TJCE - 3027285-95.2025.8.06.0001

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza  28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: [email protected]        SENTENÇA     Processo nº : 3027285-95.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Requerente: MARIA NAZARE OLIVEIRA DE AMORIM Requerido: BANCO PAN S.A.      Vistos, etc.   Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato Bancário, Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por MARIA NAZARE OLIVEIRA DE AMORIM em face de BANCO PAN S.A., ambas as partes devidamente qualificadas nos autos.

I.

RELATÓRIO A parte autora, MARIA NAZARE OLIVEIRA DE AMORIM, qualificada como pensionista, com 76 (setenta e seis) anos de idade, inscrita no CPF nº *04.***.*42-34 e RG nº 2006002034204, residente e domiciliada na Rua Senador Roberth Kennedy, nº 517, Barra do Ceará, Fortaleza (CE), CEP 60332-170, propôs a presente demanda em 22 de abril de 2025, conforme registro da Petição Inicial (ID 151247993 e 151247994).

A peça vestibular narra que a autora teria sido vítima de um "empréstimo forçado", alegando que valores foram creditados em sua conta sem autorização ou, em algumas situações, sequer houve o depósito, mas os descontos começaram a ser efetuados de forma indevida em seu benefício previdenciário de pensão por morte (Benefício nº 122.055.043-1), conforme extrato de histórico de empréstimo consignado (ID 151247997).

Especificamente, a petição inicial aponta um contrato de empréstimo consignado com o BANCO PAN S/A, sob o número 332556940-2, incluído em 26/01/2020, com previsão de último desconto em 01/2026, totalizando 72 parcelas de R$23,95, e um valor liberado de R$854,44.

A autora sustenta que jamais contratou tal empréstimo, configurando uma irregularidade por parte da instituição financeira, em violação ao Código de Defesa do Consumidor e à boa-fé contratual.

Argumenta que a prática se enquadra na "Teoria da Amostra Grátis" (art. 39, III, CDC) e viola a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) pelo uso indevido de seus dados.

Em sede de preliminares, a parte autora requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, sob a alegação de hipossuficiência financeira, comprovada por declaração e comprovante de renda (ID 151247998).

Postulou, ainda, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova, para que a parte requerida apresentasse os contratos sub judice, bem como o Documento Descritivo do Crédito, conforme o artigo 4º da Resolução 5.004/2022 do Conselho Monetário Nacional, e demais documentos que comprovassem a regularidade da contratação, incluindo metadados em caso de contrato digital.

No mérito, a parte autora pleiteou a declaração de inexistência do débito, a condenação da requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com correção monetária e juros de mora a partir do evento danoso, e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor sugerido de R$10.000,00 (dez mil reais), ou outro valor a ser arbitrado pelo Juízo.

Adicionalmente, requereu a declaração de nulidade de todos os contratos acessórios ou secundários, como portabilidade ou refinanciamento, que porventura derivassem do contrato principal impugnado, e a fixação de honorários sucumbenciais sobre o valor atualizado da causa.

Em 13 de maio de 2025, foi proferida Decisão Interlocutória (ID 154501520) por este Juízo, que, após análise da petição inicial, verificou a necessidade de emenda para o regular prosseguimento do feito.

A decisão fundamentou-se nos artigos 319, 320 e 321 do Código de Processo Civil, na Recomendação CNJ nº 159/2024 e, notadamente, na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1198, que aborda a litigância predatória.

Diante de indícios que poderiam configurar tal prática, o Juízo determinou à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprisse as seguintes medidas: a) Comprovar, por meio de documentação idônea, a tentativa de prévia resolução administrativa, demonstrando que notificou a parte requerida para fornecimento do contrato e seu desfazimento consensual, caso houvesse vício, ressaltando que a ausência de análise do instrumento contratual pelo advogado infirmaria a viabilidade jurídica da tese. b) Colacionar aos autos documentos de identificação das testemunhas relacionadas nos documentos (embora a inicial não tenha arrolado testemunhas, a decisão fez essa ressalva genérica). c) Juntar aos autos extratos de sua conta bancária vinculada ao benefício previdenciário, a partir do mês em que se iniciaram os descontos impugnados, bem como dos meses subsequentes, apontando os valores abatidos e explicitando o valor total que pretendia ver restituído. d) Juntar aos autos extrato de sua conta bancária vinculada ao benefício previdenciário, especificamente do mês correspondente àquele em que supostamente houve a liberação do valor objeto de empréstimo consignado, informando se o dito valor foi efetivamente creditado e, em caso positivo, se a quantia foi gasta.

Caso não tivesse sido utilizado o valor creditado, deveria depositá-lo judicialmente, comprovando-o nos autos. e) Justificar eventual existência de outras ações propostas pela mesma parte autora, a fim de evitar fatiamento indevido de demandas, litispendência ou coisa julgada.

A parte autora foi devidamente intimada da referida decisão, conforme Certidão de envio de comunicação via Diário da Justiça Eletrônico datada de 21 de maio de 2025 (ID 155595553).

Em resposta à determinação judicial, a parte autora apresentou Manifestação (ID 160481791 e 160481790) em 13 de junho de 2025.

Nesta manifestação, a autora, por seu procurador, teceu considerações sobre a classificação de "litigância abusiva", argumentando que a alegação de suposta litigância predatória fundada exclusivamente no número de ações ajuizadas por um patrono carece de respaldo jurídico e fático, e que o exercício do direito de ação é garantia constitucional (art. 5º, XXXV, CF).

Citou o Tema 1.198 do STJ, afirmando que a "litigância abusiva" deve ser tratada como exceção e não como regra, e que o número de ações propostas, por si só, não configura abuso.

No que tange às determinações específicas da emenda, a autora justificou o não atendimento da seguinte forma: Esclarecimento da negociação: Afirmou que "nunca foi realizado contratação, portanto, não é possível esclarecer como ocorreu".

Acesso ao Extrato Bancário: Informou que "não possui acesso aos extratos bancários da data em questão, conforme normativas do Banco Central, que determinam a disponibilização gratuita de extratos apenas dos últimos três meses", e que a obtenção de documentos referentes a períodos anteriores implicaria em custos adicionais e processos burocráticos.

Tentativa de Resolução Extrajudicial: Destacou que o ordenamento jurídico brasileiro não exige o esgotamento de vias administrativas como condição para o acesso ao Judiciário, respeitando o princípio do livre acesso à justiça.

Histórico de créditos: Mencionou que já constava nos autos (ID 151247997).

Ao final de sua manifestação, a parte autora solicitou que o Juízo acolhesse os esclarecimentos e acatasse a petição inicial sem a necessidade de emenda, permitindo o prosseguimento regular do feito, e que os processos não fossem tratados automaticamente como exercício de judicialização predatória, requerendo o prosseguimento autônomo das ações. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda foi proposta com a finalidade de obter a declaração de nulidade de contrato bancário, a repetição do indébito e a indenização por danos morais, sob a alegação de que a parte autora foi vítima de um empréstimo não solicitado, cujos descontos recaem sobre seu benefício previdenciário.

A petição inicial, como ato inaugural do processo, deve preencher os requisitos essenciais estabelecidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, de modo a permitir a compreensão da controvérsia, a delimitação dos pedidos e a adequada formação do contraditório.

O artigo 321 do CPC, por sua vez, confere ao magistrado a prerrogativa de determinar a emenda ou complementação da inicial, caso verifique defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, sob pena de indeferimento.

Esta prerrogativa não se trata de um mero formalismo, mas de um instrumento essencial para a boa condução do processo, a garantia da segurança jurídica e a efetividade da prestação jurisdicional.

No caso em tela, a decisão interlocutória de ID 154501520, proferida em 13 de maio de 2025, não se limitou a apontar meras falhas formais, mas exigiu a complementação da inicial com elementos substanciais e probatórios que se revelaram cruciais para a análise da pretensão deduzida em juízo.

A determinação judicial foi expressamente fundamentada na Recomendação CNJ nº 159/2024 e na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1198, que permite ao magistrado exigir maior gama de documentos para demonstração do direito de agir e da autenticidade da postulação em situações de indícios de litigância predatória.  A litigância predatória, embora não se confunda com a litigância de má-fé, refere-se a um padrão de ajuizamento massivo de ações com características semelhantes, que, embora individualmente possam parecer legítimas, em seu conjunto podem indicar uma estratégia de sobrecarga do sistema judiciário ou a busca por vantagens indevidas, sem a devida análise da pretensão resistida ou da real existência de um dano. É nesse contexto que a exigência de comprovação de tentativa de resolução administrativa e a apresentação de extratos bancários detalhados ganham relevância.

A parte autora, em sua manifestação de ID 160481791, optou por não cumprir as determinações de emenda, apresentando justificativas que não se mostram suficientes para afastar a necessidade do cumprimento da ordem judicial.

Primeiramente, a alegação de que "nunca foi realizado contratação, portanto, não é possível esclarecer como ocorreu" não exime a parte de apresentar os extratos bancários solicitados.

A ausência de contratação é justamente o cerne da tese autoral, e a comprovação dos descontos indevidos e do eventual crédito não solicitado em sua conta bancária é a prova material fundamental para corroborar essa alegação.

A movimentação financeira é um elemento objetivo e indispensável para a aferição da veracidade dos fatos narrados e para a quantificação do alegado prejuízo material.

Em segundo lugar, a justificativa de que a autora "não possui acesso aos extratos bancários da data em questão, conforme normativas do Banco Central, que determinam a disponibilização gratuita de extratos apenas dos últimos três meses", e que a obtenção de documentos referentes a períodos anteriores implicaria em custos adicionais e processos burocráticos, não pode ser acolhida como óbice intransponível ao cumprimento da ordem judicial.

Embora o acesso gratuito seja limitado a um período recente, as instituições financeiras são obrigadas a fornecer extratos de períodos mais antigos mediante solicitação, ainda que com eventual custo.

A parte autora, ao propor a ação, assume o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC.

A dificuldade na obtenção de provas, por si só, não pode justificar a inércia em cumprir uma determinação judicial que visa justamente a instrução probatória mínima para o prosseguimento do feito.

A ausência desses extratos impede a verificação da efetiva liberação do valor do empréstimo na conta da autora e a comprovação dos descontos alegadamente indevidos, tornando inviável a quantificação do pedido de repetição do indébito e a própria análise da existência do dano material.

Em terceiro lugar, a argumentação de que o ordenamento jurídico brasileiro não exige o esgotamento de vias administrativas como condição para o acesso ao Judiciário, embora correta em tese, desconsidera o contexto específico da decisão judicial.

A exigência de comprovação de tentativa de resolução administrativa, no caso, não foi imposta como condição da ação stricto sensu, mas como um elemento para demonstrar a pretensão resistida e a autenticidade da postulação, em conformidade com a tese do Tema 1198 do STJ e a Recomendação CNJ nº 159/2024.

Em cenários de ajuizamento massivo de ações, a demonstração de que houve uma tentativa prévia de solução extrajudicial e que a instituição financeira se recusou a resolver a questão de forma consensual é um indicativo importante da real existência de uma lide e da necessidade da intervenção judicial.

A mera alegação de que a via administrativa é dispensável não afasta a necessidade de comprovar a pretensão resistida quando há indícios de litigância predatória.  Por fim, a manifestação da autora não abordou a determinação de justificar eventual existência de outras ações propostas pela mesma parte, o que é fundamental para evitar o fatiamento indevido de demandas ou a ocorrência de litispendência ou coisa julgada, questões que impactam diretamente a regularidade processual e a eficiência da jurisdição.

A inércia da parte autora em cumprir as determinações de emenda da petição inicial, optando por apresentar justificativas que não se sustentam diante da necessidade de instrução probatória e da busca pela autenticidade da postulação, configura o não atendimento à ordem judicial.

O artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil é claro ao dispor que, "Não cumprida a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial".

O indeferimento da petição inicial, por sua vez, leva à extinção do processo sem resolução de mérito, conforme o artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal.

A manutenção da ordem de emenda e o consequente indeferimento da inicial, em face do não cumprimento, são medidas que visam preservar a integridade do processo judicial, coibir o ajuizamento de demandas desprovidas de elementos mínimos de prova ou de pretensão resistida, e garantir a razoável duração do processo, evitando a tramitação de feitos que não possuem condições de prosseguir regularmente.

A atuação do Juízo, neste caso, pauta-se pela busca da verdade real e pela necessidade de que as partes colaborem para a efetivação da justiça, apresentando os elementos indispensáveis à análise do mérito.   III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, verificando que a parte autora, devidamente intimada para emendar a petição inicial nos termos da decisão de ID 154501520, não cumpriu as determinações judiciais, limitando-se a apresentar justificativas que não afastam a necessidade da emenda, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Considerando o pedido de gratuidade da justiça formulado na inicial e a ausência de decisão expressa em sentido contrário, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em observância ao disposto no artigo 98, § 2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.     Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital MARIA DE FÁTIMA BEZERRA FACUNDO Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza  28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: [email protected]        DECISÃO INTERLOCUTÓRIA     Processo nº : 3027285-95.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Requerente: MARIA NAZARE OLIVEIRA DE AMORIM Requerido: BANCO PAN S.A.          R.h.

Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato Bancário, Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais que fora ajuizada por MARIA NAZARE OLIVEIRA DE AMORIM em face de BANCO PAN S.A., partes igualmente qualificadas nos autos.

A parte autora alega que foi vítima de um "empréstimo forçado", cujos descontos respectivos recaem sobre seu benefício previdenciário.

Ao final, pediu a concessão da gratuidade da justiça; a inversão do ônus da prova; declaração de inexistência de relação jurídica entre ela e a parte ré, com restituição em dobro dos valores descontados, e a condenação da requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral, vindo-me, então, os autos conclusos. É cediço que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no âmbito do julgamento do Tema 1198, decidiu que, nas situações em que for em constatados indícios de litigância predatória, o juiz poderá exigir que a parte autora do processo emende a petição inicial, a fim de que haja a demonstração do direito de agir e a autenticidade da postulação.

Nesse sentido, em consonância com o precedente firmado pelo STJ, havendo indícios de demanda predatória, poderá o magistrado exigir uma maior gama de documentos para demonstração de que houve a real avaliação pelo advogado acerca do direito alegado e que não se trata, por exemplo, de mera tentativa de se obter um julgamento de procedência acaso a parte requerida não tenha custodiado adequadamente os documentos referentes à contratação.

Assim, verificando que a inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, ex officio poderá o juiz determinar, no prazo de 15 (quinze) dias, a emenda ou a complementação, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado (Código de Processo Civil, art. 321).

Ante as ponderações esposadas, com fundamento nos normativos legais supracitados, no que orienta a Recomendação CNJ nº 159/2024,bem como na tese definida pelo STJ em torno da temática da litigância predatória no âmbito do julgamento do Tema 1198 e como medida de celeridade e economia processual determino a emenda da exordial, com as seguintes medidas: a) comprovar, por meio de documentação idônea, a tentativa de prévia resolução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida, devendo demonstrar que notificou a parte requerida para fornecimento do contrato e seu desfazimento de forma consensual se encontrado algum vício, uma vez que, sem a análise do instrumento contratual pelo advogado, infirma-se a conclusão pela viabilidade jurídica da tese apresentada; b) colacionar aos autos, documentos de identificação das testemunhas relacionadas nos documentos . c) juntar aos autos extratos de sua conta bancária vinculada ao benefício previdenciário do qual é titular, a partir do mês em que se iniciaram os descontos impugnados, bem como dos meses subsequentes, apontando os valores que estão sendo abatidos do referido benefício e explicitando o valor total que pretende que seja restituído por parte do requerido; d) juntar aos autos extrato de sua conta bancária vinculada ao benefício previdenciário do qual é titular, especificamente do mês correspondente àquele em que supostamente houve a liberação do valor objeto de empréstimo consignado, informando se o dito valor foi efetivamente creditado em sua conta e, em caso positivo, se a quantia foi gasta.

Caso não tenha sido utilizado o valor creditado, deverá depositá-lo judicialmente, comprovando-o nos autos, o que pode ser efetuado diretamente pelo patrono da parte, independentemente de intervenção da unidade judiciária, no prazo de 5 (cinco) dias. e) justificar eventual existência de outras ações propostas pela mesma parte autora no sentido de não ser fatiamento indevido de demandas ou mesmo litispendência ou coisa julgada.

Intime-se a parte autora, para suprir as omissões antes apontadas, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento da exordial, e, inclusive nos precisos termos do art. 485, inciso I e artigo 321, § único do CPC.

Cumprido o acima ordenado e certificada a sua tempestividade, volte-me concluso para o impulso processual pertinente.   Expedientes necessários.     Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital MARIA DE FATIMA BEZERRA FACUNDO Juíza de Direito