28/06/2025 12:23

Remessa
28/06/2025 12:23

Baixa Definitiva
28/06/2025 12:23

Transitado em Julgado
28/06/2025 12:23

Transitado em Julgado
28/06/2025 12:23

Certidão de Trânsito em Julgado
27/06/2025 21:17

Expedição de Certidão.
17/06/2025 23:38

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
11/06/2025 14:57

Decorrendo Prazo
11/06/2025 14:57

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
10/06/2025 00:01

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0203733-58.2022.8.06.0298 - Recurso em Sentido Estrito - Ipu - Recorrente: Pedro Heliézio Rocha Pinto Filho - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

VANJA FONTENELE PONTES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desa.

Relatora." - EMENTA.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.

PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE E DISPARO DE ARMA DE FOGO.

IMPROVIMENTO.1.

A APRECIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E SUBJETIVAS ENVOLVIDAS NO CRIME, DEMANDA ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS E CONFRONTAÇÃO DOS DEPOIMENTOS, ATRIBUIÇÕES QUE SÃO PRÓPRIAS DO TRIBUNAL DO JÚRI, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE GARANTE A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA.2.

INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA, A AUTORIZAR A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO PRONUNCIADO, COMPETINDO, DESSA FORMA, AO TRIBUNAL DO JÚRI, NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO CONSTITUCIONAL, E ATRAVÉS DE UM EXAME MAIS APROFUNDADO DAS PROVAS, DIRIMIR A QUESTÃO, PELA APLICAÇÃO, NESTA FASE PROCESSUAL, DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE.3.

RECURSO IMPROVIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TURMA JULGADORA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO RECURSO, PORÉM, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, 4 DE JUNHO DE 2025.

VANJA FONTENELE PONTESDESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Guilherme Janderson Martins Madeira (OAB: 35029/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
06/06/2025 10:01

Expedição de Certidão.
06/06/2025 09:49

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
06/06/2025 09:49

Expedição de Certidão.
06/06/2025 09:48

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
06/06/2025 09:47

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
06/06/2025 09:47

Expedição de Certidão.
06/06/2025 09:46

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
06/06/2025 09:44

Mover Obj A
06/06/2025 09:44

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
05/06/2025 14:29

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
05/06/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
04/06/2025 16:11

Expedição de Certidão.
04/06/2025 16:10

Juntada de Acórdão
04/06/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
04/06/2025 14:00

Julgado
29/05/2025 10:48

Expedição de Certidão.
29/05/2025 10:41

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 23:00

Conclusos para despacho
28/05/2025 23:00

Expedição de Certidão.
27/05/2025 16:06

Expedição de Certidão.
26/05/2025 22:35

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
26/05/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 13:15

Inclusão em Pauta
20/05/2025 13:14

Para Julgamento
20/05/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
18/05/2025 20:50

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
18/05/2025 19:41

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 12:07

Conclusos para despacho
13/05/2025 12:07

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
12/05/2025 16:11

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/05/2025 16:11

Juntada de Petição
12/05/2025 16:11

Expedição de Certidão.
08/05/2025 11:21

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
08/05/2025 11:21

Expedição de Certidão.
08/05/2025 11:20

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
08/05/2025 11:20

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
07/05/2025 17:09

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
16/04/2025 18:00

(Distribuição Automática) por sorteio
16/04/2025 17:38

Registrado para Retificada a autuação
16/04/2025 17:38

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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