTE INSURGE-SE CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA ÀS FLS. 429-431 DESTES AUTOS, NA QUAL O MAGISTRADO DE ORIGEM INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, QUE TRAMITA SOB O Nº 0017216-60.2022.8.06.0001;8.

COMO EXPOSTO ANTERIORMENTE, NÃO É POSSÍVEL A REANÁLISE DE MATÉRIA JÁ QUESTIONADA POR MEIO DO RECURSO ADEQUADO, O QUE CARACTERIZARIA INEGÁVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.

NÃO CONHEÇO;9.

NESTE PONTO, O RECORRENTE SE INSURGE CONTRA A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ALEGANDO QUE AINDA ESTÁ PENDENTE O JULGAMENTO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXACT BRAZIL;10.

O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA TEM CARÁTER ACESSÓRIO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E, CONSEQUENTEMENTE, COM A EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL, O INCIDENTE ACESSÓRIO TAMBÉM SE EXTINGUE;IV - DISPOSITIVO E TESE:RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DO JULGAMENTO:A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É VÁLIDA QUANDO DECRETADA A FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA, E A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, SENDO ACESSÓRIA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, TAMBÉM SE EXTINGUE COM A EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:ART. 485, VI, C/C ART. 493 DO CPCJURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ - RESP: 258780 ES 2000/0045555-5 RELATOR: MINISTRO BARROS MONTEIRO, DATA DE JULGAMENTO: 20/05/2003; TJ-GO 5545258-13.2019.8.09.0093 RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO, DATA DE JULGAMENTO: 28/11/2022; TJ-MG - AC: 10000211159397001 MG RELATOR: PEDRO BERNARDES DE OLIVEIRA, DATA DE JULGAMENTO: 30/08/2022; TJ-RJ - AI: 00383014520228190000 RELATORA: DES(A).

TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES, DATA DE JULGAMENTO: 30/05/2022; TJ-MG - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 2863761-95.2023.8.13.0000 RELATOR: DES.(A) VICENTE DE OLIVEIRA SILVA, DATA DE JULGAMENTO: 03/04/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER PARCIALMENTE E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR . - Advs: Clailson Cardoso Ribeiro (OAB: 13125/CE) - Laerte Meyer de Castro Alves (OAB: 16119/CE)
23/05/2025 16:02

Expedição de Certidão.
23/05/2025 15:47

Mover Obj A
23/05/2025 15:47

Mover Obj A
23/05/2025 15:47

Mover Obj A
23/05/2025 07:43

Expedição de Certidão.
22/05/2025 21:00

Mover Obj A
22/05/2025 21:00

Mover Obj A
15/05/2025 14:04

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
15/05/2025 14:04

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
14/05/2025 13:26

Expedição de Certidão.
14/05/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
13/05/2025 14:06

Juntada de Acórdão
13/05/2025 09:00

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
13/05/2025 09:00

Julgado
17/04/2025 10:11

Conclusos para despacho
17/04/2025 10:11

Expedição de Certidão.
16/04/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 12:39

Inclusão em Pauta
14/04/2025 12:39

Para Julgamento
14/04/2025 09:22

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
13/04/2025 18:45

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 09:00

Retirado de Pauta
26/11/2024 00:13

Conclusos para despacho
26/11/2024 00:13

Conclusos para despacho
26/11/2024 00:12

Expedição de Certidão.
25/11/2024 08:40

Inclusão em Pauta
22/11/2024 16:32

Juntada de Petição
22/11/2024 16:32

Juntada de Petição
22/11/2024 16:32

Expedição de Certidão.
22/11/2024 16:32

Expedição de Certidão.
01/11/2024 10:30

Conclusos para despacho
01/11/2024 10:30

Expedição de Certidão.
01/11/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/10/2024 00:46

Conclusos para despacho
28/10/2024 00:46

Expedição de Certidão.
24/10/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 10:06

Para Julgamento
24/10/2024 07:13

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
23/10/2024 19:06

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 14:43

Conclusos para despacho
30/04/2024 14:43

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
30/04/2024 14:22

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/04/2024 14:22

Juntada de Petição
30/04/2024 14:22

Expedição de Certidão.
25/04/2024 15:58

Expedição de Certidão.
25/04/2024 15:57

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
25/04/2024 15:57

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
25/04/2024 14:50

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
25/04/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 12:01

Conclusos para despacho
30/10/2023 12:01

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 12:01

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
30/10/2023 11:10

Registrado para Retificada a autuação
30/10/2023 11:10

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3003506-14.2025.8.06.0001

Fundacao de Previdencia Social do Estado...

Eva Alves David

Advogado: Edirlandia Alves Magalhaes

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/06/2025 19:13

Exibir Processo

Processo nº 3005960-85.2024.8.06.0167

Maria do Socorro Aragao de Sousa

Enel

Advogado: Antonio Cleto Gomes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/11/2024 12:41

Exibir Processo

Processo nº 3005960-85.2024.8.06.0167

Maria do Socorro Aragao de Sousa

Enel

Advogado: Marcelo Schneider Mesquita de Aguiar

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/08/2025 14:57

Exibir Processo

Processo nº 3002165-41.2025.8.06.0101

Raimundo Marques da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Luis Carlos Teixeira Ferreira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/05/2025 11:22

Exibir Processo

Processo nº 0163536-84.2019.8.06.0001

Irca Nutricao e Avicultura LTDA

Carlos Alberto Lemos Filho

Advogado: Jameson Alves de Sant Ana Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/08/2019 19:05

Exibir Processo