TJCE - 0205898-44.2023.8.06.0298
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Andrea Mendes Bezerra Delfino
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/08/2025 17:04
Remessa
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12/08/2025 17:04
Baixa Definitiva
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12/08/2025 17:00
Transitado em Julgado
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12/08/2025 17:00
Transitado em Julgado
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12/08/2025 17:00
Certidão de Trânsito em Julgado
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12/08/2025 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/08/2025 16:50
Baixa Definitiva
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11/07/2025 15:02
Decorrendo Prazo
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11/07/2025 15:01
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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10/07/2025 07:33
Disponibilização Base de Julgados
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10/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0205898-44.2023.8.06.0298/50000 - Embargos de Declaração Criminal - Massapê - Embargante: Francisco Erandir Clarindo - Embargado: Ministério Público Estadual - Custos legis: Ministério Público Estadual - Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração, por intempestivos.
Certifique-se o trânsito em julgado nos autos principais, encerrando a tramitação do feito na presente Instância.
Fortaleza, 9 de julho de 2025.
DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA Relator - Advs: José Edvar do Nascimento Filho (OAB: 47253/CE) - Ministério Público Estadual -
09/07/2025 14:20
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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09/07/2025 14:18
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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09/07/2025 14:18
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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09/07/2025 14:18
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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09/07/2025 14:08
Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
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09/07/2025 14:05
Expedição de Decisão.
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08/07/2025 11:22
Distribuído por prevenção
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07/07/2025 13:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/06/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0205898-44.2023.8.06.0298 - Apelação Criminal - Massapê - Apelante: Francisco Erandir Clarindo - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Assim, tratando-se de erro grosseiro, a impossibilitar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, NÃO CONHEÇO o agravo interno interposto em fl. 187, por inadequação, nos termos dos art. 76 e art. 268 do RITJCE.
Fortaleza, 25 de junho de 2025.
DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA Relator - Advs: José Edvar do Nascimento Filho (OAB: 47253/CE) - Ministério Público Estadual -
10/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0205898-44.2023.8.06.0298 - Apelação Criminal - Massapê - Apelante: Francisco Erandir Clarindo - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE.
CONDENAÇÃO.
MÉRITO.
PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA E DESCLASSIFICATÓRIA.
IMPROVIMENTO.
EMPREGO DE VIOLÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.
I.
CASO EM EXAME.1.
TRATA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE CONTRA IRMÃO.
CONSIDEROU A SENTENÇA QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO, CONSISTENTE NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, CORROBORADO PELO LAUDO PERICIAL, NO QUAL CONSTA LESÕES COMPATÍVEIS COM AS DESCRIÇÕES DA DENÚNCIA, É SUFICIENTE A ENSEJAR CONDENAÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.
HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE CABE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; (II) SABER SE CABE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA; (III) SABER SE CABE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS; E (IV) SABER SE CABE REDUÇÃO DA PENA.
III.
RAZÕES DE DECIDIR.3.
AINDA QUE PUGNE O APELANTE, EM AUTODEFESA, QUE NÃO TINHA INTENÇÃO DE LESIONAR A VÍTIMA, A DINÂMICA DA AÇÃO DEMONSTRA INEGÁVEL ANIMUS LAEDENDI, HAVENDO O AGENTE ARREMESSADO PEDRA DE TAMANHO CONSIDERÁVEL NA EXATA DIREÇÃO DA VÍTIMA, VINDO A FRATURAR O FÊMUR DO PRÓPRIO IRMÃO.
O APELANTE ATÉ MESMO DECLARA QUE INTENCIONAVA QUE A VÍTIMA SAÍSSE DE ONDE ESTAVA, NADA INDICANDO QUE TERIA FEITO O ARREMESSO OBJETIVANDO OUTRO ALVO.4.
NA DATA DA AUDIÊNCIA, 01 (HUM) ANO E 02 (DOIS) MESES APÓS O CRIME, A VÍTIMA E SUA FILHA ADUZEM QUE O OFENDIDO NÃO CONSEGUIU VOLTAR AO TRABALHO NA AGRICULTURA, SOBREVIVENDO DA AJUDA ALHEIA, O QUE DEVERAS É CONSEQUÊNCIA MAIS GRAVOSA, QUE EXTRAPOLA A PREVISÃO TÍPICA "MAIS DE TRINTA DIAS" - E PERMITE A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.5. É QUALIFICADA A CONFISSÃO QUANDO O AGENTE ADMITE A AUTORIA DOS FATOS, MAS SUSCITA, EM SEU FAVOR, UMA CAUSA DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE OU DA CULPABILIDADE, OU, COMO NO CASO, APRESENTA CIRCUNSTÂNCIAS QUE, A SEU VER, PODEM ATENUAR A RESPONSABILIDADE CRIMINAL.
NÃO OBSTANTE, A FRAÇÃO ATENUANTE SERÁ MENOR QUE A APLICADA NOS CASOS DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA PLENA, ANTE A MINIMIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE, APLICANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.6.
O EMPREGO DE VIOLÊNCIA AFASTA A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS (ART. 44, I, DO CP), ASSIM COMO O QUANTUM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A DOIS ANOS IMPEDE A CONCESSÃO DE SURSIS (ART. 77 DO CP).
IV.
DISPOSITIVO.7.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.___________________________JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC N. 948.202/SP, REL.
MIN.
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J.
EM 4/2/2025; TJCE, SÚMULA N. 55.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TURMA JULGADORA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM CONHECER O RECURSO, CONCEDENDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
FORTALEZA, 03 DE JUNHO DE 2025.DES.
HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRARELATOR . - Advs: José Edvar do Nascimento Filho (OAB: 47253/CE) - Ministério Público Estadual -
28/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0205898-44.2023.8.06.0298 - Apelação Criminal - Massapê - Apelante: Francisco Erandir Clarindo - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.
Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.
Solicitação para sustentação oral através do e-mail da respectiva secretaria até às 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO Presidente da 3ª Câmara Criminal - Advs: José Edvar do Nascimento Filho (OAB: 47253/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/12/2024
Ultima Atualização
26/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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