16/07/2025 12:36

Remessa
16/07/2025 12:35

Baixa Definitiva
16/07/2025 12:35

Transitado em Julgado
16/07/2025 12:35

Transitado em Julgado
16/07/2025 12:35

Certidão de Trânsito em Julgado
16/07/2025 12:10

Expedição de Certidão.
02/07/2025 19:54

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 19:53

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
24/06/2025 21:30

Expedição de Certidão.
17/06/2025 22:40

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
11/06/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 08:40

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
29/05/2025 11:01

Decorrendo Prazo
29/05/2025 11:01

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
29/05/2025 10:57

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0269188-85.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Thiago Rodrigues Petrola - Apelado: Mucuripe Veículos Comércio e Serviços Ltda - Silcar - Des.

FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SEMINOVO.

ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO.

FALTA DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA.

DESGASTE NATURAL DO USO.

TESE DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

PEDIDO DE REPARAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS.

IMPOSSIBILIDADE.

PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES.

NÃO COMPROVADOS.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.1.

CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CONSUMIDOR EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS SOB ALEGAÇÃO DE DEFEITO OCULTO EM VEÍCULO SEMINOVO.2.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE OS PROBLEMAS APRESENTADOS NO VEÍCULO ADQUIRIDO CARACTERIZAM VÍCIO OCULTO NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E SE ENSEJAM RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA FORNECEDORA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES.3.

RAZÕES DE DECIDIR: I.

A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES CONFIGURA TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO, INCIDINDO AS NORMAS DO CDC.

TODAVIA, AINDA SOB O REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, IMPÕE-SE AO CONSUMIDOR A COMPROVAÇÃO DE DEFEITO PREEXISTENTE, DO DANO E DO NEXO CAUSAL.

II.

NO CASO CONCRETO, NÃO RESTOU DEMONSTRADO O ALEGADO VÍCIO OCULTO.

O DEFEITO NA EMBREAGEM DO AUTOMÓVEL SURGIU APÓS USO INTENSO E SUPERIOR A 21.000 KM, NÃO SENDO APRESENTADO LAUDO TÉCNICO OU PERÍCIA QUE ATESTASSE A PREEXISTÊNCIA DO VÍCIO OU SUA NATUREZA ANORMAL.

A PEÇA RECLAMADA POSSUI GARANTIA CONTRATUAL LIMITADA A 6 (SEIS) MESES, JÁ EXPIRADOS, SENDO SEU DESGASTE COMPATÍVEL COM O USO CONTÍNUO DO BEM COMO FERRAMENTA DE TRABALHO.

III.

QUANTO AOS DANOS MATERIAIS, A AUSÊNCIA DE NEXO ENTRE O DEFEITO E CONDUTA ILÍCITA DA FORNECEDORA INVIABILIZA SUA REPARAÇÃO.

EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, OS TRANSTORNOS ALEGADOS NÃO EXTRAPOLAM O CAMPO DOS MEROS ABORRECIMENTOS.

SOBRE OS LUCROS CESSANTES, INEXISTE PROVA DE PERDA PATRIMONIAL EFETIVA OU DA ESSENCIALIDADE DO BEM À ATIVIDADE LABORAL DO AUTOR.

IV.

CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO TJCE, A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL POR VÍCIO OCULTO EM VEÍCULOS USADOS DEMANDA DEMONSTRAÇÃO TÉCNICA INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DO DEFEITO E DE SUA ANTERIORIDADE À AQUISIÇÃO, O QUE NÃO SE VERIFICOU.4.

DISPOSITIVO E TESE: CONHECE-SE DO RECURSO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO.

MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO APELANTE.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, PARA NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DE INSERÇÃO NO SISTEMA.DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Fernando Alfredo Rabello Franco (OAB: 11990/CE)
28/05/2025 14:52

Juntada de Petição
28/05/2025 14:52

Expedição de Certidão.
28/05/2025 13:11

Expedição de Certidão.
28/05/2025 12:20

Mover Obj A
28/05/2025 12:19

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
28/05/2025 12:19

Mover Obj A
28/05/2025 12:19

Expedição de Certidão.
28/05/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 15:04

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
21/05/2025 09:55

Expedição de Certidão.
21/05/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
20/05/2025 18:58

Juntada de Acórdão
20/05/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
20/05/2025 09:00

Julgado
19/05/2025 22:07

Expedição de Certidão.
13/05/2025 09:00

Adiado
12/05/2025 10:59

Conclusos para despacho
12/05/2025 10:59

Expedição de Certidão.
06/05/2025 07:54

Conclusos para despacho
06/05/2025 07:54

Expedição de Certidão.
05/05/2025 07:28

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 15:09

Inclusão em Pauta
02/05/2025 15:08

Para Julgamento
01/05/2025 23:29

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
28/04/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
31/05/2024 13:44

Conclusos para despacho
31/05/2024 13:44

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
31/05/2024 13:42

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
31/05/2024 13:42

Juntada de Petição
31/05/2024 13:42

Expedição de Certidão.
27/05/2024 14:41

Expedição de Certidão.
27/05/2024 14:40

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
27/05/2024 14:40

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
27/05/2024 11:40

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
27/05/2024 11:40

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
26/05/2024 23:53

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2024 23:53

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 14:53

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
22/03/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 17:08

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
27/11/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 13:53

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
20/11/2023 20:19

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 20:19

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
12/09/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2023 13:28

Conclusos para despacho
05/09/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 13:02

Distribuído por sorteio
31/08/2023 13:38

Registrado para Retificada a autuação
31/08/2023 13:38

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
26/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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