TJCE - 0201083-22.2023.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/08/2025 15:17
Remessa
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05/08/2025 15:17
Baixa Definitiva
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05/08/2025 15:16
Transitado em Julgado
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05/08/2025 15:16
Transitado em Julgado
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05/08/2025 15:16
Certidão de Trânsito em Julgado
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05/08/2025 15:16
Expedição de Certidão.
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07/07/2025 21:11
Expedição de Certidão.
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27/06/2025 15:51
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 22:57
Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
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11/06/2025 09:36
Decorrendo Prazo
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11/06/2025 09:36
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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11/06/2025 09:34
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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11/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201083-22.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Mikael Lima de Araújo - Apelado: Promove Administradora de Consórcios LTDA - Apelado: Invest Soluções e Negócios - Des.
FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CONTRATO DE CONSÓRCIO.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
APLICABILIDADE.
ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.
CLÁUSULA CONTRATUAL QUE NÃO GARANTE A CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA DO CONSÓRCIO.
AQUIESCÊNCIA DA PARTE QUANTO AOS TERMOS DELIMITADOS.
DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO.
INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
NARRA A PARTE APELANTE QUE, APÓS 10 DIAS DA ASSINATURA DE UM CONTRATO QUE IMAGINAVA SER DE EMPRÉSTIMO, FOI LUDIBRIADO PELO PREPOSTO DA RÉ, COM A PROMESSA DE QUE A QUANTIA DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) SERIA LIBERADA MEDIANTE O PAGAMENTO DE R$ 4.269,49 (QUATRO MIL, DUZENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS).DISSE QUE, EMBORA TENHA EFETUADO O DEPÓSITO DO VALOR, NÃO OCORREU A LIBERAÇÃO DO CRÉDITO E INFORMA QUE BUSCOU A EMPRESA E FOI INFORMADO POR UM REPRESENTANTE DA REFERIDA QUE ELE SÓ RECEBERIA O VALOR CONTRATUAL DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), CASO ELE VIESSE A SER SORTEADO, POIS O CONTRATO QUE ELE ASSINOU SERIA DE CONSÓRCIO E NÃO DE UM FINANCIAMENTO.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. I) A APLICABILIDADE OU NÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO; II) EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
NA HIPÓTESE, A PARTE AUTORA E A PARTE RÉ SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR, RESPECTIVAMENTE, CONFORME DEFINEM ARTIGOS 2º E 3º DO CDC.
O ART. 6º DA LEI Nº 8.078/90 ASSEGURA AO CONSUMIDOR, DENTRE VÁRIOS DIREITOS, A PROTEÇÃO CONTRA A PUBLICIDADE ENGANOSA E ABUSIVA, MÉTODOS COMERCIAIS COERCITIVOS OU DESLEAIS. 4.
NO PRESENTE CASO, OS DOCUMENTOS ACOSTADOS PELA PARTE AUTORA EM SUA INICIAL DEMONSTRAM QUE A PROPOSTA DE CONSÓRCIO OFERTADA AO CONSUMIDOR EXPRESSAMENTE PREVÊ, DE FORMA CLARA E ADEQUADA, QUE NÃO OFERECE A CONTEMPLAÇÃO RÁPIDA. 5.
O ARGUMENTO DA PARTE APELANTE DE QUE FOI "INDUZIDA A ERRO" NÃO MERECE PROSPERAR, POIS NÃO HÁ DÚVIDAS DE QUE TEVE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES QUANTO AO OBJETO DO CONTRATO, DURAÇÃO DO PLANO, DAS CONDIÇÕES DA ADESÃO, FORMAS DE PAGAMENTO E CONTEMPLAÇÕES.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA TESE DE JULGAMENTO: 1.
OS DOCUMENTOS ACOSTADOS PELA PARTE AUTORA EM SUA INICIAL DEMONSTRAM QUE A PROPOSTA DE CONSÓRCIO OFERTADA AO CONSUMIDOR EXPRESSAMENTE PREVÊ, DE FORMA CLARA E ADEQUADA, QUE NÃO OFERECE A CONTEMPLAÇÃO RÁPIDA. 8.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 2º, 3º, 6º III E IV ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL CLEIDE ALVES DE AGUIAR PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR DESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB: 133406/MG) - Francisco Dayalesson Bezerra Torres (OAB: 29634/CE) - Thyago Alves de Souza Oliveira (OAB: 30390/CE) -
10/06/2025 07:17
Expedição de Certidão.
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09/06/2025 22:49
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
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09/06/2025 22:49
Expedição de Certidão.
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09/06/2025 21:53
Mover Obj A
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09/06/2025 21:53
Mover Obj A
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09/06/2025 21:32
Ato ordinatório praticado
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09/06/2025 09:51
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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09/06/2025 09:00
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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06/06/2025 17:41
Expedição de Certidão.
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05/06/2025 07:32
Disponibilização Base de Julgados
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04/06/2025 13:18
Juntada de Acórdão
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04/06/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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04/06/2025 09:00
Julgado
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03/06/2025 14:51
Conclusos para despacho
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03/06/2025 14:51
Expedição de Certidão.
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26/05/2025 22:27
Expedição de Certidão.
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26/05/2025 22:26
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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24/05/2025 07:51
Expedição de Certidão.
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23/05/2025 13:28
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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23/05/2025 12:35
Inclusão em Pauta
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23/05/2025 12:33
Para Julgamento
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23/05/2025 12:28
Expedição de Outros documentos.
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23/05/2025 05:22
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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22/05/2025 18:51
Juntada de Outros documentos
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27/07/2024 20:38
Expedição de Outros documentos.
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27/07/2024 20:38
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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22/07/2024 11:08
Conclusos para despacho
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22/07/2024 11:08
Expedição de Outros documentos.
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22/07/2024 11:08
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
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22/07/2024 10:56
Registrado para Retificada a autuação
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22/07/2024 10:56
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/07/2024
Ultima Atualização
05/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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