10/07/2025 08:43

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 08:43

Expedida Certidão de Arquivamento
09/07/2025 10:28

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para o Arquivo
09/07/2025 10:28

Enviados autos digitais ao Arquivo
09/07/2025 10:28

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
09/07/2025 10:28

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 19:57

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
02/07/2025 19:57

Expediente automático - Com. Tran. Julgado - cat. 7-mod. 200405
02/07/2025 19:57

Baixa Definitiva
02/07/2025 19:57

Transitado em Julgado
02/07/2025 19:57

Transitado em Julgado
02/07/2025 19:57

Certidão de Trânsito em Julgado
02/07/2025 19:54

Expedição de Certidão.
25/06/2025 21:02

Expedição de Certidão.
17/06/2025 23:35

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
09/06/2025 13:20

Decorrendo Prazo
09/06/2025 13:20

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
09/06/2025 13:17

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623732-45.2025.8.06.0000 - Revisão Criminal - Tamboril - Requerente: Antônio Gleisson Alves do Nascimento - Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

REVISÃO CRIMINAL.

ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006.

PLEITOS ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA USO PESSOAL, NOS TERMOS DO ART. 28 DA LEI 11.343/2006.

HIPÓTESES DE CABIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL NÃO DEMONSTRADAS.

PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA.

INADMISSIBILIDADE.

MANEJO INADEQUADO DA REVISIONAL.

PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, REDIMENSIONANDO-SE, NA PRIMEIRA FASE, A PENA-BASE, AFASTANDO-SE, NA SEGUNDA FASE, A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (ART. 61, I, DO CP) E APLICANDO-SE, NA TERCEIRA FASE, A CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 (TRÁFICO PRIVILEGIADO).

PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA.

INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE A SER SANADA NA VIA EXCEPCIONAL DA REVISÃO CRIMINAL.

SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA.

CONDENAÇÃO DEFINITIVA OCORRIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL DE Nº 0000397-80.2009.8.06.0170 (QUE AMPAROU A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - ART. 61, I, DO CP) POSTERIORMENTE DESFEITA NOS AUTOS DA REVISÃO CRIMINAL DE Nº 0639612-82.2022.8.06.0000, A QUAL TAMBÉM FOI AJUIZADA PELO REQUERENTE.

TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA.

CONDENAÇÃO DEFINITIVA OCORRIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL DE Nº 0000397-80.2009.8.06.0170 (QUE AMPAROU O AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - TRÁFICO PRIVILEGIADO) POSTERIORMENTE DESFEITA NOS AUTOS DA REVISÃO CRIMINAL DE Nº 0639612-82.2022.8.06.0000, A QUAL TAMBÉM FOI AJUIZADA PELO REQUERENTE.

REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA.

REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE COGNOSCÍVEL, JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO.I.

CASO EM EXAME.1.

A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMBORIL/CE CONDENOU O REQUERENTE A 6 (SEIS) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 660 (SEISCENTOS E SESSENTA) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, POR INFRAÇÃO AO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006, COM O POSTERIOR TRÂNSITO EM JULGADO (AÇÃO PENAL DE Nº 0200002-35.2023.8.06.0293).II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO.2.

PLEITOS ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA USO PESSOAL, NOS TERMOS DO ART. 28 DA LEI 11.343/2006.3.

PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, REDIMENSIONANDO-SE, NA PRIMEIRA FASE, A PENA-BASE, AFASTANDO-SE, NA SEGUNDA FASE, A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (ART. 61, I, DO CP) E APLICANDO-SE, NA TERCEIRA FASE, A CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 (TRÁFICO PRIVILEGIADO).III.

RAZÕES DE DECIDIR.4.

PLEITOS ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA USO PESSOAL, NOS TERMOS DO ART. 28 DA LEI 11.343/2006.

O JUIZ A QUO BEM ANALISOU OS FATOS PARA, AO FINAL, CONDENAR O REQUERENTE NAS PENAS DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 (SENTENÇA DE FLS. 09/19), COM O POSTERIOR TRÂNSITO EM JULGADO (AÇÃO PENAL DE Nº 0200002-35.2023.8.06.0293).

ADEMAIS, QUANTO AO PLEITO, FORMULADO PELO REQUERENTE, DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA USO PESSOAL, NOS TERMOS DO ART. 28 DA LEI 11.343/2006, DESTACO QUE O FATO DE DETERMINADA PESSOA SER USUÁRIA/VICIADA EM DROGAS NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA USO PESSOAL, NOS TERMOS DO ART. 28 DA LEI 11.343/2006, OBSERVADO O FATO DE QUE MUITOS SE SUBMETEM AO COMÉRCIO DE DROGAS PARA SUSTENTAR O PRÓPRIO VÍCIO, SENDO QUE, NO CASO EM TABLADO, NÃO RESTOU AFASTADA, DE NENHUM MODO, A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, HAVENDO JÁ DECIDIDO O STJ, NOS MOLDES DA TESE FIXADA PELO STF (TEMA 506), QUE, EM CASOS DE DÚVIDA SOBRE A FINALIDADE DA DROGA, DEVE PREVALECER A PRESUNÇÃO DE CONSUMO PESSOAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STF, QUE PRESCREVE PARÂMETROS PARA DIFERENCIAR USUÁRIO E TRAFICANTE (TEMA 506) (STJ, ARESP 2527918/MS, REL.

MIN.

DANIELA TEIXEIRA, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 26.11.2024, DJE 17.12.2024), QUE A JURISPRUDÊNCIA DO STF, NO TEMA 506, PRESUME USUÁRIO QUEM POSSUI ATÉ 40 GRAMAS DE MACONHA, SALVO INDÍCIOS DE MERCANCIA (STJ, HC 927354/ES, REL.

MIN.

DANIELA TEIXEIRA, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 27.11.2024, DJE 17.12.2024) E QUE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A RECENTE TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 506) CONSIDERAM QUE, EM CASO DE DÚVIDA, PREVALECE O ENTENDIMENTO MAIS FAVORÁVEL AO RÉU, DESCLASSIFICANDO O CRIME DE TRÁFICO PARA USO PESSOAL, NOS TERMOS DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006 (STJ, ARESP 2666356/BA, REL.

MIN.

DANIELA TEIXEIRA, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 27.11.2024, DJE 06.12.2024), DE MANEIRA QUE, APENAS EM CASO DE DÚVIDA SOBRE A FINALIDADE DA DROGA, DEVE OCORRER A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA USO PESSOAL, NOS TERMOS DO ART. 28 DA LEI 11.343/2006, NÃO SENDO ESSA, TODAVIA, A HIPÓTESE DOS AUTOS, EIS QUE RESTOU COMPROVADA A FINALIDADE COMERCIAL DA DROGA APREENDIDA.

DESSA FORMA, O JUÍZO DE 1º GRAU, EXAMINANDO AMPLAMENTE O ARCABOUÇO PROBATÓRIO, DECIDIU PELA CONDENAÇÃO DO REQUERENTE NAS TENAZES DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 (SENTENÇA DE FLS. 09/19), DE MANEIRA QUE A FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PELO REQUERENTE NÃO ENCONTRA AMPARO NO ART. 621 DO CPP.

COM EFEITO, NÃO RESTOU DEMONSTRADA NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 621 DO CPP, CABENDO DESTACAR QUE A REVISÃO CRIMINAL NÃO CONSTITUI MEIO APTO À REAPRECIAÇÃO DA PROVA DOS AUTOS, POR MERO INCONFORMISMO DA PARTE REQUERENTE, SOB PENA DE SE TRANSFORMAR A REVISIONAL EM UMA APELAÇÃO CRIMINAL, TENDO JÁ DELIBERADO O STJ QUE O ESCOPO RESTRITO DA REVISÃO CRIMINAL, AJUIZADA COM FUNDAMENTO NO ART. 621, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP, PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO SEM QUALQUER LASTRO PROBATÓRIO, O QUE NÃO CONFUNDE COM O REEXAME DE PROVAS OU FRAGILIDADE PROBATÓRIA (STJ, AGRG NO RESP 1985567/RS, REL.

MIN.

JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 19.06.2023, DJE 22.06.2023), DE TAL SORTE QUE, NESSES PONTOS, A PRESENTE REVISÃO CRIMINAL, POR SER MANIFESTAMENTE INCABÍVEL, NÃO DEVE SER CONHECIDA.

ASSIM SENDO, QUANTO AOS PLEITOS ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA USO PESSOAL, NOS TERMOS DO ART. 28 DA LEI 11.343/2006, A PRESENTE REVISÃO CRIMINAL, POR SER MANIFESTAMENTE INCABÍVEL, NÃO DEVE SER CONHECIDA.5.

PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, REDIMENSIONANDO-SE, NA PRIMEIRA FASE, A PENA-BASE, AFASTANDO-SE, NA SEGUNDA FASE, A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (ART. 61, I, DO CP) E APLICANDO-SE, NA TERCEIRA FASE, A CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 (TRÁFICO PRIVILEGIADO).

PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA.

O MAGISTRADO DE 1º GRAU EXASPEROU A PENA-BASE COM AMPARO NO ART. 42 DA LEI 11.343/2006 (O JUIZ, NA FIXAÇÃO DAS PENAS, CONSIDERARÁ, COM PREPONDERÂNCIA SOBRE O PREVISTO NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL, A NATUREZA E A QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA OU DO PRODUTO, A PERSONALIDADE E A CONDUTA SOCIAL DO AGENTE), FIXANDO-A EM 5 (CINCO) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, INEXISTINDO FLAGRANTE ILEGALIDADE A SER SANADA NA VIA EXCEPCIONAL DA REVISÃO CRIMINAL.

SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA.

O JUIZ A QUO APLICOU, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (ART. 61, I, DO CP), APONTANDO, PARA TANTO, A CONDENAÇÃO DEFINITIVA OCORRIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL DE Nº 0000397-80.2009.8.06.0170.

OCORRE QUE, EM 26.02.2024, A SEÇÃO CRIMINAL DESTE TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E SOB A RELATORIA DO DES.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE (ACÓRDÃO DE FLS. 56/69), NOS AUTOS DA REVISÃO CRIMINAL DE Nº 0639612-82.2022.8.06.0000, A QUAL TAMBÉM FOI AJUIZADA PELO REQUERENTE, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA ANULAR A AÇÃO PENAL Nº 397-80.2009.8.06.0170 A PARTIR DAS ALEGAÇÕES FINAIS, DEVENDO SER NOMEADO NOVO DEFENSOR DATIVO PARA O ORA REQUERENTE PARA QUE APRESENTE-AS DE FORMA FUNDAMENTADA (FLS. 69).

DESSA FORMA, A CONDENAÇÃO DEFINITIVA UTILIZADA PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU PARA APLICAR, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (ART. 61, I, DO CP) DEIXOU DE EXISTIR, O QUE IMPÕE O AFASTAMENTO DA REFERIDA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE.

TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA.

O JUIZ A QUO DEIXOU DE APLICAR, NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, A CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 (TRÁFICO PRIVILEGIADO), APONTANDO, PARA TANTO, A REINCIDÊNCIA (DECORRENTE DA CONDENAÇÃO DEFINITIVA OCORRIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL DE Nº 0000397-80.2009.8.06.0170).

OCORRE QUE, EM 26.02.2024, A SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE, POR UNANIMIDADE E SOB A RELATORIA DO DES.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE (ACÓRDÃO DE FLS. 56/69), NOS AUTOS DA REVISÃO CRIMINAL DE Nº 0639612-82.2022.8.06.0000, A QUAL TAMBÉM FOI AJUIZADA PELO REQUERENTE, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA ANULAR A AÇÃO PENAL Nº 397-80.2009.8.06.0170 A PARTIR DAS ALEGAÇÕES FINAIS, DEVENDO SER NOMEADO NOVO DEFENSOR DATIVO PARA O ORA REQUERENTE PARA QUE APRESENTE-AS DE FORMA FUNDAMENTADA (FLS. 69).

DESSARTE, A CONDENAÇÃO DEFINITIVA UTILIZADA PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU PARA DEIXAR DE APLICAR, NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, A CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 (TRÁFICO PRIVILEGIADO) DEIXOU DE EXISTIR, O QUE IMPÕE SEJA APLICADA, NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, A MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 (TRÁFICO PRIVILEGIADO).

ASSIM SENDO, É DE RIGOR O REEXAME/REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA DO REQUERENTE.IV.

DISPOSITIVO E TESE.6.

REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE COGNOSCÍVEL, JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO.______________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: ART. 621 DO CPP.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ARESP 2527918/MS, REL.

MIN.

DANIELA TEIXEIRA, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 26.11.2024, DJE 17.12.2024; STJ, HC 927354/ES, REL.

MIN.

DANIELA TEIXEIRA, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 27.11.2024, DJE 17.12.2024; STJ, ARESP 2666356/BA, REL.

MIN.

DANIELA TEIXEIRA, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 27.11.2024, DJE 06.12.2024; STJ, AGRG NO RESP 1985567/RS, REL.

MIN.

JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 19.06.2023, DJE 22.06.2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A SEÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM CONHECER PARCIALMENTE DA REVISÃO CRIMINAL E, NA PARTE COGNOSCÍVEL, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 02 DE JUNHO DE 2025.DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRARELATOR . - Advs: Francisco Bruno de Sousa (OAB: 39842/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
05/06/2025 10:24

Expedição de Certidão.
05/06/2025 10:14

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
05/06/2025 10:14

Expedição de Certidão.
05/06/2025 10:14

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
05/06/2025 10:13

Mover Obj A
05/06/2025 10:12

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
05/06/2025 08:26

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
04/06/2025 14:02

Expedição de Certidão.
03/06/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
02/06/2025 17:50

Juntada de Acórdão
02/06/2025 14:00

Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte
02/06/2025 14:00

Julgado
26/05/2025 14:00

Adiado
09/05/2025 15:31

Conclusos para despacho
09/05/2025 15:31

Expedição de Certidão.
07/05/2025 13:09

Inclusão em Pauta
07/05/2025 13:07

Para Julgamento
07/05/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 12:18

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
22/04/2025 17:47

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 17:47

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 14:37

Conclusos para despacho
16/04/2025 15:47

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
16/04/2025 13:03

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 18:19

Conclusos para despacho
15/04/2025 18:19

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
15/04/2025 04:00

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
15/04/2025 04:00

Juntada de Petição
15/04/2025 04:00

Expedição de Certidão.
10/04/2025 16:56

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
10/04/2025 16:55

Expedição de Certidão.
10/04/2025 16:55

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
10/04/2025 16:55

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
10/04/2025 14:31

Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
10/04/2025 13:52

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
10/04/2025 10:37

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 10:37

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 18:00

Conclusos para despacho
09/04/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 17:49

Distribuído por sorteio
08/04/2025 07:09

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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