01/09/2025 12:32

Conclusos para admissibilidade recursal
01/09/2025 12:32

Conclusos para despacho
01/09/2025 12:32

Expediente automático - Conclusão Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral) - cat. 10-mod. 196
01/09/2025 12:32

Expedição de Certidão.
08/08/2025 22:39

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
04/08/2025 20:08

Decorrendo Prazo
25/07/2025 07:27

Expedição de Certidão.
25/07/2025 07:26

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
25/07/2025 06:09

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 14:19

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para TJCECOORFETRISUP
23/07/2025 14:15

Expedição de Certidão.
01/07/2025 16:19

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
01/07/2025 16:19

Expedição de Certidão.
01/07/2025 16:13

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
13/06/2025 16:25

Interposição de REsp/RE/RO
13/06/2025 16:25

Expedição de Certidão.
13/06/2025 10:01

Juntada de Petição
13/06/2025 10:01

Expedição de Certidão.
11/06/2025 13:44

Decorrendo Prazo
11/06/2025 13:44

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
11/06/2025 13:43

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201002-21.2024.8.06.0298 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Antonio Victor Sousa da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

PROVAS DIGITAIS.

PERFIL EM REDE SOCIAL.

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA.

FLAGRANTE EM HOTEL.

NULIDADES REJEITADAS.

REDIMENSIONAMENTO DA PENA.

RECURSO DESPROVIDO, DE OFÍCIO, PENA READEQUADA.I.

CASO EM EXAME1) APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR ANTÔNIO VICTOR SOUSA DA SILVA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS QUE JULGOU PROCEDENTE A DENÚNCIA E O CONDENOU À PENA DE 8 ANOS E 3 MESES DE RECLUSÃO E 276 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 2.º, § 2.º, DA LEI 12.850/2013.

A DEFESA ALEGOU: (I) NULIDADE DAS PROVAS DIGITAIS (PRINTS DE REDES SOCIAIS) POR QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA, AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO TERMINAL DE ORIGEM, INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA E AUTENTICIDADE DUVIDOSA; (II) NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO; (III) INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA; E (IV) DOSIMETRIA DA PENA DESPROPORCIONAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2) HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A UTILIZAÇÃO DE PRINTS DE PUBLICAÇÕES EM PERFIL DE REDE SOCIAL SEM IDENTIFICAÇÃO DO TERMINAL DE ORIGEM COMPROMETE A VALIDADE DA PROVA; (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA INVIABILIZA O USO DE PROVAS DIGITAIS; (III) VERIFICAR SE HOUVE NULIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE REALIZADA EM QUARTO DE HOTEL, POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO; (IV) CONFIRMAR A SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA CONDENAÇÃO; E (V) ANALISAR A LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE DA PENA APLICADA, ESPECIALMENTE QUANTO À FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA-BASE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3) A AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO TERMINAL QUE CAPTUROU OS PRINTS NÃO INVALIDA A PROVA, POIS O CONTEÚDO ERA ACESSÍVEL A TERCEIROS (SEGUIDORES), FOI COMPARTILHADO VOLUNTARIAMENTE EM REDE SOCIAL E CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS, INCLUINDO DEPOIMENTOS E DOCUMENTOS TÉCNICOS.4) A TITULARIDADE DOS PERFIS EM REDES SOCIAIS ATRIBUÍDOS AO RÉU É CORROBORADA POR ELEMENTOS TÉCNICOS (IPS, E-MAILS, NOMES VINCULADOS, ASSOCIAÇÃO COM PERFIL DA COMPANHEIRA), DEPOIMENTOS E CONTEXTO INVESTIGATIVO, DISPENSANDO PROVA PERICIAL.5) A INEXISTÊNCIA DE CARIMBO DE DATA (TIMESTAMP) NAS IMAGENS NÃO INVALIDA A PROVA, DESDE QUE SUA CRONOLOGIA SEJA RECONSTRUÍDA POR OUTROS MEIOS, COMO DEPOIMENTOS E RELATÓRIOS POLICIAIS.6) A AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA SOBRE OS PRINTS NÃO TORNA A PROVA ILÍCITA, DESDE QUE CORROBORADA POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS E NÃO HAVENDO INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO DOLOSA.7) A NATUREZA EFÊMERA DOS STORIES DO INSTAGRAM NÃO COMPROMETE A VALIDADE DA PROVA, QUANDO OS REGISTROS FORAM COLETADOS TEMPESTIVAMENTE E CONTEXTUALIZADOS COM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.8) ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE ADULTERAÇÃO DO CONTEÚDO DAS IMAGENS, SEM PROVA TÉCNICA, NÃO AFASTAM SUA VALIDADE COMO PROVA DIGITAL, ESPECIALMENTE QUANDO COMPATÍVEIS COM O FORMATO DA PLATAFORMA E CONVERGENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS.9) A PRISÃO EM FLAGRANTE NO QUARTO DE HOTEL É VÁLIDA, POIS O CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA É PERMANENTE, E HAVIA FUNDADAS RAZÕES DE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA, CONFIRMADAS POSTERIORMENTE.10) A TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM UTILIZADA NA SENTENÇA É LEGÍTIMA, DESDE QUE HAJA REMISSÃO CLARA À DECISÃO ANTERIOR SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, COMO OCORREU NO CASO.11) A AUTORIA DELITIVA DO APELANTE ESTÁ CONFIRMADA POR UM CONJUNTO ROBUSTO DE PROVAS, INCLUINDO DEPOIMENTOS JUDICIAIS, RELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA, PRINTS DE REDES SOCIAIS E OBJETOS APREENDIDOS NO FLAGRANTE.12) A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS VETORIAIS (CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME) ESTÁ FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS, MAS A FRAÇÃO DE AUMENTO (10 MESES POR VETORIAL) CARECE DE JUSTIFICATIVA TÉCNICA ESPECÍFICA, EXIGIDA PELA JURISPRUDÊNCIA.13) A PENA FOI REDIMENSIONADA PARA 7 ANOS, 3 MESES E 22 DIAS DE RECLUSÃO, COM REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA DE MULTA PARA 88 DIAS-MULTA, EM RAZÃO DA REVISÃO DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.14) O REGIME INICIAL FECHADO É ADEQUADO E PROPORCIONAL, MESMO COM PENA INFERIOR A 8 ANOS, DIANTE DA PRESENÇA DE TRÊS VETORIAIS NEGATIVAS E DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.15) A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA É LEGÍTIMA, POR PERSISTIREM OS FUNDAMENTOS CAUTELARES E INEXISTIREM MUDANÇAS FÁTICAS OU JURÍDICAS QUE JUSTIFIQUEM A CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.IV.

DISPOSITIVO E TESE16) RECURSO DESPROVIDO.

PENA REDIMENSIONADA DE OFÍCIO.TESE DE JULGAMENTO:1) A AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO TERMINAL DE ORIGEM E DE PERÍCIA TÉCNICA NÃO INVALIDA A PROVA DIGITAL OBTIDA DE PERFIL EM REDE SOCIAL, QUANDO O CONTEÚDO É ACESSÍVEL A TERCEIROS E HÁ ROBUSTA CORROBORAÇÃO POR OUTROS MEIOS.2) A ENTRADA POLICIAL EM QUARTO DE HOTEL SEM MANDADO É LÍCITA QUANDO FUNDADA EM SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA POR CRIME PERMANENTE, COMO A PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.3) A FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DEVE SER TECNICAMENTE JUSTIFICADA DE FORMA INDIVIDUALIZADA, SOB PENA DE REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO.4) O REGIME INICIAL FECHADO PODE SER FIXADO PARA PENAS INFERIORES A 8 ANOS, QUANDO PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS.5) A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA APÓS A CONDENAÇÃO É VÁLIDA QUANDO PERSISTEM OS FUNDAMENTOS CAUTELARES E NÃO HÁ ALTERAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA QUE AUTORIZE A LIBERDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5.º, XI E 93, IX; CPP, ART. 155, PARÁGRAFO ÚNICO; CP, ARTS. 33, § 2.º, ALÍNEA B; 59 E 49; LEI 12.850/2013, ART. 2.º, § 2.º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 603.616/RO, REL.

MIN.

GILMAR MENDES, J. 05.11.2015; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0203033-63.2023.8.06.0293, REL.

DES.

MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA, J. 24.09.2024; STJ, ARESP 1.219.754/DF, REL.

MIN.

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, J. 12.03.2019.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3.ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO COM REDIMENSIONAMENTO DE OFÍCIO DA PENA, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 3 DE JUNHO DE 2025.DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRARELATOR . - Advs: Kennedy Saraiva de Oliveira (OAB: 21622/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
09/06/2025 11:30

Expedição de Certidão.
09/06/2025 11:16

Mover Obj A
09/06/2025 11:16

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
05/06/2025 15:11

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
05/06/2025 11:21

Expedição de Certidão.
04/06/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
03/06/2025 20:07

Juntada de Acórdão
03/06/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
03/06/2025 09:00

Julgado
28/05/2025 16:29

Conclusos para despacho
28/05/2025 16:29

Expedição de Certidão.
28/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0201002-21.2024.8.06.0298 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Antonio Victor Sousa da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da respectiva secretaria até às 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO Presidente da 3ª Câmara Criminal - Advs: Kennedy Saraiva de Oliveira (OAB: 21622/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
27/05/2025 15:09

Expedição de Certidão.
26/05/2025 10:17

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
23/05/2025 16:57

Inclusão em Pauta
23/05/2025 16:57

Para Julgamento
23/05/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 10:01

Para Julgamento
19/05/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:32

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
19/05/2025 11:29

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
19/05/2025 10:26

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 10:26

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 09:21

Conclusos para despacho
14/05/2025 10:54

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
13/05/2025 19:33

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 08:00

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/05/2025 08:00

Juntada de Petição
13/05/2025 08:00

Expedição de Certidão.
05/05/2025 12:28

Conclusos para despacho
05/05/2025 12:28

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
05/05/2025 12:28

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
07/04/2025 21:42

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
07/04/2025 21:42

Expedição de Certidão.
07/04/2025 21:40

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
07/04/2025 21:40

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
07/04/2025 21:30

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
04/04/2025 20:35

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
03/04/2025 07:15

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
02/04/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 11:33

Conclusos para despacho
02/04/2025 11:33

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
02/04/2025 11:33

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
05/03/2025 15:03

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
05/03/2025 15:03

Expedição de Certidão.
05/03/2025 15:01

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
05/03/2025 15:01

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
27/02/2025 14:53

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
25/02/2025 17:01

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
25/02/2025 16:39

Registrado para Retificada a autuação
25/02/2025 16:39

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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