08/07/2025 10:24

Remessa
08/07/2025 10:23

Baixa Definitiva
08/07/2025 10:23

Transitado em Julgado
08/07/2025 10:23

Transitado em Julgado
08/07/2025 10:23

Certidão de Trânsito em Julgado
07/07/2025 21:11

Expedição de Certidão.
17/06/2025 22:56

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
11/06/2025 09:36

Decorrendo Prazo
11/06/2025 09:36

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
11/06/2025 09:34

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200280-94.2024.8.06.0133 - Apelação Cível - Nova Russas - Recorrente: Eliane Lopes de Sousa - Recorrido: Banco Bradesco S/A - Des.

FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CESTA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO.

COBRANÇA INDEVIDA.

DANOS MORAIS INDEVIDOS.

DESCONTOS ÍNFIMOS.

PARCIAL PROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ENVOLVENDO A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS RELATIVAS À "CESTA B.EXPRESSO 4" SEM COMPROVAÇÃO CONTRATUAL, EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

DELIMITA-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM (I) SABER SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA E EXPRESSA DE PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS; E (II) SABER SE A COBRANÇA INDEVIDA DESSES SERVIÇOS GERA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E À RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO.4.

A AUTORA COMPROVOU OS DESCONTOS MENSAIS EM SUA CONTA BANCÁRIA, MAS O BANCO NÃO APRESENTOU QUALQUER INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE DEMONSTRASSE SUA ANUÊNCIA QUANTO À ADESÃO AO PACOTE TARIFADO.5.

A MERA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS QUE EXCEDAM O PACOTE ESSENCIAL GRATUITO NÃO LEGITIMA A COBRANÇA DE TARIFAS SEM COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA E INEQUÍVOCA, CONFORME DETERMINA O ART. 39, III, DO CDC, CONFIGURANDO COBRANÇA ILEGÍTIMA.6.

A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE DEVE SEGUIR SISTEMÁTICA MISTA: DE FORMA SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO PARA OS VALORES POSTERIORES, CONFORME MODULAÇÃO DE EFEITOS FIXADA PELO STJ (EARESP 676.608/RS).7.

OS DESCONTOS MENSAIS REALIZADOS FORAM DE VALOR ÍNFIMO (R$ 12,50), NÃO SENDO DEMONSTRADO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA OU OUTRA REPERCUSSÃO RELEVANTE À DIGNIDADE DO AUTOR, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.

IV.

DISPOSITIVO8.

APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

SENTENÇA MODIFICADA._________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, 14, 39, III E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ARTS. 373, II, E 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 479; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200192-88.2023.8.06.0069, REL.

DES.

JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 18.03.2025, PUBL. 18.03.2025; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0053299-25.2021.8.06.0029, REL.

DES.

CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 26.03.2025, PUBL. 27.03.2025; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050783-06.2021.8.06.0070, REL.

DES.

RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 26.03.2025, PUBL. 26.03.2025; STJ, EARESP Nº 676.608/RS, REL.

MIN.

OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020, DJE 30.03.2021.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO E, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Vicenth Bruno Lima Scarcela (OAB: 30425/CE) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 12407/BA)
10/06/2025 07:16

Expedição de Certidão.
09/06/2025 21:15

Mover Obj A
09/06/2025 21:15

Mover Obj A
09/06/2025 09:51

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
09/06/2025 09:00

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
06/06/2025 17:42

Expedição de Certidão.
05/06/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
04/06/2025 13:18

Juntada de Acórdão
04/06/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido em parte
04/06/2025 09:00

Julgado
03/06/2025 14:51

Conclusos para despacho
03/06/2025 14:51

Expedição de Certidão.
26/05/2025 22:25

Expedição de Certidão.
26/05/2025 22:22

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2025 07:49

Expedição de Certidão.
23/05/2025 13:28

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
23/05/2025 12:35

Inclusão em Pauta
23/05/2025 12:33

Para Julgamento
23/05/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 05:21

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
22/05/2025 18:41

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 15:23

Conclusos para despacho
19/11/2024 15:23

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
19/11/2024 15:23

Expedição de Certidão.
18/11/2024 11:14

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
18/11/2024 09:38

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 09:38

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 17:04

Juntada de Petição
14/11/2024 17:04

Juntada de Petição
14/11/2024 17:04

Expedição de Certidão.
27/07/2024 20:55

Expedição de Outros documentos.
27/07/2024 20:55

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
19/07/2024 08:06

Conclusos para despacho
19/07/2024 08:06

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 08:06

(Distribuição Automática) por sorteio
18/07/2024 21:30

Registrado para Retificada a autuação
18/07/2024 21:30

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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