TJCE - 0200205-24.2022.8.06.0069
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Francisco Darival Beserra Primo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/07/2025 16:39
Remessa
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03/07/2025 16:39
Baixa Definitiva
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03/07/2025 16:38
Transitado em Julgado
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03/07/2025 16:38
Transitado em Julgado
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03/07/2025 16:38
Certidão de Trânsito em Julgado
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03/07/2025 16:36
Expedição de Certidão.
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03/07/2025 16:35
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 22:41
Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
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09/06/2025 09:53
Decorrendo Prazo
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09/06/2025 09:53
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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09/06/2025 09:51
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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09/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200205-24.2022.8.06.0069 - Apelação Cível - Coreaú - Recorrente: Maria Eulina Carvalho Albuquerque - Recorrido: Banco Itaú Consignado S/A - Des.
DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRATO BANCÁRIO.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO REGULAR.
AFASTAMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARIA EULINA CARVALHO ALBUQUERQUE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE SEU PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FACE DE BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, RELATIVO A SUPOSTO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO, COM CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
A APELANTE ALEGOU QUE NÃO CELEBROU O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM QUESTÃO E QUE HOUVE FALSIFICAÇÃO DE SUA ASSINATURA.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE HOUVE REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO AO BANCO APELADO; E (II) VERIFICAR SE HÁ ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
III.
RAZÕES DE DECIDIRAPLICA-SE AO CASO AS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ART. 2º E 3º DO CDC E SÚMULA 297 DO STJ, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR.
O BANCO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO AO APRESENTAR O CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA, CUJAS ASSINATURAS GUARDAM SEMELHANÇA COM AS CONSTANTES NOS DOCUMENTOS PESSOAIS ANEXADOS À INICIAL, ALÉM DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR PARA A CONTA DA APELANTE.
NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA INTENÇÃO DOLOSA DA APELANTE EM ALTERAR A VERDADE DOS FATOS OU DE AGIR COM DESLEALDADE PROCESSUAL, SENDO QUE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO E A NARRATIVA DOS FATOS SOB A PERSPECTIVA DO CONSUMIDOR NÃO CONFIGURAM, POR SI SÓ, LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
O ACESSO À JUSTIÇA CONSTITUI DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO (ART. 5º, XXXV, CF), DEVENDO SER AFASTADA A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUANDO NÃO DEMONSTRADA CONDUTA DESLEAL, EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJCE.
IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, MANTIDA A DECISÃO QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. "1.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ASSINADO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES SE DESINCUMBE DO ÔNUS PROBATÓRIO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE FRAUDE." "2.
A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REQUER COMPROVAÇÃO DO DOLO DA PARTE EM ALTERAR A VERDADE DOS FATOS OU CAUSAR PREJUÍZO À PARTE CONTRÁRIA, NÃO SE CONFIGURANDO PELO MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO E NARRAÇÃO DOS FATOS SOB A PERSPECTIVA DO CONSUMIDOR."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, XXXV; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII E 14, §3º; CPC, ARTS. 79, 80, 81, 373, II, 489, §1º, I E II.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, AGINT NO ARESP 1864736/MS; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0050468-57.2021.8.06.0173; TJCE, AGRAVO INTERNO CÍVEL 0187183-45.2018.8.06.0001; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0200053-33.2024.8.06.0092; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0000904-90.2018.8.06.0084.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDESRELATOR . - Advs: Diego Hyury Arruda (OAB: 36038/CE) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) -
06/06/2025 07:19
Expedição de Certidão.
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06/06/2025 04:33
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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06/06/2025 04:33
Mover Obj A
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06/06/2025 04:33
Expedição de Certidão.
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06/06/2025 04:33
Mover Obj A
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06/06/2025 04:32
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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04/06/2025 16:53
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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04/06/2025 16:24
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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04/06/2025 09:52
Expedição de Certidão.
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03/06/2025 11:31
Disponibilização Base de Julgados
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03/06/2025 10:53
Juntada de Acórdão
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03/06/2025 09:00
Conhecido o recurso e provido em parte
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03/06/2025 09:00
Julgado
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29/05/2025 09:59
Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
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27/05/2025 09:00
Adiado
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26/05/2025 15:52
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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17/05/2025 09:09
Expedição de Outros documentos.
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16/05/2025 15:48
Inclusão em Pauta
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16/05/2025 15:47
Para Julgamento
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16/05/2025 13:21
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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16/05/2025 13:18
Juntada de Outros documentos
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26/03/2025 11:11
Expedição de Outros documentos.
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26/03/2025 11:11
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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06/03/2025 09:10
Expedição de Outros documentos.
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06/03/2025 09:10
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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05/02/2025 09:15
Conclusos para despacho
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05/02/2025 09:15
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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05/02/2025 09:12
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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05/02/2025 09:12
Juntada de Petição
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05/02/2025 09:12
Expedição de Certidão.
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05/12/2024 09:19
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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05/12/2024 09:18
Expedição de Certidão.
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05/12/2024 09:18
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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05/12/2024 09:18
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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04/12/2024 18:12
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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04/12/2024 15:03
Proferido despacho de mero expediente
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04/12/2024 15:03
Proferido despacho de mero expediente
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23/05/2024 12:56
Expedição de Outros documentos.
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23/05/2024 12:56
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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20/02/2024 11:06
Expedição de Outros documentos.
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20/02/2024 11:06
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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13/10/2023 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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09/10/2023 13:02
Conclusos para despacho
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09/10/2023 13:02
Expedição de Outros documentos.
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09/10/2023 13:02
(Distribuição Automática) por sorteio
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09/10/2023 12:37
Registrado para Retificada a autuação
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09/10/2023 12:37
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/10/2023
Ultima Atualização
04/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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