25/06/2025 09:32

Remessa
25/06/2025 09:32

Baixa Definitiva
25/06/2025 09:31

Transitado em Julgado
25/06/2025 09:31

Transitado em Julgado
25/06/2025 09:31

Certidão de Trânsito em Julgado
24/06/2025 21:00

Expedição de Certidão.
17/06/2025 22:59

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
11/06/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 08:39

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
29/05/2025 11:00

Decorrendo Prazo
29/05/2025 11:00

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
29/05/2025 10:57

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0203410-77.2023.8.06.0117 - Apelação Cível - Maracanaú - Apelante: Francisco Roberio Araujo Assis - Apelado: Banco Daycoval S/A - Des.

FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO.

CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA.

FORNECIMENTO VOLUNTÁRIO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS, GEOLOCALIZAÇÃO E ASSINATURA MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL.

REGULARIDADE DA PACTUAÇÃO.

DISPONIBILIZAÇÃO DE NUMERÁRIO.

DEDUÇÕES DEVIDAS.

NÃO CABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

AUSÊNCIA DE DANO MORAL.

PRECEDENTES DO TJCE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

CASO EM EXAME: TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/ DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS E PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, RELATIVA A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM CARTÃO DE CRÉDITO, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAÇÃO SOBRE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO EM QUESTÃO, COM ANÁLISE ACERCA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS, DA DOCUMENTAÇÃO DISPONIBILIZADA E DA LIBERAÇÃO DE VALORES, PARA FINS DE CARACTERIZAR A VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA.III.

RAZÕES DE DECIDIR: (I) APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 297 DO STJ). (II) DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, POIS, EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO CONSUMERISTA, O ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO FOI ADEQUADAMENTE CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, E ART. 14, § 3º, DO CDC. (III) EMBORA A PARTE AUTORA DEFENDA A ILEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACOSTOU AOS AUTOS O COMPROVANTE DE QUE A CONTRATAÇÃO FOI REALIZADA ATRAVÉS DE APLICATIVO VIRTUAL COM O FORNECIMENTO VOLUNTÁRIO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS, CAPTURA DE GEOLOCALIZAÇÃO E ASSINATURA MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL, E QUE OS VALORES FORAM DISPONIBILIZADOS NA CONTA DO AUTOR, ÔNUS QUE LHE COMPETE, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, COMPROVANDO, ASSIM, A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO DO PRESENTE FEITO E SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS DE COMPROVAR A LICITUDE DO NEGÓCIO JURÍDICO. (IV) ADEMAIS, NÃO HAVENDO DESCONTOS INDEVIDOS, NÃO HÁ DEVER DE DEVOLUÇÃO DE VALORES, NÃO TENDO SIDO COMPROVADOS DANOS MORAIS, INEXISTINDO CONDUTA ILÍCITA CAPAZ DE ENSEJAR INDENIZAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, DEVENDO SER MANTIDA A SENTENÇA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS MOLDES ESTABELECIDOS NO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA, ALÉM DE MAJORAR OS HONORÁRIOS ARBITRADOS EM FACE DA AUTORA PARA O PATAMAR DE 12% (DOZE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NA FORMA DOS §§ 2º E 11 DO ART. 85 DO CPC/2015 E DO TEMA 1059, DO STJ, MANTENDO-SE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO PRESENTE CASO (ART. 98, § 3º, DO CPC).FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR . - Advs: Tais Rodrigues dos Santos (OAB: 222663/SP) - Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB: 32401A/CE)
28/05/2025 13:10

Expedição de Certidão.
28/05/2025 12:28

Mover Obj A
28/05/2025 12:28

Mover Obj A
22/05/2025 15:29

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
21/05/2025 09:53

Expedição de Certidão.
21/05/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
20/05/2025 14:24

Juntada de Acórdão
20/05/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
20/05/2025 09:00

Julgado
12/05/2025 11:02

Conclusos para despacho
12/05/2025 11:02

Expedição de Certidão.
10/05/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 14:32

Inclusão em Pauta
09/05/2025 14:31

Para Julgamento
09/05/2025 09:03

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
08/05/2025 22:54

Juntada de Outros documentos
25/08/2024 15:44

Conclusos para despacho
25/08/2024 15:44

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
22/08/2024 16:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
22/08/2024 16:20

Juntada de Petição
22/08/2024 16:20

Expedição de Certidão.
19/08/2024 15:42

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
19/08/2024 15:42

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
19/08/2024 15:41

Expedição de Certidão.
19/08/2024 13:23

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
16/08/2024 10:48

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 10:48

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 12:03

Conclusos para despacho
13/08/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 12:03

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
13/08/2024 11:21

Registrado para Retificada a autuação
13/08/2024 11:20

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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