TJCE - 3000830-15.2025.8.06.0221

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000830-15.2025.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: T.

D.

M.

P. e outros PROMOVIDO: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS FARTURA S.A.

SENTENÇA Trata-se o presente feito de reparação de danos ajuizada perante o Juizado Cível por THALYTA DE MELO PONTE, e seu filho, menor impúbere.

Conforme se observa dos autos, trata-se de pedido formulado, também, por menor impúbere, o que impede o processamento do feito neste juízo, em atendimento ao disposto no art. 8º, caput, da Lei n.º 9.099/95, que reza: "Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil."  Considerando que se trata de demanda com a mesma causa de pedir, com pedidos idênticos, envolvendo as partes na mesma questão fática, já que se refere a pedido de indenização por possível falha na prestação de serviço da Promovida, experimentada por integrantes da família e que ora compõe o polo ativo, tem-se na ação a existência de litisconsórcio ativo necessário, já que a relação processual, ora trazida, envolve todos os Postulantes e deve ser decidida conjuntamente para que haja um julgamento único sem separação da lide, em razão da necessária permanência das partes autoras no mesmo polo; o que impede a permanência dos autos neste juízo por um dos Autores ser incapaz.  Dessa forma, a Lei n.º 9.099/95 não confere capacidade para estar em juízo (no polo ativo ou passivo) nem ao absolutamente nem ao relativamente incapaz.  Bem a propósito, convém explicitar o ensinamento jurisprudencial abaixo elencado:  RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS.

ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO.

IMPOSSIBILIDADE DE INCAPAZ E RELATIVAMENTE CAPAZ SER PARTE EM PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL .

MENOR DE 18 ANOS À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO.

REPRESENTADO POR GENITOR.

VEDAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 8º DA LEI 9.099/95 .

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ARTIGO 51, INCISO IV DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS.

Recurso conhecido e prejudicado. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0030744-37 .2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel .: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 25 .05.2020) (TJ-PR - RI: 00307443720188160030 PR 0030744-37.2018.8 .16.0030 (Acórdão), Relator.: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 25/05/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/05/2020) Ementa: Direito civil e consumidor.

Recurso inominado.

Ação indenizatória por danos morais. ilegitimidade do autor . impossibilidade de relativamente incapaz ser parte em processo de competência do juizado especial cível. menor de 18 anos à data da propositura da ação. vedação prevista no art. 8º da lei 9 .099/95. sentença anulada. extinção do feito sem resolução do mérito. recurso prejudicado .

I.

Caso em exame1.

Ação indenizatória por danos morais proposta por menor de 18 anos.II .

Questões em discussão2.

Ilegitimidade ativa do autor menor de idade.Aplicação do art. 8º da Lei 9 .099/95.III.

Razões de decidir3.

Menor de 18 anos não pode ser parte em processo de competência dos Juizados Especiais CíveisA proibição visa assegurar os direitos do menor com maior precisão e segurança, em contraste com os princípios de oralidade, informalidade e simplicidade dos Juizados Especiais .IV.

Dispositivo e tese4.

Recurso Inominado prejudicado.

Tese: Extinção do feito sem resolução do mérito, conforme art . 485, VI do CPC. (TJ-PR 00152742620238160018 Maringá, Relator.: Helênika Valente de Souza Pinto, Data de Julgamento: 11/11/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/11/2024) Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : *10.***.*02-77 RECURSO INOMINADO.

INDENIZATÓRIA.

DANOS MORAIS.

DISCRIMINAÇÃO SOFRIDA PELO FILHO MENOR.

DANO MORAL REFLEXO.

FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO.

MENOR QUE NÃO PODE SER PARTE NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO.

Sentença mantida por fundamento diverso.

RECURSO DESPROVIDO.

UNÂNIME. (Recurso Cível Nº *10.***.*96-56, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 29/07/2014)   Nos termos do art. 51, III, da Lei n.º 9.099/95, o processo será extinto quando ocorrer qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º da aludida Lei.  Em face do exposto, determino, por sentença, com fulcro no art. 51, IV, da Lei n. 9.099/95, a extinção do presente feito com o consequente arquivamento dos autos, observadas as formalidades legais.  Sem condenação em custas e honorários, por força do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.  Determino o cancelamento da audiência designada.  P.R.I. e, após o trânsito em julgado e a observância das formalidades legais, ao arquivo.

Fortaleza, 23 de maio de 2025.     Gonçalo Benício de Melo Neto juiz respondendo