TJCE - 0625019-43.2025.8.06.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0625066-17.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Cascavel - Impetrante: Francisco Bruno de Sousa - Paciente: Amanda Alves Costa - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Cascavel - Des.

BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Não conheceram do Habeas Corpus conforme acordão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, não conheceu da ordem impetrada, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

PLEITO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO DA IMPRONÚNCIA CONCEDIDA AOS CORRÉUS.

TESE DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL POR FOTOGRAFIA.

VIA ELEITA INADEQUADA.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA.

WRIT NÃO CONHECIDO.I.

CASO EM EXAME1.HABEAS CORPUS IMPETRADO COM O OBJETIVO DE ESTENDER À PACIENTE O BENEFÍCIO DA IMPRONÚNCIA CONCEDIDO AOS CORRÉUS NO JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 0200999-66.2022.8.06.006 E, SUBSIDIARIAMENTE, DECLARAR A NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL POR FOTOGRAFIA.2.A PACIENTE FOI PRONUNCIADA POR DECISÃO DE 01.06.2024, COM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PELA DEFESA EM 19.01.2025.3.

O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DOS CORRÉUS RESULTOU NA IMPRONÚNCIA DE DOIS ACUSADOS, MANTENDO-SE A PRONÚNCIA DA PACIENTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É CABÍVEL A EXTENSÃO, À PACIENTE, DO BENEFÍCIO DA IMPRONÚNCIA CONCEDIDO AOS CORRÉUS NO JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E (II) SABER SE É POSSÍVEL A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO POR MEIO FOTOGRÁFICO, NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS.III.

RAZÕES DE DECIDIR5.O HABEAS CORPUS NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO, ESPECIALMENTE CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA, QUE DEVE SER IMPUGNADA POR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, CONFORME O ART. 581, IV, DO CPP.6.A EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA IMPRONÚNCIA, PREVISTA NO ART. 580 DO CPP, EXIGE IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO, POIS HÁ DIFERENCIAÇÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PACIENTE PELA TESTEMUNHA OCULAR.7.A ANÁLISE DAS RAZÕES QUE LEVARAM À IMPRONÚNCIA DOS CORRÉUS DEMANDA INCURSÃO APROFUNDADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A VIA DO MANDAMUS.8.A PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL FOTOGRÁFICO DEMANDA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DO WRIT, SALVO FLAGRANTE ILEGALIDADE, NÃO CONSTATADA NO CASO.9.O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO OBSERVOU AS FORMALIDADES LEGAIS, SENDO CORROBORADO POR DEPOIMENTO FIRME DA TESTEMUNHA OCULAR EM JUÍZO, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE MANIFESTA.IV.

DISPOSITIVO E TESEHABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.

O HABEAS CORPUS NÃO É MEIO ADEQUADO PARA IMPUGNAR DECISÃO DE PRONÚNCIA, DEVENDO SER UTILIZADO O RECURSO PRÓPRIO PREVISTO NO ART. 581, IV, DO CPP. 2.

A EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA IMPRONÚNCIA SOMENTE É CABÍVEL QUANDO VERIFICADA IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL ENTRE O PACIENTE E OS CORRÉUS. 3.

A NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL POR FOTOGRAFIA NÃO PODE SER DECLARADA NA VIA DO HABEAS CORPUS QUANDO A PROVA FOI REALIZADA COM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS E CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INCISOS LXVIII E LXXVIII; CPP, ARTS. 581, IV, 580, 226 E 414.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, HC 104045, REL.

MIN.

ROSA WEBER, 1ª TURMA, J. 21.08.2012; STJ, HC 664.284/ES, REL.

MIN.

RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, J. 21.09.2021; STJ, AGRG NOS EDCL NO HC 771.675/PR, REL.

MIN.

LAURITA VAZ, 6ª TURMA, J. 19.12.2022; STF, RHC 236.709/MG, REL.

MIN.

NUNES MARQUES, 2ª TURMA, J. 20.05.2024; TJCE, HC 0635290-82.2023.8.06.0000, REL.

DES.

SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 29/11/2023;ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0631135-02.2024.8.06.0000, IMPETRADO POR FRANCISCO BRUNO DE SOUSA, EM FAVOR DO PACIENTE AMANDA ALVES COSTA, EM FACE DO EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL/CE.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DA PRESENTE ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. . - Advs: Francisco Bruno de Sousa (OAB: 39842/CE)