TJCE - 0203772-61.2022.8.06.0296

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0203772-61.2022.8.06.0296 - Apelação Criminal - Itaitinga - Apelante: Tone Jane Silvestre de Sousa - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS.

TRANSPORTE DE BEBIDAS SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL.

RESPONSABILIDADE PENAL DO CAMINHONEIRO.

REJEIÇÃO DA TESE DE DESCONHECIMENTO.

NÃO INCIDÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.

DOSIMETRIA.

REGIME SEMIABERTO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1) APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR TONE JANE SILVESTRE DE SOUSA CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU PELOS CRIMES DE TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, DA LEI 11.343/2006) E DE TRANSPORTE DE MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL (ART. 2.º, I, DA LEI 8.137/1990).

O RÉU FOI FLAGRADO TRANSPORTANDO 149,75KG DE MACONHA E 52,75KG DE COCAÍNA, OCULTOS SOB CARGA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS AVALIADAS EM MAIS DE R$ 350.000,00, SEM NOTA FISCAL, EVADINDO-SE DO LOCAL DURANTE ABORDAGEM NO POSTO FISCAL DA SEFAZ/CE.

A DEFESA BUSCOU ABSOLVIÇÃO, RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, REDUÇÃO DA PENA E SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2) HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO COMPROVA AUTORIA E DOLO DO APELANTE NO TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS; (II) AFERIR SE HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CONFIGURAR O CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL DAS BEBIDAS ALCOÓLICAS TRANSPORTADAS; (III) AVALIAR O CABIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4.º, DA LEI DE DROGAS; (IV) REEXAMINAR A DOSIMETRIA DA PENA IMPOSTA; (V) DEFINIR A POSSIBILIDADE DE DETRAÇÃO DO PERÍODO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3) A AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO É EVIDENCIADA PELA FUGA DO APELANTE, PELA AUSÊNCIA TOTAL DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL DAS MERCADORIAS E PELA GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS.4) A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CARGA ILÍCITA É CONTRADITADA PELA CONDUTA OMISSIVA DO RÉU, CAMINHONEIRO EXPERIENTE, QUE NÃO ADOTOU PRECAUÇÕES MÍNIMAS, COMO A VERIFICAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO DOS CONTRATANTES E CONFERÊNCIA DA CARGA.5) A CONDIÇÃO DE O BAÚ ESTAR LACRADO NÃO EXIME O TRANSPORTADOR DA RESPONSABILIDADE PENAL, SENDO SEU DEVER ADOTAR MEDIDAS DILIGENTES ANTES DE INICIAR O TRANSPORTE.6) RESTOU CONFIGURADO TAMBÉM O CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2.º, I, DA LEI 8.137/1990), POIS O APELANTE TRANSPORTAVA BEBIDAS ALCOÓLICAS DE ALTO VALOR SEM QUALQUER NOTA FISCAL, NEM IDENTIFICAÇÃO DE REMETENTE OU DESTINATÁRIO, O QUE DEMONSTRA SONEGAÇÃO E REFORÇA A ILICITUDE DO TRANSPORTE.7) A AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL E A INCONSISTÊNCIA DA VERSÃO APRESENTADA PELO RÉU RETIRAM QUALQUER PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ E COMPROVAM A SUA ADESÃO, AO MENOS POR DOLO EVENTUAL, À PRÁTICA DOS CRIMES.8) A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE A RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL MESMO NA AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO ESPECÍFICO QUANDO EVIDENCIADA A CHAMADA “CEGUEIRA DELIBERADA”, COMO NO CASO EM ANÁLISE.9) O TRÁFICO PRIVILEGIADO FOI CORRETAMENTE AFASTADO, TENDO EM VISTA A DEDICAÇÃO HABITUAL DO RÉU À PRÁTICA CRIMINOSA, CONFIRMADA POR NOVA CONDENAÇÃO POSTERIOR PELOS CRIMES DE TRÁFICO, RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO.10) A DOSIMETRIA FOI ADEQUADAMENTE FIXADA, COM PENA-BASE AUMENTADA DIANTE DA ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS, APLICAÇÃO CORRETA DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, V, E REGIME INICIAL SEMIABERTO AJUSTADO À PENA E À DETRAÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA.11) A PRETENSÃO DE DETRAÇÃO DO PERÍODO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, POR ORA, É AFASTADA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA MEDIDA.12) A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR A QUATRO ANOS IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONFORME VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA.IV.

DISPOSITIVO E TESE13) RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1) O TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO QUE CONDUZ CARGA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL E NÃO ADOTA CAUTELAS MÍNIMAS RESPONDE PENALMENTE TANTO PELO TRÁFICO DE DROGAS QUANTO POR CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.2) A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CARGA ILÍCITA NÃO SE SUSTENTA DIANTE DA OMISSÃO CONSCIENTE DO DEVER DE DILIGÊNCIA, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ FUGA DO LOCAL DE FISCALIZAÇÃO E INCONSISTÊNCIA NA JUSTIFICATIVA APRESENTADA.3) A VEDAÇÃO AO TRÁFICO PRIVILEGIADO É APLICÁVEL QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO REVELA DEDICAÇÃO HABITUAL DO AGENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA, MESMO SEM REINCIDÊNCIA TÉCNICA.4) O DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO INVIABILIZA O CÔMPUTO DO PERÍODO PARA FINS DE DETRAÇÃO PENAL.5) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS É INCABÍVEL QUANDO A PENA TOTAL APLICADA SUPERA O LIMITE DE 4 ANOS PREVISTO NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5.º, LIV; CP, ARTS. 33, § 2.º, B; 44, I; 59; 68; 69; LEI 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT; 40, V; 42; LEI 8.137/1990, ART. 2.º, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL N.º 238.276-9, REL.

DES.

ANTONIO LOYOLA VIEIRA, J. 17.02.2005; TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0002086-60.2021.8.16.0074, REL.

DES.

MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA, J. 13.06.2022.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3.ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR TONE JANE SILVESTRE DE SOUSA, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PRIMEIRO GRAU, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 3 DE JUNHO DE 2025.DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRARELATOR . - Advs: Emmanuel Bruno da Silva (OAB: 15294/AL) - Ministério Público Estadual

DESPACHO Nº 0203772-61.2022.8.06.0296 - Apelação Criminal - Itaitinga - Apelante: Tone Jane Silvestre de Sousa - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da respectiva secretaria até às 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO Presidente d a 3ª Câmara Criminal - Advs: Emmanuel Bruno da Silva (OAB: 15294/AL) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)