16/09/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/09/2025. Documento: 171974899
16/09/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/09/2025. Documento: 171974899
15/09/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA PROCESSO Nº 3001293-25.2025.8.06.0069 Vistos e etc. 1.

Relatório dispensado (art. 38, da Lei 9.099/95).

Tratam-se os presentes autos de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por SILVANA QUEIROZ ALBUQUERQUE em face de BANCO BRADESCO S.A, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. 2.

Fundamentação.

Alega a promovente, na exordial (ID nº 156822931), que percebeu descontos indevidos provenientes de serviço bancário não solicitado, denominado "CESTA B.

EXPRESSO 2", junto ao banco promovido.

Requer o cancelamento dos descontos, a devolução em dobro dos descontos e a condenação moral pelo injusto.

Em despacho (ID nº 157008423), determinada a emenda à inicial, para que fossem apresentados documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito.

Entretanto, a parte autora não apresentou os elementos necessários para instruir a inicial (ID nº 157733289).

Além disso, é pacífico o entendimento de que é causa da extinção do processo: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANULAÇÃO DE INSCRIÇÃO DE REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA - DETERMINADA A EMENDA À INICIAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA REGULARIZAÇÃO - REQUISITOS DO ART. 319 DO CPC - NÃO PREENCHIDOS INDEFERIMENTO DA INICIAL POR EMENDA DA INICIAL NÃO CUMPRIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

No caso dos autos, a parte autora deixou de cumprir a determinação judicial de emenda da inicial, considerados indispensáveis à propositura da ação.

A desídia da parte autora culminou no indeferimento da inicial, com extinção do processo sem resolução de mérito. (TJ-MS - AC: 08140658220228120002 Dourados, Relator: Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, Data de Julgamento: 31/07/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/08/2023). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EMENDA À INICIAL - FORNECIMENTO DE ENDEREÇO ATUALIZADO DO RÉU - INTIMAÇÃO - NÃO CUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - ART. 321, PAR. ÚNICO DO CPC/2015.

Não tendo a apelante cumprido a determinação de emenda à inicial, para fornecer o endereço atualizado do réu, a fim de possibilitar a sua citação, o indeferimento da inicial é medida que se impõe, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC/2015. (TJ-MG.

AC: 10000191015205001 MG,Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 19/05/2020).

Cediço que para o princípio da cooperação das partes é imprescindível a cooperação de todas as partes que integram o processo para formar a angularidade processual e obter do Estado, na pessoa do Juiz, a prestação jurisdicional almejada.

A cooperação da parte requerente, na pessoa de seu procurador, diligenciando na tentativa de obter os dados para instruir os autos, não constitui ônus impossível de ser cumprido. É certo que é ônus da parte autora elaborar uma petição com as regras esculpidas no artigo 319 do CPC, mais precisamente a riqueza de detalhes da parte de quem se reclama o direito perseguido.

Sendo assim, constatada que a ação não cumpriu com os seus pressupostos de constituição e desenvolvimento regular, é causa de extinção do processo sem resolução de mérito. 3.

Dispositivo.

Diante do exposto, com fundamento no art. 485, I, CPC, julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, indeferindo os pedidos contidos na inicial, tendo em vista os fundamentos acima elencados. Defiro a gratuidade da justiça à parte requerente.

Sem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55, da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

ANTÔNIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGALHÃES Juiz de Direito
15/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025 Documento: 171974899
15/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025 Documento: 171974899
13/09/2025 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171974899
13/09/2025 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171974899
13/09/2025 08:31

Indeferida a petição inicial
02/09/2025 15:46

Conclusos para julgamento
02/09/2025 15:46

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
26/06/2025 04:53

Decorrido prazo de FLAVIA ROCHELLY DE OLIVEIRA MOREIRA em 25/06/2025 23:59.
25/06/2025 10:03

Juntada de Certidão
23/06/2025 12:14

Juntada de Petição de substabelecimento
06/06/2025 01:10

Confirmada a comunicação eletrônica
02/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/06/2025. Documento: 157008423
30/05/2025 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 3001293-25.2025.8.06.0069 Despacho: Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA, ajuizada por SILVANA QUEIROZ ALBUQUERQUE, em face do BANCO BRADESCO S.A.

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, durante a 13ª Sessão Ordinária de 2024, a Recomendação nº 159/2024, que define medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. O Anexo B da Recomendação traz lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos de litigância abusiva, merecendo destaque: (...) 3) fomento ao uso de métodos consensuais de solução de conflitos, como a mediação e a conciliação, inclusive pré-processuais, com incentivo à presença concomitante dos(as) procuradores(as) e das partes nas audiências de conciliação; (grifei) (...) 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. (grifei) Como se observa, a tentativa de prévia solução administrativa, bem como os métodos pré processuais de solução de conflitos devem ser o novo paradigma a ser buscado para a efetiva solução de demandas envolvendo ofertas de serviços de massa, como os serviços bancários, devendo, portanto, o ajuizamento da ação ser precedido da tentativa de solução administrativa da demanda. Dessa forma, determino a intimação da parte autora, por seu advogado, para emendar a inicial, para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, a teor do art. 321, caput e seu parágrafo único, e art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Coreaú, 27 de maio de 2025.

Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito
30/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025 Documento: 157008423
29/05/2025 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157008423
28/05/2025 22:03

Determinada a emenda à inicial
26/05/2025 11:50

Conclusos para decisão
26/05/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:50

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/06/2025 10:20, Vara Única da Comarca de Coreaú.
26/05/2025 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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