13/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/06/2025. Documento: 159536127
12/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 0288636-73.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Requisitos] AUTOR: EGIDIA MARIA RABELO DA SILVA, CRISANTO RABELO DA SILVA REU: FERNANDO RABELO DA SILVA DECISÃO Vistos, Trata-se Ação de Obrigação de Fazer C/C Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por Egidia Maria Rabelo Da Silva e Crisanto Rabelo Da Silva em face de FERNANDO RABELO DA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos.

Analisados os documentos constantes nos IDs 159307504 e 159307505, defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Ao se analisar detidamente a petição inicial, constata-se que esta não observa os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, apresentando vícios e irregularidades que comprometem tanto a apreciação do pedido de tutela de urgência quanto o regular exame do mérito.

Constata-se, da petição inicial registrada sob o ID 156643194, que a parte autora pleiteia a nulidade de todos os atos posteriores à lavratura da escritura de inventário de Lucimar Rabelo da Silva, abrangendo imóveis localizados nas Comarcas de Quixadá/CE e Messejana, bem como a nulidade da renúncia de herança que omite qualquer referência à herdeira Emília Jarvis Rabelo da Silva, falecida em 31/03/2012.

Requer, ainda, em sede de tutela provisória, a expedição de ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis da 1ª e 6ª Zonas da Comarca de Fortaleza/CE, para que anotem a existência da presente ação e se abstenham de efetuar registros em favor exclusivo do requerido, sob pena de multa diária.

Nos pedidos, requer a confirmação da tutela e manifesta interesse na venda de seus quinhões, desde que relativa à totalidade dos bens do espólio e pelo valor de mercado.

Alternativamente, requer a nomeação de perito para avaliação dos imóveis.

Inicialmente, observa-se que o pedido de nulidade de todo e qualquer ato posterior à lavratura da escritura de inventário de Lucimar Rabelo da Silva é genérico e abrangente.

Assim, deverá a parte autora especificar os atos ou documentos cuja nulidade pretende ver declarada, instruindo o pedido com a documentação pertinente.

Ademais, considerando que a pretensão envolve interesse de todos os herdeiros e que a ação foi proposta por apenas dois deles, deverá a parte autora indicar os demais herdeiros para que integrem a lide, na forma que entender adequada.

No que tange ao pedido de expedição de ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis da 1ª e 6ª Zonas da Comarca de Fortaleza/CE, para anotação da existência da presente demanda e suspensão de registros em nome do requerido, deverá a parte autora indicar expressamente os imóveis que deseja alcançar com tal medida, informando as respectivas matrículas.

Por fim, observa-se confusão entre os pedidos formulados e a natureza da presente ação, especialmente quanto à venda dos quinhões e a avaliação dos bens por perito, uma vez que se pleiteia a alienação referente à totalidade dos bens que integram o espólio de Mamede Adriano da Silva, sem que se conheça, até o momento, o percentual pertencente aos requerentes.

Ressalte-se que muitos bens sequer foram incluídos no inventário de Lucimar Rabelo da Silva, permanecendo pendente ainda a abertura dos inventários de Emília Jarvis Rabelo da Silva e Mamede Adriano da Silva. Dessa forma, a parte autora deverá esclarecer, de forma objetiva e fundamentada, a natureza jurídica da demanda, delimitando com precisão a causa de pedir e os pedidos correlatos, bem como demonstrando a adequação do rito processual adotado, a fim de viabilizar a adequada apreciação judicial.

Diante do exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora, por intermédio de seu(sua) advogado(a), via Diário da Justiça Eletrônico, para que promova a emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de suprir as omissões e irregularidades apontadas, especialmente no tocante ao esclarecimento dos pedidos formulados e da respectiva causa de pedir, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC.

Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Magistrado (a)
12/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 159536127
11/06/2025 08:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159536127
10/06/2025 07:07

Determinada a emenda à inicial
05/06/2025 16:59

Conclusos para decisão
05/06/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 14:22

Determinada a emenda à inicial
29/05/2025 13:34

Conclusos para despacho
24/05/2025 13:27

Mov. [13] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
04/02/2025 09:37

Mov. [12] - Processo Redistribuído por Sorteio | Decisao fls. 62
04/02/2025 09:37

Mov. [11] - Redistribuição de processo - saída | Decisao fls. 62
31/01/2025 19:09

Mov. [10] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
31/01/2025 19:08

Mov. [9] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa a Distribuicao
28/01/2025 12:13

Mov. [8] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/01/2025 14:36

Mov. [7] - Petição juntada ao processo
27/01/2025 12:38

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WEB1.25.01815865-4 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 27/01/2025 12:25
20/01/2025 18:40

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0014/2025 Data da Publicacao: 21/01/2025 Numero do Diario: 3467
17/01/2025 01:54

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/01/2025 11:44

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/12/2024 16:00

Mov. [2] - Conclusão
20/12/2024 16:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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