04/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/09/2025. Documento: 171233680
03/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 171233680
03/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDA/CE E VINCULADAS DE ALTANEIRA/CE E SANTANA DO CARIRI/CE Rua Alvin Alves, S/N, Centro - Nova Olinda/CE - CEP 63.165-000 - Tel. (88) 3546 1678 - e-mail: [email protected] Fórum Dr.

Leônidas Ferreira de Souza Nº DO PROCESSO: 3000047-96.2025.8.06.0132 AUTOR: WELOSMAN ANDRADE LEITE REU: MUNICIPIO DE ALTANEIRA DESPACHO Vistos em conclusão.

Considerando que a intimação do ente municipal requerido acerca da Sentença proferida sob id n.º 166622463 foi realizada sem a devida observância do prazo em dobro assegurado à Fazenda Pública, verifico que assiste razão ao município em relação a sua manifestação de id n.º 170804191.

Com efeito, nos termos do art. 183 do Código de Processo Civil, a Fazenda Pública goza de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, iniciando-se a contagem a partir da intimação pessoal, a qual pode se dar por meio eletrônico que assegure a ciência do ente público.

Assim, não observado o regime de prazo legalmente previsto, impõe-se o reconhecimento do prazo correspondente.

Assim, tendo em vista que o ente público registrou ciência da sentença em 07/08/2025 e que o prazo legal para interposição de apelação é de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.003, §5º), iniciando-se a contagem do prazo no dia útil subsequente, nos termos do art. 231, inc.

V, do CPC, a parte em questão tem até o dia 18/09/2025 para apresentar irresignação recursal, devendo eventual transcurso de prazo ser certificado apenas após esta data, desconsiderando-se a data limite informada pelo sistema PJe.

Intimem-se as partes para ciência.

Expedientes necessários.

Nova Olinda/CE, data da assinatura digital.

HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO
02/09/2025 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2025 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171233680
02/09/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 12:48

Confirmada a comunicação eletrônica
01/09/2025 09:20

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2025 13:01

Juntada de Certidão
29/08/2025 15:42

Conclusos para despacho
29/08/2025 04:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTANEIRA em 28/08/2025 23:59.
27/08/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 04:39

Decorrido prazo de WELOSMAN ANDRADE LEITE em 20/08/2025 23:59.
08/08/2025 01:07

Confirmada a comunicação eletrônica
30/07/2025 00:00

Publicado Sentença em 30/07/2025. Documento: 166622463
29/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025 Documento: 166622463
28/07/2025 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166622463
28/07/2025 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2025 17:17

Julgado procedente em parte do pedido
22/07/2025 11:16

Conclusos para julgamento
21/07/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 03:34

Decorrido prazo de BEATRIS MARTINS SOUZA em 17/06/2025 23:59.
07/06/2025 01:07

Confirmada a comunicação eletrônica
27/05/2025 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 10:10

Juntada de Petição de Réplica
27/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/05/2025. Documento: 154499866
27/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/05/2025. Documento: 154499866
26/05/2025 00:00

Intimação

       Estado do Ceará Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Nova Olinda e Vinculadas de Altaneira e Santana do Cariri Rua Alvin Alves, S/N, Centro - Nova Olinda/CE - CEP 63.165-000 - Tel. (88) 3546 1678 - e-mail: [email protected] Fórum Dr.

Leônidas Ferreira de Souza PROCESSO Nº: 3000047-96.2025.8.06.0132 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Liminar, Gratificação Natalina/13º salário, Conversão em Pecúnia, Paridade Salarial] AUTOR: WELOSMAN ANDRADE LEITE REU: MUNICIPIO DE ALTANEIRA ATO ORDINATÓRIO    Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, diante da contestação e documentos apresentados pelo ente municipal requerido (ids ns.º 154367273 e ss.), cumpra-se o disposto no item VI do despacho proferido sob id n.º 134460216, cujo teor transcrevo abaixo: IV - Havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação (art. 350 e 351, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, bem como, e, no mesmo prazo, intimem-se as partes para declinarem se pretendem produzir outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento, ADVERTINDO-AS de que sua omissão importará em julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC).

Expedientes necessários.       Nova Olinda/CE, data da assinatura digital.    ANDERSON DIÊGO DE OLIVEIRA ESTEVÃO Assistente de Apoio Judiciário
26/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025 Documento: 154499866
26/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025 Documento: 154499866
23/05/2025 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154499866
23/05/2025 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154499866
23/05/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 15:41

Juntada de Petição de contestação
12/05/2025 09:07

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 10:10

Conclusos para despacho
31/01/2025 21:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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