TJCE - 0633566-09.2024.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria de Fatima de Melo Loureiro
Polo Ativo
Partes
Advogados
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/07/2025 08:51
Arquivado Definitivamente
-
10/07/2025 08:51
Expedida Certidão de Arquivamento
-
09/07/2025 15:52
Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
-
09/07/2025 15:52
Enviados autos digitais ao Arquivo
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09/07/2025 15:52
Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
-
09/07/2025 15:52
Juntada de Outros documentos
-
09/07/2025 09:44
Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
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09/07/2025 09:44
Baixa Definitiva
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09/07/2025 09:44
Transitado em Julgado
-
09/07/2025 09:44
Transitado em Julgado
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09/07/2025 09:44
Certidão de Trânsito em Julgado
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08/07/2025 21:32
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 23:01
Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
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12/06/2025 19:05
Decorrendo Prazo
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12/06/2025 19:05
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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12/06/2025 19:04
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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12/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0633566-09.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Itarema - Agravante: F.
L. de O. - Agravado: A.
E.
G.
S. - Des.
EVERARDO LUCENA SEGUNDO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS.
INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
NÃO COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE E DO PADRÃO DE VIDA EXISTENTE NA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL.
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AGRAVANTE, CONTRA DECISÃO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAREMA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS, INDEFERIU O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E DO PADRÃO DE VIDA DURANTE A CONVIVÊNCIA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A CONTROVÉRSIA CINGE-SE A VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300 DO CPC), NOTADAMENTE: (I) A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO À PERCEPÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS EM RAZÃO DE ALEGADA DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO LAR E CONSEQUENTE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO; E (II) A CONFIGURAÇÃO DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO DIANTE DA ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE DE MANUTENÇÃO DO PADRÃO DE VIDA ANTERIORMENTE USUFRUÍDO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
OS ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS POSSUEM NATUREZA INDENIZATÓRIA E EXCEPCIONAL, DESTINADOS A MITIGAR EVENTUAL DESEQUILÍBRIO PATRIMONIAL SIGNIFICATIVO ENTRE OS EX-COMPANHEIROS, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE BENS COMUNS, SUA ADMINISTRAÇÃO EXCLUSIVA POR UMA DAS PARTES E EFETIVA DESPROPORÇÃO PATRIMONIAL APÓS A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO, QUANDO DEMONSTRADAS AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS QUE VIVIAM O CASAL.4.
OS ELEMENTOS PRESENTES NOS AUTOS, ATÉ O MOMENTO, NÃO ATESTAM SEQUER EXISTÊNCIA DE BENS, NÃO HAVENDO DOCUMENTAÇÃO SOBRE PATRIMÔNIO, PRETENDENDO A AGRAVANTE A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS APENAS COM ALEGAÇÕES ACERCA DE FATURAMENTO DAS EMPRESAS DO AGRAVADO, TAMBÉM SEM PROVAS ASSERTIVAS, COM CNPJS DISTINTOS, SEM DEMONSTRAR VINCULAÇÃO COM O RÉU E PAUTADAS EM PAPÉIS ESCRITOS A MÃO.5.
RESSALTA-SE QUE SEQUER A AGRAVANTE PRECISA O PERÍODO DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL, NEM DETERMINA VALOR PARA OS ALIMENTOS REQUERIDOS OU DE EVENTUAL PATRIMÔNIO A SER PARTILHADO, SENDO MAIS PRUDENTE AGUARDAR A INSTRUÇÃO DO FEITO PARA QUE QUESTÕES SEJAM MELHOR ESCLARECIDAS, NECESSÁRIAS A AFERIR A ALEGADA DIVERGÊNCIA DE PADRÃO DE VIDA APÓS O FIM DA UNIÃO A SER RECONHECIDA. 5.
A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA AFASTA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E IMPEDE O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC, DIANTE DA FINALIDADE DE TAIS ALIMENTOS.IV.
DISPOSITIVO6.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300; CC/2002, ART. 1.694.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1954452/SP, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 13/06/2023, DJE 22/06/2023; STJ, RESP 1290313/AL, REL.
MIN.
ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª TURMA, J. 12/11/2013, DJE 07/11/2014; TJCE, AI 0638558-13.2024.8.06.0000, REL.
DES.
MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 26/02/2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO Nº 0633566-09.2024.8.06.0000 PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA INDICADA NO SISTEMA.DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDORELATOR(ASSINADO DIGITALMENTE) . - Advs: Vitória Régia Santos de Sousa (OAB: 45476B/CE) - Marcia de Castro Dias (OAB: 23692/CE) - Patricia Carneiro do Nascimento Rodrigues (OAB: 31006/CE) -
11/06/2025 07:11
Expedição de Certidão.
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11/06/2025 03:51
Mover Obj A
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11/06/2025 03:51
Mover Obj A
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10/06/2025 09:38
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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08/06/2025 21:41
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
-
08/06/2025 21:25
Expedição de Certidão.
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05/06/2025 07:35
Disponibilização Base de Julgados
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04/06/2025 14:28
Juntada de Acórdão
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04/06/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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04/06/2025 09:00
Julgado
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28/05/2025 16:04
Conclusos para despacho
-
28/05/2025 16:04
Expedição de Certidão.
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26/05/2025 21:33
Expedição de Certidão.
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26/05/2025 21:32
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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24/05/2025 07:17
Expedição de Certidão.
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23/05/2025 11:41
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
-
23/05/2025 11:32
Inclusão em Pauta
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23/05/2025 11:29
Para Julgamento
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23/05/2025 11:07
Expedição de Outros documentos.
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02/05/2025 23:51
Juntada de Petição
-
02/05/2025 23:51
Expedição de Certidão.
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02/05/2025 21:24
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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02/05/2025 21:22
Juntada de Outros documentos
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11/04/2025 06:09
Conclusos para despacho
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11/04/2025 06:09
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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10/04/2025 21:04
Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
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17/03/2025 12:55
Decorrendo Prazo
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17/03/2025 01:05
Expedição de Certidão.
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17/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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17/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
13/03/2025 10:15
Expedição de Certidão.
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13/03/2025 10:03
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
13/03/2025 10:03
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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11/03/2025 22:30
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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11/03/2025 18:29
Proferido despacho de mero expediente
-
11/03/2025 18:29
Proferido despacho de mero expediente
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18/02/2025 10:34
Conclusos para despacho
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18/02/2025 10:33
Expedição de Certidão.
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07/10/2024 09:38
Expedição de Outros documentos.
-
07/10/2024 09:38
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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18/09/2024 08:21
Expedição de Certidão.
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17/09/2024 09:46
Expedição de Carta.
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16/09/2024 10:44
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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13/09/2024 08:40
Expedição de Outros documentos.
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13/09/2024 08:40
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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10/09/2024 20:39
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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10/09/2024 20:30
Proferido despacho de mero expediente
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10/09/2024 20:30
Despacho Aguardando Envio ao DJe
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27/08/2024 16:18
Conclusos para despacho
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27/08/2024 16:18
Expedição de Outros documentos.
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27/08/2024 15:42
Distribuído por sorteio
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26/08/2024 23:15
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/08/2024
Ultima Atualização
11/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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