TJCE - 0200430-16.2023.8.06.0164

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Sao Goncalo do Amarante

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Polo Ativo

Partes

FATIMA MARIA RIBEIRO DO NASCIMENTO

CPF *43.***.*20-30

Advogados

JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA

OAB: 50401/PE

CPF *55.***.*62-56

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/0001-12

LIBERTY SEGUROS S/A

CNPJ: 61.550.141/0001-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 13:59

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2025 02:55

    Decorrido prazo de FATIMA MARIA RIBEIRO DO NASCIMENTO em 13/06/2025 23:59.

  • 30/05/2025 00:00

    Publicado Despacho em 30/05/2025. Documento: 155778267

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

        ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE     PROCESSO: 0200430-16.2023.8.06.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Contratos de Consumo] AUTOR: FATIMA MARIA RIBEIRO DO NASCIMENTO REU: BANCO BRADESCO S.A., LIBERTY SEGUROS S/A     Tendo em vista o disposto no art. 115, V, da Lei nº 8.213/91 e nos arts. 154, §§ 1º-A e 1º-B, do Decreto nº 3.048/99 (incluídos pelo Decreto nº 10.410/2020); o entendimento firmado pela TNU no Tema nº 183, acerca da responsabilidade subsidiária do INSS por danos causados ao titular de benefício previdenciário em decorrência de descontos indevidos de contratos fraudulentos por omissão injustificada no desempenho de seu dever de fiscalização; sua aplicação analógica aos casos de descontos oriundos de contribuição associativa (TRF-3 - RecInoCiv: 50207680920244036301, Relator.: Juiz Federal Joao Carlos Cabrelon de Oliveira, Data de Julgamento: 29/04/2025, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 08/05/2025), bem como a recente Instrução Normativa nº 186/2025 do INSS, que "estabelece o fluxo operacional para consulta, contestação e análise de regularidade ou irregularidade de descontos de mensalidades associativas promovidos em benefícios previdenciários por sindicatos e entidades associativas que celebraram Acordos de Cooperação Técnica - ACT com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS", intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre a inclusão do INSS no polo passivo da demanda com a consequente aplicação do disposto no art. 109, I, da CF/88.

    Expedientes necessários.

    São Gonçalo do Amarante-CE, data da assinatura digital.        VICTOR DE RESENDE MOTA JUIZ DE DIREITO        

  • 29/05/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 155778267

  • 28/05/2025 13:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155778267

  • 28/05/2025 13:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2025 11:16

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2024 22:15

    Mov. [36] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

  • 10/09/2024 12:45

    Mov. [35] - Petição juntada ao processo

  • 03/09/2024 14:58

    Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WSGA.24.01804356-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/09/2024 14:45

  • 22/08/2024 12:41

    Mov. [33] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0351/2024 Data da Publicacao: 20/08/2024 Numero do Diario: 3372

  • 16/08/2024 12:33

    Mov. [32] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 16/08/2024 09:38

    Mov. [31] - Certidão emitida

  • 16/08/2024 09:35

    Mov. [30] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 16/08/2024 09:33

    Mov. [29] - Documento

  • 16/08/2024 09:24

    Mov. [28] - Certidão emitida

  • 20/05/2024 14:46

    Mov. [26] - Encerrar documento - restrição

  • 14/05/2024 13:38

    Mov. [25] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida

  • 14/05/2024 13:18

    Mov. [24] - Documento

  • 14/05/2024 11:30

    Mov. [23] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 30/04/2024 10:52

    Mov. [22] - Expedição de Mandado | Mandado n: 164.2024/001159-4 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 14/05/2024 Local: Oficial de justica - Marilia Bandeira Namba Lima

  • 29/04/2024 20:09

    Mov. [21] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 18/04/2024 08:37

    Mov. [20] - Concluso para Despacho

  • 21/02/2024 12:35

    Mov. [19] - Petição juntada ao processo

  • 15/02/2024 22:03

    Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WSGA.24.01800633-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 15/02/2024 21:39

  • 06/02/2024 08:42

    Mov. [17] - Petição juntada ao processo

  • 29/11/2023 13:07

    Mov. [16] - Aviso de Recebimento (AR)

  • 22/11/2023 14:01

    Mov. [15] - Documento

  • 14/11/2023 18:29

    Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WSGA.23.01805255-2 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 14/11/2023 18:24

  • 10/10/2023 10:19

    Mov. [13] - Documento

  • 04/10/2023 09:13

    Mov. [12] - Expedição de Carta

  • 04/10/2023 08:58

    Mov. [11] - Expedição de Carta

  • 02/10/2023 22:37

    Mov. [10] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 02/08/2023 08:27

    Mov. [9] - Concluso para Despacho

  • 19/07/2023 15:34

    Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WSGA.23.01803230-6 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 19/07/2023 15:12

  • 07/07/2023 21:47

    Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0270/2023 Data da Publicacao: 10/07/2023 Numero do Diario: 3112

  • 06/07/2023 12:18

    Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 06/07/2023 10:49

    Mov. [5] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 06/07/2023 10:25

    Mov. [4] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 27/06/2023 02:36

    Mov. [3] - Petição | N Protocolo: WSGA.23.01802896-1 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 27/06/2023 02:33

  • 14/06/2023 11:21

    Mov. [2] - Conclusão

  • 14/06/2023 11:21

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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