25/08/2025 10:22

Conclusos para admissibilidade recursal
25/08/2025 10:22

Conclusos para despacho
22/08/2025 21:15

Expedição de Certidão.
08/08/2025 22:30

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
29/07/2025 20:23

Decorrendo Prazo - Ofício
29/07/2025 20:23

Expedição de Certidão.
29/07/2025 20:16

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025 16:04

Expedição de Certidão.
25/07/2025 15:51

Mover p/ Ag. Publicação DJE
25/07/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 08:20

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
24/07/2025 08:20

Interposição de REsp/RE/RO
24/07/2025 08:20

Expedição de Certidão.
21/07/2025 12:41

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
21/07/2025 12:41

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
21/07/2025 12:41

Expedição de Certidão.
15/07/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 16:02

Juntada de Petição
15/07/2025 16:02

Expedição de Certidão.
24/06/2025 19:19

Decorrendo Prazo
24/06/2025 19:19

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
24/06/2025 19:16

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0287589-98.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Hapvida Assistência Médica S/A - Apelada: Aline Mariano Barroso - Des.

CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

RECUSA DE COBERTURA DE CIRURGIA EMERGENCIAL SOB ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL.

SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA COMPROVADA.

ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR ALINE MARIANO BARROSO, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, DETERMINANDO O CUSTEIO DE CIRURGIA DE URGÊNCIA (COLECISTECTOMIA VPL) E CONDENANDO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS).

A CONTROVÉRSIA DECORRE DA RECUSA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É LEGÍTIMA A NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA DE URGÊNCIA EM RAZÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA; E (II) ESTABELECER SE É DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA RECUSA INDEVIDA DA COBERTURA.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA SE APLICA AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, IMPONDO A INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, CONFORME O ART. 47 DO CDC 4.

EMBORA VÁLIDA EM REGRA, A CLÁUSULA DE CARÊNCIA CONTRATUAL NÃO SE APLICA NOS CASOS DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 12, V, "C", E ART. 35-C DA LEI Nº 9.656/98, QUE LIMITAM A CARÊNCIA A 24 HORAS PARA TAIS SITUAÇÕES. 5.

RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS, MEDIANTE FORMULÁRIO MÉDICO E EXAME DE ULTRASSONOGRAFIA, QUE A AUTORA FOI DIAGNOSTICADA COM COLECISTITE AGUDA, NECESSITANDO DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA DE URGÊNCIA, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA. 6.

A NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA EM SITUAÇÃO EMERGENCIAL CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA, NOS TERMOS DO ART. 51 DO CDC E DA SÚMULA Nº 597 DO STJ, GERANDO ILÍCITO INDENIZÁVEL. 7.

A RECUSA DO PLANO DE SAÚDE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, CAUSANDO ABALO PSICOLÓGICO QUE JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 8.

O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 4.000,00) FOI FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO AOS CRITÉRIOS DE REPARAÇÃO, PUNIÇÃO E EFEITO PEDAGÓGICO.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A CLÁUSULA DE CARÊNCIA CONTRATUAL NÃO SE APLICA NAS HIPÓTESES DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA, SENDO ABUSIVA A RECUSA DE COBERTURA APÓS O PRAZO LEGAL DE 24 HORAS DA CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI Nº 9.656/98 E DA SÚMULA Nº 597 DO STJ.2.

A RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EMERGENCIAL POR PLANO DE SAÚDE CONFIGURA ATO ILÍCITO, ENSEJANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.3.

A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E FINALIDADE PEDAGÓGICA, SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 6º, IV E V, 47, 51 E 54; LEI Nº 9.656/98, ARTS. 12, V, C, E 35-C.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS Nº 597 E Nº 608; STJ, AGRG NO RESP 1138643/RS, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 11.04.2013, DJE 22.04.2013; STJ, AGRG NO RESP 1298844/RS, REL.

MIN.

MARCO BUZZI, 4ª TURMA, J. 02.08.2012, DJE 13.08.2012; STJ, RESP 1109978/RS, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 01.09.2011, DJE 13.09.2011; TJCE, AI Nº 0640031-05.2022.8.06.0000, REL.

DESA.

MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, J. 15.03.2023; TJCE, AI Nº 0629090-30.2021.8.06.0000, REL.

DES.

FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, J. 20.10.2021; TJCE, APL Nº 0178434-73.2017.8.06.0001, REL.

DES.

DURVAL AIRES FILHO, J. 28.07.2020.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO APELATÓRIO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA/CE, DATA DA ASSINATURA DIGITAL. . - Advs: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - João Batista Gomes Mota (OAB: 49717/CE)
23/06/2025 15:20

Expedição de Certidão.
23/06/2025 15:07

Mover Obj A
23/06/2025 15:07

Mover Obj A
23/06/2025 11:55

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
23/06/2025 11:50

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
23/06/2025 11:37

Expedição de Certidão.
19/06/2025 07:37

Disponibilização Base de Julgados
18/06/2025 17:53

Juntada de Acórdão
18/06/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
18/06/2025 14:00

Julgado
10/06/2025 20:48

Conclusos para despacho
10/06/2025 20:48

Expedição de Certidão.
10/06/2025 14:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0287589-98.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Hapvida Assistência Médica S/A - Apelada: Aline Mariano Barroso - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente da 1ª Câmara Direito Privado - Advs: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - João Batista Gomes Mota (OAB: 49717/CE)
05/06/2025 10:22

Expedição de Certidão.
05/06/2025 10:03

Inclusão em Pauta
05/06/2025 10:00

Para Julgamento
04/06/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 11:20

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
29/05/2025 23:02

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 23:02

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 13:50

Conclusos para despacho
05/03/2025 13:50

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
04/03/2025 10:00

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/03/2025 10:00

Juntada de Petição
04/03/2025 10:00

Expedição de Certidão.
21/02/2025 09:44

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
21/02/2025 09:44

Expedição de Certidão.
21/02/2025 08:40

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
21/02/2025 08:40

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
20/02/2025 17:13

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
20/02/2025 12:41

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 12:41

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 17:04

Conclusos para despacho
04/10/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 17:04

(Distribuição Automática) por sorteio
04/10/2024 16:23

Registrado para Retificada a autuação
04/10/2024 16:23

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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