28/06/2025 17:23

Remessa
28/06/2025 17:23

Baixa Definitiva
28/06/2025 17:23

Transitado em Julgado
28/06/2025 17:23

Transitado em Julgado
28/06/2025 17:23

Certidão de Trânsito em Julgado
27/06/2025 21:07

Expedição de Certidão.
17/06/2025 22:57

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
11/06/2025 14:50

Decorrendo Prazo
11/06/2025 14:50

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
11/06/2025 14:36

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050979-29.2021.8.06.0117 - Apelação Criminal - Maracanaú - Apelante: Edna Graciela Moreira Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

MARIA EDNA MARTINS - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO.

PENA DE MULTA.

HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

CUSTAS PROCESSUAIS.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

APELO NÃO PROVIDO.CASO EM EXAMECUIDA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR RÉ CONDENADA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NA FORMA PRIVILEGIADA (ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006), À PENA DE 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO E 167 DIAS-MULTA, QUESTIONANDO EXCLUSIVAMENTE A IMPOSIÇÃO DA PENA DE MULTA E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICA-SE SE É JURIDICAMENTE ADMISSÍVEL A EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA PENA DE MULTA COM FUNDAMENTO NA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA RÉ, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE ISENÇÃO IMEDIATA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.RAZÕES DE DECIDIRNOS TERMOS DA SÚMULA 62 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO SE ADMITE O AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA COM BASE NA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO CONDENADO, QUANDO ESTA FOR PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL.

A FIXAÇÃO OBSERVOU A PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 61 DO MESMO TRIBUNAL.QUANTO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A EXIGIBILIDADE PODE SER SUSPENSA DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA, MAS A CONDENAÇÃO É DEVIDA, DEVENDO A ANÁLISE DE EVENTUAL ISENÇÃO OCORRER NA FASE DE EXECUÇÃO.DISPOSITIVO E TESENEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE A CONDENAÇÃO À PENA DE MULTA E AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CUJA EXIGIBILIDADE PODERÁ SER SUSPENSA NA FASE DE EXECUÇÃO.TESE: A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RÉU NÃO AUTORIZA A EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL; A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS É DEVIDA, ADMITINDO-SE A SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE NA EXECUÇÃO PENAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:SÚMULA 61 DO TJCESÚMULA 62 DO TJCELEI Nº 11.343/2006, ART. 33, § 4ºCÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 804 E 805CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 98, § 3ºJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, AGRG NO ARESP 2.194.354/SP, REL.

MIN.

ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, J. 28/02/2023STJ, ARESP 2.364.889/PI, REL.

MIN.

DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, J. 10/12/2024ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PORÉM PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 3 DE JUNHO DE 2025.DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINSRELATORA . - Advs: Heber Jaider Silva dos Santos (OAB: 32561/CE) - Ministério Público Estadual
09/06/2025 15:15

Expedição de Certidão.
09/06/2025 15:12

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
09/06/2025 15:12

Expedição de Certidão.
09/06/2025 15:11

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
09/06/2025 15:10

Mover Obj A
09/06/2025 15:10

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
05/06/2025 15:14

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
05/06/2025 11:11

Expedição de Certidão.
04/06/2025 11:30

Disponibilização Base de Julgados
04/06/2025 10:57

Juntada de Acórdão
03/06/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
03/06/2025 09:00

Julgado
28/05/2025 16:29

Conclusos para despacho
28/05/2025 16:29

Expedição de Certidão.
28/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0050979-29.2021.8.06.0117 - Apelação Criminal - Maracanaú - Apelante: Edna Graciela Moreira Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da respectiva secretaria até às 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO Presidente da 3ª Câmara Criminal - Advs: Heber Jaider Silva dos Santos (OAB: 32561/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
27/05/2025 15:06

Expedição de Certidão.
26/05/2025 10:20

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
23/05/2025 16:40

Inclusão em Pauta
23/05/2025 16:39

Para Julgamento
23/05/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 14:27

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
19/05/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 10:13

Para Julgamento
16/05/2025 19:16

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
16/05/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 18:34

Conclusos para despacho
15/05/2025 09:20

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
14/05/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
02/02/2025 02:15

Expedição de Outros documentos.
02/02/2025 02:15

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
04/09/2024 19:47

Conclusos para despacho
03/09/2024 10:22

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/09/2024 10:21

Juntada de Petição
03/09/2024 10:21

Expedição de Certidão.
07/08/2024 14:57

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
07/08/2024 14:57

Expedição de Certidão.
07/08/2024 14:57

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
05/08/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 17:04

(Distribuição Automática) por sorteio
23/07/2024 16:19

Registrado para Retificada a autuação
23/07/2024 16:19

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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