19/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 19/08/2025. Documento: 168886488
18/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025 Documento: 168886488
15/08/2025 09:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168886488
15/08/2025 09:09

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 18:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/08/2025 18:12

Juntada de Petição de diligência
14/08/2025 15:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/08/2025 15:40

Juntada de Petição de diligência
06/08/2025 09:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/08/2025 09:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/08/2025 21:13

Expedição de Mandado.
05/08/2025 21:13

Expedição de Mandado.
05/08/2025 13:50

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 06:16

Decorrido prazo de SICREDI CEARA - COOPERATIVA DE CREDITO DO ESTADO DO CEARA em 16/06/2025 23:59.
03/06/2025 01:07

Confirmada a comunicação eletrônica
29/05/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/05/2025. Documento: 155569689
26/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS 0200499-98.2024.8.06.0136 [Alienação Fiduciária] AUTOR: SICREDI CEARA - COOPERATIVA DE CREDITO DO ESTADO DO CEARA REU: NOGUEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei n.º 911/1969.

Não obstante as diligências empreendidas, o devedor e o bem objeto da alienação fiduciária não foram localizados (ID 129545885).

Diante disso, o credor requereu a conversão do rito para execução por quantia certa, conforme petição de ID 136366394.

O art. 4.º, §4.º, do Decreto-Lei 911/1969 dispõe que, não localizada a coisa alienada ou frustrada a apreensão, poderá o credor requerer a conversão da ação em execução pelo saldo devedor. O procedimento executivo previsto no CPC (arts. 824 a 915) aplica-se de forma subsidiária, conforme expressa previsão do art. 4.º, §6.º, do mesmo diploma.

O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a conversão é cabível sempre que frustrada a apreensão, tratando-se de faculdade do credor (RECURSO ESPECIAL Nº 1.814.200 - DF (2019/0130070-9)) O contrato de alienação fiduciária regularmente constituído representa título executivo extrajudicial (art. 784, XII, CPC), permitindo a exigência do saldo devedor, atualizado nos termos contratuais. Assim, DEFIRO o pedido de conversão, bem como a inclusão do avalista no polo passivo da demanda.

Converto o presente processo em execução por quantia certa (arts. 4.º, §4.º, DL 911/1969 e 824 ss.

CPC).

Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar: a) demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 798, I-b, CPC); b) planilha com cálculo do saldo devedor até a presente data, indicando juros, correção e encargos contratuais; Após, cite-se o executado e o avalista, na forma do art. 829 do CPC, para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora de bens e demais atos de expropriação (arts. 830 e 831 do CPC).

Expedidas a citação e eventual penhora, certifique-se e tornem conclusos para ulterior deliberação.

Cumpra-se Pacajus, data da assinatura no sistema. ISAAC DE MEDEIROS SANTOS Juiz de Direito
26/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025 Documento: 155569689
23/05/2025 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155569689
23/05/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 00:40

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
10/04/2025 11:40

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
25/03/2025 00:15

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
19/02/2025 09:52

Conclusos para despacho
19/02/2025 08:10

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
18/02/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 17:56

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
10/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/02/2025. Documento: 131659087
07/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 131659087
06/02/2025 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131659087
06/02/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 12:10

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
07/01/2025 10:51

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
09/12/2024 17:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/12/2024 17:02

Juntada de Petição de diligência
04/12/2024 01:57

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ LIMA DANTAS em 03/12/2024 23:59.
26/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/11/2024. Documento: 115563174
25/11/2024 11:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/11/2024 10:20

Expedição de Mandado.
25/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 115563174
22/11/2024 08:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115563174
19/11/2024 11:46

Concedida a Medida Liminar
19/08/2024 10:20

Conclusos para despacho
16/08/2024 21:36

Mov. [13] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
06/08/2024 09:07

Mov. [12] - Concluso para Despacho
06/08/2024 09:06

Mov. [11] - Certidão emitida
19/07/2024 08:21

Mov. [10] - Expedição de Ato Ordinatório | certifique se as custas foram recolhidas da maneira correta e, apos, retornem os autos conclusos para deliberacao do magistrado.
03/06/2024 14:25

Mov. [9] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 03/06/2024 atraves da guia n 136.1002662-23 no valor de 7.382,09
03/06/2024 14:24

Mov. [8] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 03/06/2024 atraves da guia n 136.1002663-04 no valor de 60,37
29/05/2024 03:42

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0233/2024 Data da Publicacao: 29/05/2024 Numero do Diario: 3315
27/05/2024 03:03

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0233/2024 Teor do ato: Intime-se a parte autora, para que no prazo de 15 (quinze) dias proceda com o referido recolhimento, sob pena de cancelamento da distribuicao. Expedientes necessarios.
24/05/2024 15:47

Mov. [5] - Mero expediente | Intime-se a parte autora, para que no prazo de 15 (quinze) dias proceda com o referido recolhimento, sob pena de cancelamento da distribuicao. Expedientes necessarios.
17/05/2024 09:34

Mov. [4] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 136.1002663-04 - Custas Intermediarias
17/05/2024 09:22

Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 136.1002662-23 - Custas Iniciais
16/05/2024 13:32

Mov. [2] - Conclusão
16/05/2024 13:32

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3036049-07.2024.8.06.0001

Raimundo Rodrigues Monteiro Junior

Banco Bmg SA

Advogado: George Hidasi Filho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/11/2024 14:53

Exibir Processo

Processo nº 3008818-71.2025.8.06.0000

Maria de Fatima Alves de Abreu

Municipio de Caninde

Advogado: Jordana Lima Portela

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/06/2025 19:19

Exibir Processo

Processo nº 3031309-69.2025.8.06.0001

Glaucia Pereira Arruda

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/05/2025 20:52

Exibir Processo

Processo nº 3031309-69.2025.8.06.0001

Glaucia Pereira Arruda

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Vitor Rodrigues Seixas

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/07/2025 10:02

Exibir Processo

Processo nº 0145716-23.2017.8.06.0001

Nordeste Fomento Mercantil LTDA

Italo Virgilio Pinheiro Amaral

Advogado: Francisca Isamara Moreira Bento de Souza

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/06/2017 16:51

Exibir Processo