TJCE - 0201692-69.2023.8.06.0303
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Andrea Mendes Bezerra Delfino
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/06/2025 13:08
Remessa
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28/06/2025 13:08
Baixa Definitiva
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28/06/2025 13:08
Transitado em Julgado
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28/06/2025 13:08
Transitado em Julgado
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28/06/2025 13:08
Certidão de Trânsito em Julgado
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27/06/2025 21:11
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 23:18
Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
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11/06/2025 14:43
Decorrendo Prazo
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11/06/2025 14:43
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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11/06/2025 14:36
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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10/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201692-69.2023.8.06.0303 - Apelação Criminal - Ocara - Apelante: Maria Holanda Gouveia Queiroz Valdira - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSO PENAL.
APELAÇÃO.
INJÚRIA RACIAL.
RECURSO DA DEFESA. 1.
PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. 2.
DESCLASSIFICAÇÃO PARA INJÚRIA SIMPLES POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. 3.
PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL.
TESE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA Nº 231 DO STJ.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA QUE CONDENOU A APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART 2º-A DA LEI DOS CRIMES RACIAIS (LEI Nº 7.716/89, ALTERADA PELA LEI Nº 14.532/23), À PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, COM SUBSTITUIÇÃO POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.
CONSISTEM EM: I) VERIFICAR SE A COLETA PROBATÓRIA É CAPAZ DE CONDENAR A APELANTE PELA ACUSAÇÃO IMPUTADA; II) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O TIPO DE INJÚRIA SIMPLES, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO; III) REDUZIR A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DA CONFISSÃO QUALIFICADA DA RECORRENTE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
COMETE O CRIME PREVISTO NO ART. 2º-A DA LEI 7.716/89 AQUELE QUE OFENDER A HONRA SUBJETIVA DE OUTREM, UTILIZAR EXPRESSÕES QUE REMETAM À RAÇA OU COR DA VÍTIMA DE FORMA PEJORATIVA, ATINGINDO SUA DIGNIDADE E INTEGRIDADE MORAL.4.
NO CASO, AS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO, ESPECIALMENTE OS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS, CONFIRMAM A VERSÃO ACUSATÓRIA DE QUE A RÉ PROFERIU OFENSAS DE CUNHO RACIAL (NEGA MACACA, CABELO RUIM, PASSA FOME), EVIDENCIANDO CONTEÚDO DISCRIMINATÓRIO RELACIONADO À COR E TRAÇOS AFRODESCENDENTES DA OFENDIDA.5.
O FATO DE A VÍTIMA NÃO TER OUVIDO DIRETAMENTE TODAS AS PALAVRAS OFENSIVAS NÃO AFASTA A CREDIBILIDADE DOS TESTEMUNHOS COLHIDOS, NEM ELIDE O DOLO DA ACUSADA, NOTADAMENTE DIANTE DO CONTEXTO DE REITERADAS ATITUDES OFENSIVAS, RELATADAS E CONFIRMADAS POR DIVERSAS TESTEMUNHAS.6.
PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE INJÚRIA RACIAL, EXIGE-SE O DOLO ESPECÍFICO CONSISTENTE NA INTENÇÃO DE OFENDER A DIGNIDADE OU O DECORO DA VÍTIMA COM BASE EM ELEMENTOS LIGADOS À RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO OU ORIGEM.7.
NO CASO CONCRETO, RESTOU DEMONSTRADO QUE A RÉ UTILIZOU EXPRESSÕES OFENSIVAS RELACIONADAS À COR E ÀS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DA VÍTIMA, EVIDENCIANDO O ANIMUS DISCRIMINANDI NECESSÁRIO À CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL DESCRITO NO ART. 2º-A DA LEI N. 7.716/89.8.
A ALEGAÇÃO DE QUE AS OFENSAS FORAM PROFERIDAS EM CONTEXTO DE ANIMOSIDADE NÃO AFASTA A PRESENÇA DO DOLO ESPECÍFICO, ESPECIALMENTE QUANDO AS PALAVRAS UTILIZADAS CARREGAM EVIDENTE CARGA DE PRECONCEITO RACIAL.9.
A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ESTABELECE QUE A INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE, AINDA QUE RECONHECIDA, NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL COMINADO AO TIPO PENAL.
ASSIM, A CONSIDERAÇÃO DA CONFISSÃO QUALIFICADA COMO CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PERMITE A MITIGAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL PREVISTO.IV.
DISPOSITIVO10.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1.
OFENSAS DE CUNHO RACIAL DO TIPO "NEGA MACACA" E "CABELO RUIM" CONFIGURAM O CRIME DE INJÚRIA RACIAL. 2.
A AUSÊNCIA DE PERCEPÇÃO DIRETA DA VÍTIMA NÃO AFASTA O DOLO ESPECÍFICO DE INJURIAR. 3.
O DOLO ESPECÍFICO DO CRIME DE INJÚRIA RACIAL CONSISTE NA INTENÇÃO DE OFENDER A DIGNIDADE OU O DECORO DA VÍTIMA COM BASE EM ELEMENTOS LIGADOS À RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO OU ORIGEM. 4.
O RECONHECIMENTO DE ATENUANTE NÃO É CAPAZ DE REDUZIR A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART 2º-A DA LEI Nº 7.716/89.
ART. 68 DO CP.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 1.
STJ.
ARESP N. 2.835.056/MG, REL.
MIN.
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 20/5/2025, DJEN DE 28/5/2025. 2.
TJCE.
APELAÇÃO CRIMINAL 0003816-02.2018.8.06.0071, REL.
DES.
FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, JULGAMENTO: 28/02/2024; 3.
APELAÇÃO CRIMINAL 0000811-40.2018.8.06.0113, REL.
DES.
MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, JULGAMENTO: 26/03/2024; 4.
SÚMULA Nº 231 DO STJ. 5.
TEMA Nº 158 DO STF. 6.
TEMA Nº 190 DO STJ. 7.
STJ.
RESP N. 1.869.764/MS, REL.
MIN.
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO, TERCEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 14/8/2024, DJE DE 18/9/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA JULGAR-LHE DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
FORTALEZA, 03 DE JUNHO DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: Mairson Ferreira Castro (OAB: 20026/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
09/06/2025 13:15
Expedição de Certidão.
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09/06/2025 13:07
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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09/06/2025 13:07
Expedição de Certidão.
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09/06/2025 13:07
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
09/06/2025 13:05
Mover Obj A
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09/06/2025 13:05
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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05/06/2025 15:01
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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05/06/2025 13:58
Expedição de Certidão.
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04/06/2025 07:31
Disponibilização Base de Julgados
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03/06/2025 16:57
Juntada de Acórdão
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03/06/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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03/06/2025 09:00
Julgado
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28/05/2025 16:36
Conclusos para despacho
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28/05/2025 16:36
Expedição de Certidão.
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28/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0201692-69.2023.8.06.0303 - Apelação Criminal - Ocara - Apelante: Maria Holanda Gouveia Queiroz Valdira - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.
Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.
Solicitação para sustentação oral através do e-mail da respectiva secretaria até às 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.
Fortaleza, DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO Presidente da 3ª Câmara Criminal - Advs: Mairson Ferreira Castro (OAB: 20026/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
27/05/2025 15:09
Expedição de Certidão.
-
26/05/2025 10:27
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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23/05/2025 17:30
Inclusão em Pauta
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23/05/2025 17:30
Para Julgamento
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23/05/2025 16:09
Expedição de Outros documentos.
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19/05/2025 14:27
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
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16/05/2025 17:36
Para Julgamento
-
15/05/2025 20:19
Expedição de Outros documentos.
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14/05/2025 12:29
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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14/05/2025 12:02
Proferido despacho de mero expediente
-
14/05/2025 12:02
Proferido despacho de mero expediente
-
14/05/2025 00:12
Conclusos para despacho
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13/05/2025 13:12
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
13/05/2025 12:58
Juntada de Outros documentos
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22/04/2025 11:40
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
22/04/2025 11:40
Juntada de Petição
-
22/04/2025 11:40
Expedição de Certidão.
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11/04/2025 14:29
Conclusos para despacho
-
11/04/2025 14:29
Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
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11/04/2025 14:29
Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
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20/03/2025 11:52
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
20/03/2025 11:52
Expedição de Certidão.
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20/03/2025 11:49
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
20/03/2025 11:49
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
-
18/03/2025 08:43
Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
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18/03/2025 07:05
Proferido despacho de mero expediente
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18/03/2025 07:05
Proferido despacho de mero expediente
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10/03/2025 15:14
Conclusos para despacho
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10/03/2025 15:14
Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
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10/03/2025 15:14
Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
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20/02/2025 12:01
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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20/02/2025 12:01
Juntada de Petição
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20/02/2025 12:01
Expedição de Certidão.
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12/02/2025 21:02
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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12/02/2025 21:02
Expedição de Certidão.
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12/02/2025 21:01
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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12/02/2025 21:01
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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07/02/2025 11:03
Juntada de Petição
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07/02/2025 11:03
Expedição de Certidão.
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30/01/2025 03:34
Expedição de Certidão.
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30/01/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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28/01/2025 07:24
Expedição de Certidão.
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27/01/2025 10:06
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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27/01/2025 10:06
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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27/01/2025 10:04
Expedição de Outros documentos.
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23/01/2025 17:25
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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13/12/2024 10:07
(Distribuição Automática) por sorteio
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13/12/2024 09:53
Registrado para Retificada a autuação
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13/12/2024 09:53
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/12/2024
Ultima Atualização
14/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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