24/08/2025 12:15

Transitado em Julgado
11/08/2025 22:13

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
11/08/2025 12:32

Histórico de partes atualizado
11/08/2025 00:18

Expedição de Certidão.
11/08/2025 00:18

Expedição de Certidão.
05/08/2025 12:32

Histórico de partes atualizado
05/08/2025 10:47

Juntada de Petição
04/08/2025 03:35

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
04/08/2025 00:12

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
04/08/2025 00:00

Intimação

ADV: WALDYR FRANCISCO DOS SANTOS SOBRINHO (OAB 29442/CE) - Processo 0011710-74.2023.8.06.0064 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉ: B1Maria Leticia Cavalcante de OliveiraB0 - Aos 29/07/2025 às 10h00min, nesta Comarca de Caucaia, na sala de audiências da 4ª Vara Criminal, presente o Juiz de Direito, Dr.

Mikhail de Andrade Torres, o Promotor de Justiça, Dr.

Antonio Robson Timbó Sales.

Aberta a audiência na forma da Lei, foi realizado o pregão virtual junto ao lobby da ferramenta Microsoft Teams, tendo atendido a testemunhas de acusação: José Cláudio Dias Paixão - PM.

Presente, ainda, a ré, acompanhada do Advogado, Dr.

Waldyr Santos - OAB-CE. 29.442.

Ausente a testemunha de acusação João Abner Gomes dos Santos - PM.

Iniciados os trabalhos, compulsando-se os autos, o MMº Juiz de Direito passou a decidir: "Trata-se de Ação Penal instaurada para apurar a conduta delituosa de Maria Letícia Cavalcante de Oliveira, denunciada pela prática do crime tipificado no artigo 28da Lei 11.343/2006.

Citada a ré às fls. 196.

Defesa Preliminar às fls. 177/180.

Audiência de instrução realizada nesta data. É o relatório.

Decido.

De partida, anoto que o Supremo Tribunal Federal descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal e fixou a quantia de 40 gramas para diferenciar usuários de traficantes.

No caso em tela, vislumbro que a acusada constitui mero usuária de entorpecente, uma vez que fora autuado na posse de 01 grama de maconha (fls. 13) e, portanto, enquadra-se no tema 506.

Sobre o tema, em julgado finalizado no dia 26 de junho de 2024, o plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei n. 11.343/06, com a seguinte ementa Tema 506, Recurso Extraordinário com Repercussão Geral 635.659: declarar a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do art. 28 da Lei 11.343/2006, de modo a afastar do referido dispositivo todo e qualquer efeito de natureza penal, ficando mantidas, no que couberem, até o advento de legislação específica, as medidas ali previstas.

Desse modo, a referida conduta deixou de ser um ilícito penal e passou a configurar ilícito administrativo.

Portanto, ante a declaração de inconstitucionalidade da conduta, é forçoso reconhecer a absolvição por atipicidade.

Pelas razões expostas, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da denúncia para ABSOLVER MARIA LETÍCIA CAVALCANTE DE OLIVEIRA da acusação de ter praticado o crime do art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 367, inciso III do CPP, ressalvado ao Ministério Público a instauração de procedimento para sanção administrativa.

Ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Registre-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas no arquivo digital." E como nada mais houve, deu-se por encerrado o presente termo.

Eu, Hiany Thawany Gomes Maia, Assistente de Apoio Judiciário, matrícula 49234, digitei-o.
01/08/2025 06:55

Encaminhado edital/relação para publicação
31/07/2025 19:07

Expedição de Certidão.
31/07/2025 19:07

Expedição de Certidão.
31/07/2025 18:58

Expedição de .
31/07/2025 18:55

Histórico de partes atualizado
31/07/2025 18:41

Expedição de Certidão.
31/07/2025 18:37

Expedição de Certidão.
31/07/2025 18:36

Juntada de Informações
31/07/2025 08:56

Julgado improcedente o pedido
29/07/2025 18:55

Histórico de partes atualizado
29/07/2025 18:55

Histórico de partes atualizado
29/07/2025 18:55

Histórico de partes atualizado
29/07/2025 18:55

Histórico de partes atualizado
29/07/2025 18:55

Histórico de partes atualizado
17/06/2025 10:34

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 12:03

Expedição de Certidão.
12/06/2025 09:28

Expedição de Mandado.
11/06/2025 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 18:18

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 16:44

Expedição de Ofício.
10/06/2025 07:16

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
10/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Waldyr Francisco dos Santos Sobrinho (OAB 29442/CE) Processo 0011710-74.2023.8.06.0064 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: Maria Leticia Cavalcante de Oliveira - Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, DESIGNA-SE AUDIÊNCIA de Instrução e Julgamento para o dia 29 de julho de 2025, às 10:00h, a qual será realizada neste juízo da 4ª Vara Criminal na modalidade semipresencial, por meio do seguinte link:
09/06/2025 12:00

Juntada de Petição
09/06/2025 01:38

Encaminhado edital/relação para publicação
06/06/2025 17:10

Expedição de Certidão.
01/10/2024 15:23

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 29/07/2025 10:00:00, 4ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia.
01/10/2024 15:12

Expedição de .
27/06/2024 14:43

Expedição de Certidão.
21/06/2024 20:38

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 14:27

Conclusos para despacho
03/04/2024 11:18

Expedição de Certidão.
03/04/2024 11:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
01/04/2024 18:55

Histórico de partes atualizado
01/04/2024 10:41

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 10:34

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 18:55

Histórico de partes atualizado
21/03/2024 18:23

Juntada de Petição
11/03/2024 18:55

Histórico de partes atualizado
01/03/2024 10:07

Expedição de Certidão.
01/03/2024 10:05

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 16:23

Expedição de Mandado.
29/02/2024 10:57

Expedição de .
29/02/2024 10:48

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 11:18

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 12:02

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
25/10/2023 12:02

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
24/10/2023 16:48

Expedição de Certidão.
09/10/2023 17:22

Expedição de Mandado.
26/07/2023 08:55

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 11:00

Conclusos
11/07/2023 10:52

Juntada de Petição
10/07/2023 05:12

Expedição de Certidão.
29/06/2023 07:17

Expedição de Certidão.
28/06/2023 18:55

Histórico de partes atualizado
28/06/2023 18:30

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
28/06/2023 14:29

Conclusos para despacho
28/06/2023 14:29

Decorrido prazo
28/06/2023 14:28

Mudança de classe
04/05/2023 10:42

Expedição de Certidão.
19/04/2023 08:17

Expedição de Certidão.
19/04/2023 08:16

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 17:56

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 18:54

Histórico de partes atualizado
17/04/2023 13:55

Recebida a denúncia
28/03/2023 07:43

Conclusos para decisão
27/03/2023 20:12

Distribuído por
14/02/2023 18:54

Histórico de partes atualizado
02/05/2021 18:54

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#14 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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