07/07/2025 12:59

Remessa
07/07/2025 12:59

Baixa Definitiva
07/07/2025 12:55

Transitado em Julgado
07/07/2025 12:55

Transitado em Julgado
07/07/2025 12:55

Certidão de Trânsito em Julgado
07/07/2025 12:54

Expedição de Certidão.
17/06/2025 23:10

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
11/06/2025 09:28

Decorrendo Prazo
11/06/2025 09:28

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
11/06/2025 09:27

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200621-81.2024.8.06.0049 - Apelação Cível - Beberibe - Apelante: Oscar Amaro Lima - Apelado: Banco Pan S/A - Des.

ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RETIRADA DE VALORES EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA.

ALEGAÇÃO DE FRAUDE.

INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

PROPOSITURA SIMULTÂNEA DE VÁRIAS DEMANDAS ISOLADAS.

IDENTIDADE DAS PARTES, DA CAUSA DE PEDIR REMOTA E DO PEDIDO.

CONEXÃO (ART. 55, § 1º DO CPC).

FRACIONAMENTO DESNECESSÁRIO.

HIPÓTESE DE LITIGÂNCIA ABUSIVA.

RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA CONFIRMADA.I.

CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL VOLTADA À REFORMA DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR CONSIDERAR A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.EXAMINAR SE O DEMANDANTE CARECE DE INTERESSE PROCESSUAL AO TER AJUIZADO DIVERSAS DEMANDAS COM A MESMA PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS C/C REPARAÇÃO DE DANOS E SE TAL CONDUTA ENSEJA A CARACTERIZAÇÃO DE LITIGÂNCIA ABUSIVA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.NO CASO CONCRETO, O JUIZ PROCESSANTE DETECTOU A PROPOSITURA SIMULTÂNEA DE DEZ DEMANDAS ENTRE OS MESMOS LITIGANTES, VERSANDO SOBRE O MESMO TEMA, SENDO CADA UMA COM TIPO DE DESCONTO DE VALORES ESPECÍFICO, O QUE CARACTERIZA A HIPÓTESE DE FRACIONAMENTO DE AÇÕES JUDICIAIS.4.REPUTA-SE INÚTIL E DESNECESSÁRIA A MULTIPLICIDADE DE PRETENSÕES CONEXAS, CONSIDERANDO QUE PODERIAM ESTAR CUMULADAS EM UM ÚNICO PROCESSO (ART. 327 DO CPC).

VERIFICADA, DE PLANO, A CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR, IMPERA-SE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

PRECEDENTES DESTE ENTE FRACIONÁRIO.

RESSALVA AO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORIA, COM OUTRO DIRECIONAMENTO.5.O ABUSO NO PODER DE DEMANDAR RETRATADO NO FRACIONAMENTO DE DEMANDAS SIMILARES É CONDUTA PROCESSUAL QUE PRESSUPÕE A CARACTERIZAÇÃO DE LITIGÂNCIA ABUSIVA, CONFORME A ORIENTAÇÃO EDITADA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO ITEM 6 DO ANEXO A DA RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA CONFIRMADA.TESE DE JULGAMENTO: DIANTE DA INÚTIL E DESNECESSÁRIA MULTIPLICIDADE DE PRETENSÕES CONEXAS, QUE PODERIAM ESTAR CUMULADAS EM UM ÚNICO PROCESSO, TEM-SE POR CARACTERIZADA A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR A ENSEJAR O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. _____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC: ARTS. 5º, 6º, 8º, 327 E 330, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE: AC 3000227-27.2025.8.06.0031 (DJEN 23/04/2025).ACÓRDÃOACORDA A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS JULGADORAS, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTE.FORTALEZA, 6 DE JUNHO DE 2025.

RELATOR . - Advs: Lívio Martins Alves (OAB: 15942/CE) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE)
10/06/2025 07:14

Expedição de Certidão.
09/06/2025 21:21

Mover Obj A
09/06/2025 21:21

Mover Obj A
09/06/2025 21:20

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
09/06/2025 21:20

Expedição de Certidão.
09/06/2025 21:20

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
09/06/2025 17:58

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
09/06/2025 17:48

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
09/06/2025 16:35

Expedição de Certidão.
07/06/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
06/06/2025 13:40

Juntada de Acórdão
06/06/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
06/06/2025 09:00

Julgado
05/06/2025 13:08

Inclusão em Pauta
30/05/2025 18:31

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 18:31

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
30/05/2025 13:25

Conclusos para despacho
30/05/2025 13:25

Expedição de Certidão.
27/05/2025 20:37

Expedição de Certidão.
27/05/2025 20:36

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 10:48

Expedição de Certidão.
26/05/2025 10:17

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
26/05/2025 08:57

Para Julgamento
23/05/2025 19:10

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:36

Para Julgamento
10/05/2025 10:55

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
23/04/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 09:19

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
14/04/2025 09:17

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 15:47

Conclusos para despacho
07/04/2025 15:47

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
07/04/2025 15:47

Expedição de Certidão.
06/03/2025 01:46

Expedição de Certidão.
21/02/2025 05:37

Expedição de Certidão.
21/02/2025 05:37

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 16:49

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
20/02/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 16:35

Despacho Aguardando Envio ao DJe
01/02/2025 21:44

Expedição de Outros documentos.
01/02/2025 21:44

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
06/12/2024 16:17

Conclusos para despacho
06/12/2024 16:17

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
06/12/2024 16:02

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/12/2024 16:01

Juntada de Petição
06/12/2024 16:01

Expedição de Certidão.
22/10/2024 15:55

Expedição de Certidão.
22/10/2024 15:54

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
22/10/2024 15:54

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
22/10/2024 13:41

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
22/10/2024 11:25

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 11:25

Despacho Aguardando Envio ao DJe
21/10/2024 15:01

Conclusos para despacho
21/10/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 15:01

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
21/10/2024 14:03

Registrado para Retificada a autuação
21/10/2024 14:03

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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