09/07/2025 15:52

Juntada de Petição
07/07/2025 15:50

Expedição de Ofício.
01/07/2025 14:30

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 14:30

Expedida Certidão de Arquivamento
30/06/2025 16:04

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para o Arquivo
30/06/2025 16:04

Enviados autos digitais ao Arquivo
30/06/2025 16:03

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
30/06/2025 16:03

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 19:16

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
26/06/2025 19:16

Expediente automático - Com. Tran. Julgado - cat. 7-mod. 200405
26/06/2025 19:16

Baixa Definitiva
26/06/2025 19:15

Transitado em Julgado
26/06/2025 19:15

Transitado em Julgado
26/06/2025 19:15

Certidão de Trânsito em Julgado
25/06/2025 21:04

Expedição de Certidão.
17/06/2025 23:32

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
09/06/2025 13:27

Decorrendo Prazo
09/06/2025 13:27

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
09/06/2025 13:17

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623191-12.2025.8.06.0000 - Revisão Criminal - Fortaleza - Requerente: Thauser Mitidieri Fernandes - Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

REVISÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS BUSCAS VEICULAR E DOMICILIAR.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.

PLEITO DE RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO.

ALTERAÇÃO POSTERIOR DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.

IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE.

NÃO CONHECIMENTO.

REVISÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, JULGADA IMPROCEDENTE.I.

CASO EM EXAME1.

REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA POR RÉU DEFINITIVAMENTE CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, COM PENA FIXADA EM 06 ANOS E 03 MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE 630 DIAS-MULTA, APÓS RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO ATIVA E REDIMENSIONAMENTO DA PENA PELA 1ª CÂMARA CRIMINAL.

A DEFESA SUSTENTA QUE A CONDENAÇÃO VIOLOU A EVIDÊNCIA DOS AUTOS, COM NULIDADES NAS BUSCAS VEICULAR E DOMICILIAR, PLEITEANDO ABSOLVIÇÃO.

SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS, ADUZINDO QUE O AFASTAMENTO DA MINORANTE PREVISTA FOI INDEVIDO, POIS FUNDAMENTADO EM AÇÕES PENAIS EM CURSO, EM CONTRARIEDADE AO ENTENDIMENTO ATUAL DO STJ.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) AS BUSCAS VEICULAR E DOMICILIAR QUE ENSEJARAM A APREENSÃO DE DROGAS FORAM REALIZADAS COM VÍCIO CAPAZ DE NULIFICAR AS PROVAS E ENSEJAR A ABSOLVIÇÃO; (II) A ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO AUTORIZA A PROPOSITURA DE REVISÃO CRIMINAL PARA APLICAÇÃO DA NOVA INTERPRETAÇÃO SOBRE A MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A ABORDAGEM E AS BUSCAS FORAM FUNDAMENTADAS EM ELEMENTOS OBJETIVOS E CONCRETOS, COMO MOVIMENTAÇÃO SUSPEITA EM LOCAL CONHECIDO POR TRÁFICO, FUGA DE UM DOS ENVOLVIDOS E INFORMAÇÕES OBTIDAS NO FLAGRANTE, CONFIGURANDO JUSTA CAUSA CONFORME EXIGIDO PELOS ARTS. 240 E 244 DO CPP.4.

A BUSCA DOMICILIAR, AINDA QUE CONTESTADA, É IRRELEVANTE PARA A CONFIGURAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA, JÁ QUE A MAIOR PARTE DA DROGA FOI APREENDIDA DURANTE A BUSCA VEICULAR, COM REFORÇO DE PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS QUE LIGAM O REQUERENTE AO CRIME DE TRÁFICO.5.

A ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ QUANTO AO TRÁFICO PRIVILEGIADO, FIXADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO, NÃO AUTORIZA SUA APLICAÇÃO RETROATIVA POR MEIO DE REVISÃO CRIMINAL, EM RESPEITO À SEGURANÇA JURÍDICA E AO CARÁTER EXCEPCIONAL DA AÇÃO REVISIONAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, JULGADA IMPROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES CONCRETAS AUTORIZA A BUSCA PESSOAL E VEICULAR. 2.

A REVISÃO CRIMINAL NÃO PODE SER UTILIZADA PARA APLICAR RETROATIVAMENTE NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIXADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO.________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 240, 244 E 621, I; LEI Nº 11.343/2006, ART. 33, CAPUT E § 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, REVISÃO CRIMINAL Nº 0627787-73.2024.8.06.0000, REL.

DES.

BENEDITO HÉLDER AFONSO IBIAPINA, SEÇÃO CRIMINAL, J. 30.09.2024; TJCE, REVISÃO CRIMINAL Nº 0636079-81.2023.8.06.0000, REL.

DES.

MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO, SEÇÃO CRIMINAL, J. 27.05.2024; STJ, AGRG NO HC N. 980.438/SC, REL.

MIN.

RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 02.04.2025; STJ, AGRG NO HC 937.320/MT, REL.

MIN.

DANIELA TEIXEIRA, 5ª TURMA, J. 13.11.2024; STJ, AGRG NO HC 758.939/SC, REL.

MIN.

MESSOD AZULAY NETO, 5ª TURMA, J. 06.03.2023; TJCE, REVISÃO CRIMINAL - 0635060-06.2024.8.06.0000, REL.

DESA.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, SEÇÃO CRIMINAL, J. 10.03.2025; TJCE, REVISÃO CRIMINAL 0627893-35.2024.8.06.0000, REL.

DESA.

LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, SEÇÃO CRIMINAL, J. 30.09.2024; TJCE, REVISÃO CRIMINAL 0621160-53.2024.8.06.0000, REL.

DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, SEÇÃO CRIMINAL, J. 24.06.2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A SEÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM CONHECER PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, JULGAR IMPROCEDENTE A REVISÃO CRIMINAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. . - Advs: Luis Felipe de Araújo Soares Andrada (OAB: 172839/RJ) - Lívia Passos (OAB: 172879/RJ) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
05/06/2025 09:46

Expedição de Certidão.
05/06/2025 09:34

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
05/06/2025 09:34

Expedição de Certidão.
05/06/2025 09:33

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
05/06/2025 09:32

Mover Obj A
05/06/2025 09:32

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
05/06/2025 08:26

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
04/06/2025 14:02

Expedição de Certidão.
03/06/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
02/06/2025 17:52

Juntada de Acórdão
02/06/2025 14:00

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
02/06/2025 14:00

Julgado
26/05/2025 14:00

Adiado
09/05/2025 15:31

Conclusos para despacho
09/05/2025 15:31

Expedição de Certidão.
07/05/2025 13:09

Inclusão em Pauta
07/05/2025 13:07

Para Julgamento
07/05/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 12:18

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
22/04/2025 17:47

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 17:47

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 14:37

Conclusos para despacho
16/04/2025 16:25

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
16/04/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 18:29

Conclusos para despacho
15/04/2025 18:29

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
15/04/2025 09:01

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
15/04/2025 09:01

Juntada de Petição
15/04/2025 09:01

Expedição de Certidão.
03/04/2025 09:16

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
03/04/2025 09:16

Expedição de Certidão.
03/04/2025 09:15

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
03/04/2025 09:15

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
28/03/2025 17:16

Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
28/03/2025 16:46

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
28/03/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 14:47

Conclusos para despacho
28/03/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 14:38

Distribuído por sorteio
28/03/2025 07:25

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 08:31

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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