13/06/2025 13:23

Remessa
13/06/2025 13:23

Baixa Definitiva
13/06/2025 13:20

Transitado em Julgado
13/06/2025 13:20

Transitado em Julgado
13/06/2025 13:20

Certidão de Trânsito em Julgado
13/06/2025 12:43

Expedição de Certidão.
12/06/2025 21:07

Expedição de Certidão.
27/05/2025 09:06

Decorrendo Prazo
27/05/2025 09:06

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/05/2025 09:05

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0232175-81.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Caio da Silva Lima - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por maioria. - PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO.

TRÁFICO DE DROGAS. 1.

PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. 2.

PEDIDO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.I.

CASO EM EXAME 1.

APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, À PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, A SEREM CUMPRIDOS EM REGIME INICIAL FECHADO, SEM SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, NEM SUSPENSÃO DE PENA.

NÃO FOI CONCEDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO, EM SUMA, CONSISTEM EM VERIFICAR: A) PRELIMINARMENTE, A ILICITUDE DA PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO; B) A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3. É LÍCITO O INGRESSO DE POLICIAIS EM DOMICÍLIO, AINDA QUE SEM MANDADO JUDICIAL, QUANDO PRESENTES PRÉVIAS E FUNDADAS RAZÕES, POSTERIORMENTE JUSTIFICADAS, DE QUE NO LOCAL ESTEJA OCORRENDO FLAGRANTE DELITO, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 603.616/RO (TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL).4.

NO CASO, O RÉU, AO AVISTAR A VIATURA POLICIAL, APRESENTOU COMPORTAMENTO SUSPEITO E DISPENSOU SACOLA CONTENDO ENTORPECENTES, O QUE MOTIVOU A PERSEGUIÇÃO IMEDIATA E A ENTRADA DOS AGENTES EM SUA RESIDÊNCIA, SENDO A CONDUTA DOS POLICIAIS AMPARADA PELA SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA, DE ACORDO COM O STANDART PROBATÓRIO ADMITIDO PELO STJ.5.

A PROVA PRODUZIDA É IDÔNEA E NÃO REVELA QUALQUER ILEGALIDADE, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM OS DEPOIMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL E JUDICIAL, NÃO HAVENDO NULIDADE A SER RECONHECIDA.6.

NA ESPÉCIE, A PENA-BASE FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL (5 ANOS DE RECLUSÃO E 500 DIAS-MULTA), NÃO HAVENDO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.

NA SEGUNDA FASE, CORRETAMENTE RECONHECIDA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, DIANTE DE CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO ANTERIOR AO FATO ORA APURADO, COM APLICAÇÃO PROPORCIONAL DA FRAÇÃO DE 1/6, RESULTANDO NA PENA DE 5 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA.

AUSENTES CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU AUMENTO NA TERCEIRA FASE, POIS NÃO SE APLICA A MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO AO RÉU REINCIDENTE7.

O REGIME INICIAL FECHADO É ADEQUADO DIANTE DA REINCIDÊNCIA E DA ANÁLISE CONJUNTA DOS CRITÉRIOS DO ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL.IV.

DISPOSITIVO 8.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.TESES DE JULGAMENTO: 1.

O COMPORTAMENTO DE NERVOSISMO DO RÉU, ALIADO AO DESCARTE DE ENTORPECENTES APÓS A VISUALIZAÇÃO DA VIATURA POLICIAL, SEGUIDO DA FUGA PARA O INTERIOR DA RESIDÊNCIA, JUSTIFICA A DILIGÊNCIA DOS POLICIAIS NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA, CARACTERIZANDO SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. 2.

O REGIME INICIAL FECHADO É ADEQUADO PARA RÉU REINCIDENTE, MESMO EM PENA INFERIOR A 8 ANOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF.

ART. 5º, XI.

ART. 93, IX.

CP.

ART. 59, ART. 33.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 1.

STF.

TEMA 280. 2.

STF.

RE 603616, REL.

MIN.

GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 05/11/2015, PUBLICAÇÃO EM 10/05/2016. 3.

STJ.

AGRG NO RESP N. 2.083.135/SP, REL.

MIN.

JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 24/6/2024, DJE DE 26/6/2024. 4.

STJ.

AGRG NO RHC N. 186.297/ES, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 11/12/2023, DJE DE 19/12/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR MAIORIA, EM CONHECER DO RECURSO, PARA JULGAR-LHE DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, 20 DE MAIO DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: Francisco Edson de Sousa Pereira (OAB: 25073/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
23/05/2025 15:37

Expedição de Certidão.
23/05/2025 15:11

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
23/05/2025 15:11

Expedição de Certidão.
23/05/2025 15:10

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
23/05/2025 15:08

Mover Obj A
23/05/2025 15:08

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
22/05/2025 16:00

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
21/05/2025 22:02

Expedição de Certidão.
21/05/2025 07:35

Disponibilização Base de Julgados
20/05/2025 15:01

Juntada de Acórdão
20/05/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
20/05/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
20/05/2025 09:00

Julgado
15/05/2025 16:30

Conclusos para despacho
15/05/2025 16:30

Expedição de Certidão.
14/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 12:35

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
12/05/2025 09:11

Inclusão em Pauta
12/05/2025 09:11

Para Julgamento
08/05/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 14:20

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
07/05/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 09:06

Conclusos para despacho
06/05/2025 13:21

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
06/05/2025 11:37

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 15:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
08/04/2025 15:50

Juntada de Petição
08/04/2025 15:50

Expedição de Certidão.
08/04/2025 08:47

Conclusos para despacho
08/04/2025 08:47

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
08/04/2025 08:47

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
11/03/2025 14:33

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
11/03/2025 14:33

Expedição de Certidão.
11/03/2025 14:32

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
11/03/2025 14:32

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
10/03/2025 16:25

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
03/03/2025 16:00

(Distribuição Automática) por sorteio
03/03/2025 15:20

Registrado para Retificada a autuação
03/03/2025 15:20

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2025

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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