04/07/2025 11:27

Remessa
04/07/2025 11:27

Baixa Definitiva
04/07/2025 11:26

Transitado em Julgado
04/07/2025 11:26

Transitado em Julgado
04/07/2025 11:26

Certidão de Trânsito em Julgado
04/07/2025 11:26

Expedição de Certidão.
17/06/2025 23:12

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
10/06/2025 11:22

Decorrendo Prazo
10/06/2025 11:22

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
10/06/2025 11:22

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050473-86.2020.8.06.0182 - Apelação Cível - Viçosa do Ceará - Recorrente: Luzia de Jesus da Silva e outro - Des.

FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCONTOS INDEVIDOS.

PRESCRIÇÃO.

OCORRÊNCIA EM ALGUNS CONTRATOS.

INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL.

ART. 27 DO CDC.

DIREITO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO RECONHECIDO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.

APELO AUTORAL CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.CASO EM EXAME:1.

TRATA-SE DE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR BANCO DO BRASIL E PELA PARTE AUTORA, LUZIA DE JESUS DA SILVA, CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE VIÇOSA/CE, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL NA PRESENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM AVERIGUAR O ACERTO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E DETERMINANDO SEU CANCELAMENTO COM O FIM DOS DESCONTOS; ASSIM COMO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E PAGOS PELA AUTORA, OBSERVANDO, QUANTO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO, A MODULAÇÃO DE EFEITOS REALIZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DA TESE ESTABELECIDA NO EARESP 600.663/RS; ALÉM DE FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.3.

HÁ 4 (QUATRO) QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANÁLISE DE POSSÍVEL OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO; (II) VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DO CONTRATO REALIZADO; (III) OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS; (IV) EM CASO POSITIVO, ANÁLISE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM SENTENÇA; RAZÕES DE DECIDIR:4.

RECONHEÇO QUE OS CONTRATOS DE Nº 634565157, 707129077 E 704548811 ESTÃO PRESCRITOS, UMA VEZ QUE OCORREU INÉRCIA DA AUTORA, A QUAL DEIXOU TRANSCORRER PRAZO MAIOR QUE 11 (ONZE) ANOS SEM ADOTAR PROVIDÊNCIAS.

OS DEMAIS CONTRATOS, TODAVIA, NÃO FORAM ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO, CONSIDERANDO QUE DESDE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL, QUAL SEJA O ÚLTIMO DESCONTO, NÃO SE PASSARAM 5 (CINCO) ANOS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

INCIDÊNCIA DO ART. 27, DO CDC.

PRECEDENTE DO STJ (AGINT NO ARESP N. 1.358.910/MS).5.

NO QUE TANGE AO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO, OBSERVA-SE QUE A AUTORA CUMPRIU SEU ÔNUS PROBATÓRIO AO DEMONSTRAR QUE SOFREU DESCONTOS EM SUA CONTA BANCÁRIA PROVENIENTES DE UM SERVIÇO NÃO CONTRATADO, CONFORME DOCUMENTOS ACOSTADOS.

POR OUTRO LADO, CABIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A EFETIVA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, CONFORME A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

CONTUDO, NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM, DE MANEIRA INEQUÍVOCA, A CONTRATAÇÃO E A ANUÊNCIA DA AUTORA.

ASSIM, VERIFICADA A COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES, ACERTADA É A DECISÃO QUE DETERMINA REPETIÇÃO OBSERVANDO A TESE ESTABELECIDA NO EARESP 600.663/RS E SUA MODULAÇÃO DE EFEITOS.6.

DANO MORAL CONFIGURADO.

PACIFICADO O ENTENDIMENTO DE QUE A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO BENEFICIÁRIO, CONFIGURA DANO PRESUMIDO (IN RE IPSA), SALVO SITUAÇÕES EXCEPCIONALÍSSIMAS, COMO NOS CASOS DE DESCONTOS ÍNFIMOS. 7.

EM PARALELO, O VALOR INDENIZATÓRIO ATINENTE AOS DANOS MORAIS FIXADOS PELO JUÍZO A QUO, NO MONTANTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, ALEM DE SE ADEQUAR ÀS PECULIARIDADES DO CASO EM COMENTO. 8.

POR FIM, QUANTO À COMPENSAÇÃO PELA EFETIVA TRANSFERÊNCIA DE VALORES, CONSTATA-SE QUE O PRÓPRIO JUIZ SENTENCIANTE CONSIGNOU TAL RESSALVA NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, PELOS VALORES EFETIVAMENTE ENTREGUES EM CONTA AO CONSUMIDOR.

DISPOSITIVO:9.

APELO AUTORAL CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL E CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA RÉ, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Alberto Jeferson Rodrigues Teixeira (OAB: 43091/CE)
09/06/2025 10:16

Expedição de Certidão.
09/06/2025 10:11

Mover Obj A
09/06/2025 10:11

Mover Obj A
09/06/2025 10:11

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
09/06/2025 10:11

Expedição de Certidão.
09/06/2025 10:11

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
02/06/2025 15:22

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
02/06/2025 15:07

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
02/06/2025 12:27

Expedição de Certidão.
29/05/2025 07:38

Disponibilização Base de Julgados
29/05/2025 07:11

Juntada de Acórdão
28/05/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
28/05/2025 09:00

Julgado
27/05/2025 21:16

Conclusos para despacho
27/05/2025 21:16

Expedição de Certidão.
26/05/2025 21:52

Expedição de Certidão.
26/05/2025 21:52

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2025 07:39

Expedição de Certidão.
23/05/2025 12:19

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
23/05/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 14:12

Inclusão em Pauta
16/05/2025 14:08

Para Julgamento
15/05/2025 08:17

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
14/05/2025 20:14

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 07:14

Conclusos para despacho
07/01/2025 07:14

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
04/01/2025 11:00

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/01/2025 11:00

Juntada de Petição
04/01/2025 11:00

Expedição de Certidão.
09/12/2024 23:58

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
07/11/2024 13:56

Expedição de Certidão.
07/11/2024 13:55

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
07/11/2024 13:55

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
07/11/2024 09:10

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
07/11/2024 07:03

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 07:03

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 14:05

Conclusos para despacho
04/11/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 14:05

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
04/11/2024 13:53

Registrado para Retificada a autuação
04/11/2024 13:53

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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