08/07/2025 10:10

Remessa
08/07/2025 10:10

Baixa Definitiva
08/07/2025 10:10

Transitado em Julgado
08/07/2025 10:10

Transitado em Julgado
08/07/2025 10:10

Certidão de Trânsito em Julgado
07/07/2025 21:12

Expedição de Certidão.
18/06/2025 21:20

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
17/06/2025 23:04

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
11/06/2025 10:05

Decorrendo Prazo
11/06/2025 10:05

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
11/06/2025 10:04

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0240786-57.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Adrianno Dantas Moreira - Des.

PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

INADIMPLÊNCIA EM CARTÃO DE CRÉDITO.

INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE APRESENTOU FATURAS QUE, SOMADAS A COMPROVAÇÃO DO USO DO CRÉDITO, SÃO SUFICIENTES PARA CORROBORAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES.

REVELIA DO CONSUMIDOR.

DESNECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ASSINADO.

SENTENÇA REFORMADA.I.

CASO EM EXAME:1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA PELO RECORRENTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM ANALISAR A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO VÁLIDO ENTRE AS PARTES, DECORRENTE DE UMA SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO ENTRE O DEMANDANTE E O DEMANDADO, BEM COMO VERIFICAR SE, EM RAZÃO DESSA RELAÇÃO E DA INADIMPLÊNCIA DO ORA APELADO, SÃO DEVIDOS OS VALORES CORRESPONDENTES AO USO DO REFERIDO CARTÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.

A LEI Nº 8.078/90 PREVÊ AO CONSUMIDOR, POR SER POR SER PARTE VULNERÁVEL NA RELAÇÃO JURÍDICA, PARA A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS, A BENESSE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUE SERÁ DETERMINADA PELO JUIZ, DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.

NO ENTANTO, A BENESSE NÃO É APLICADA DE FORMA AUTOMÁTICA OU ABSOLUTA, DEPENDENDO DA VEROSSIMILHANÇA DAS TESES SUSCITADAS PELO CONSUMIDOR, QUE, POR CONSEGUINTE, NÃO DEVE ESTAR DISSOCIADA DAS PROVAS DOS AUTOS.4.

NO CASO EM EXAME, APESAR DE O JUÍZO DE ORIGEM TER JULGADO IMPROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOB O PRESSUPOSTO DE QUE ESTA NÃO FOI CAPAZ DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO, POR NÃO TER APRESENTADO INSTRUMENTO FORMAL QUE REPRESENTASSE A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, VERIFICA-SE, EM VERDADE, QUE O BANCO APELANTE SE DESINCUMBIU A CONTENTO DE SUA OBRIGAÇÃO, POIS A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM O DEMANDADO E A INADIMPLÊNCIA DESTE RESTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADA POR MEIO DAS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO DE FLS. 119-183.5.

AS REFERIDAS PROVAS DENOTAM O USO REGULAR DO CARTÃO DE CRÉDITO PELO CONSUMIDOR, QUE EFETUOU, INCLUSIVE, DIVERSOS PAGAMENTOS INTEGRAIS DE FATURAS POR MEIO DE DÉBITO EM CONTA, ATÉ QUE PASSOU A INCORRER EM MORA.

O DEMANDADO, APESAR DE CITADO, NÃO SE MANIFESTOU, DEIXANDO DE SUSCITAR AS TESES E APRESENTAR AS PROVAS NECESSÁRIAS À DEFESA DO SEU DIREITO.

A REVELIA FOI DECRETADA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE FL. 228.6.

EM CASOS ANÁLOGOS AO PRESENTE, A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO TEM DECIDIDO QUE [] TENDO SIDO DECRETADA A REVELIA E NÃO TER SIDO LEVANTADA TESE QUANTO A UMA SUPOSTA FRAUDE NAS TRANSAÇÕES, OS DOCUMENTOS ANEXADOS, ORA EXTRATO E FATURA DO CARTÃO, POR SI SÓ BASTAM PARA COMPROVAR A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES E A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. (TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL: 0906491-65.2014.8.06.0001 FORTALEZA, REL.

DES.ª MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 21/02/2024).7.

DESSE MODO, DIANTE DA DISSONÂNCIA ENTRE A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E O ENTENDIMENTO DESTA E.

CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES, A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA, PARA FINS DE CONDENAR O APELADO AO PAGAMENTO DO VALOR INDICADO NA INICIAL, EQUIVALENTE A R$ 175.130,02 (CENTO E SETENTA E CINCO MIL, CENTO E TRINTA REAIS E DOIS CENTAVOS).IV.

DISPOSITIVO8.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.__________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 6º, VIII; CPC, ART. 373.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-CE - AC: 0208999-10.2023.8.06.0001, REL.

DES.

EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 13/03/2024; TJCE - AC: 0906491-65.2014.8.06.0001, REL.

DES.ª MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, P. 21/02/2024; TJCE - AC: 0114396-86.2016.8.06.0001, REL.

DES.

PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 28/02/2024; TJCE - AC: 02965956620228060001, REL.

DES.ª MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 14/08/2024; TJCE - AC: 0175377-47.2017.8.06.0001, REL.

DES.

CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 28/06/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Carlos Alberto Miro da Silva Filho (OAB: 42654A/CE)
10/06/2025 11:45

Expedição de Certidão.
10/06/2025 11:42

Mover Obj A
10/06/2025 11:42

Mover Obj A
10/06/2025 09:38

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
07/06/2025 01:16

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
07/06/2025 00:34

Expedição de Certidão.
06/06/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
05/06/2025 12:10

Juntada de Acórdão
04/06/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
04/06/2025 09:00

Julgado
27/05/2025 16:41

Decorrendo Prazo
27/05/2025 14:27

Conclusos para despacho
27/05/2025 14:27

Expedição de Certidão.
26/05/2025 20:40

Expedição de Certidão.
26/05/2025 20:40

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0240786-57.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelado: Adrianno Dantas Moreira - Apelante: Banco Bradesco S/A - Isto posto, torno sem efeito despacho supramencionado e determino que retifiquem os polos da ação para que o Banco Bradesco S.A. figure como apelante e Adrianno Dantas Moreira como apelado.

Para além disso, em observância ao princípio da cooperação processual, determino que seja expedida intimação pessoal ao demandado, no endereço indicado pelo autor, para que apresente contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 26 de fevereiro de 2025 DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator - Advs: Carlos Alberto Miro da Silva Filho (OAB: 42654A/CE)
23/05/2025 15:32

Expedição de Certidão.
23/05/2025 11:41

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
23/05/2025 11:32

Inclusão em Pauta
23/05/2025 11:29

Para Julgamento
23/05/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 16:06

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
20/05/2025 13:16

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 09:09

Conclusos para despacho
09/04/2025 09:08

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
26/03/2025 13:23

Mandado devolvido
26/03/2025 13:23

Juntada de Mandado
26/03/2025 13:23

Mandado cumprido com finalidade não atingida
26/03/2025 13:22

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 11:22

Expedição de Mandado.
10/03/2025 11:22

Expedição de Mandado.
28/02/2025 14:58

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
28/02/2025 14:58

Expedição de Certidão.
26/02/2025 15:43

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
26/02/2025 15:22

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 15:22

Despacho Aguardando Envio ao DJe
20/09/2024 22:04

Conclusos para despacho
20/09/2024 22:04

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
20/09/2024 22:03

Expedição de Certidão.
20/09/2024 15:15

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
20/09/2024 11:35

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 11:35

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 12:04

Conclusos para despacho
18/09/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 12:04

(Distribuição Automática) por sorteio
18/09/2024 11:56

Registrado para Retificada a autuação
18/09/2024 11:56

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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