16/07/2025 21:03

Expedição de Certidão.
16/07/2025 16:56

Remessa
16/07/2025 16:56

Baixa Definitiva
16/07/2025 16:52

Transitado em Julgado
16/07/2025 16:52

Transitado em Julgado
16/07/2025 16:52

Certidão de Trânsito em Julgado
16/07/2025 16:18

Expedição de Certidão.
27/06/2025 14:09

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2025 14:09

Decorrendo Prazo
27/06/2025 14:09

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/06/2025 14:05

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0203811-33.2023.8.06.0293 - Apelação Criminal - Mombaça - Apelante: Maria Fatima de Araujo Pontes - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA.

HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, INCISOS I E III, C/C COM ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP).

COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI.

PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. 1ª FASE DA DOSIMETRIA DA PENA - IDONEIDADE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA VETORIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. 2ª FASE - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE COM A ATENUANTE. 3ª FASE - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 MANTIDA.

DOSIMETRIA REFORMADA.

APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA/CE, QUE, EM CONSONÂNCIA COM A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, CONDENOU A RÉ COMO INCURSA NO ART. 121, § 2º, INCISOS I E III, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL, FIXANDO-LHE A PENA DEFINITIVA EM 11 (ONZE) ANOS E 1 (UM) MÊS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA; (II) ESTABELECER SE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA DA RÉ DEVE SER RECONHECIDA E COMPENSADA COM A AGRAVANTE; (III) DETERMINAR SE É POSSÍVEL A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PELO CRIME TENTADO; E (IV) VERIFICAR SE É CABÍVEL A ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME MOSTRA-SE IDÔNEA, UMA VEZ QUE A VÍTIMA PERMANECEU HOSPITALIZADA POR MAIS DE TRÊS MESES, COM QUEIMADURAS QUE ATINGIRAM 40% (QUARENTA POR CENTO) DO CORPO, CIRCUNSTÂNCIA QUE EXTRAPOLA O RESULTADO NATURALÍSTICO DO TIPO PENAL E JUSTIFICA O AUMENTO DA PENA-BASE.4.

A APLICAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) COMO PARÂMETRO DE AUMENTO DA PENA PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, SENDO CORRETA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM 14 (QUATORZE) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO.5.

A CONFISSÃO ESPONTÂNEA DA RÉ DEVE SER RECONHECIDA NOS TERMOS DO ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL, VISTO QUE ELA ADMITIU A PRÁTICA DELITIVA EM SEDE POLICIAL, SENDO LEGÍTIMA A COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE, RAZÃO PELA QUAL A PENA INTERMEDIÁRIA DEVE SER MANTIDA EM 14 (QUATORZE) ANOS E 03 (TRÊS) MESES. 6.

A REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA FOI CORRETAMENTE APLICADA NO PATAMAR DE 1/3 (UM TERÇO), DIANTE DA ALTA LESIVIDADE DA CONDUTA E DA PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO DO DELITO, SENDO INADEQUADA A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA.7.

O REGIME INICIAL FECHADO DEVE SER MANTIDO, CONFORME O ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL, EM RAZÃO DA PENA DEFINITIVA FIXADA E DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME JUSTIFICA-SE QUANDO OS DANOS CAUSADOS À VÍTIMA EXCEDEM O RESULTADO TÍPICO DO DELITO. 2.

A CONFISSÃO ESPONTÂNEA, AINDA QUE PARCIAL, DEVE SER RECONHECIDA E PODE SER COMPENSADA COM AGRAVANTES LEGAIS. 3.

A FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA DEVE CONSIDERAR A PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO DO CRIME E A INTENSIDADE DA CONDUTA LESIVA. 4.

O REGIME INICIAL FECHADO É CABÍVEL QUANDO A PENA SUPERA 8 ANOS E AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SÃO DESFAVORÁVEIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CP, ARTS. 14, II; 33, §§ 2º E 3º; 61, II, "C" E "D"; 65, III, "D"; 121, § 2º, I E III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGRG NO RESP: 2037584 SC 2022/0354486-3, RELATOR: MESSOD AZULAY NETO, DATA DE JULGAMENTO: 27/06/2023, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 03/07/2023; STF - HC: 216578 RJ, RELATOR: ROSA WEBER, DATA DE JULGAMENTO: 29/08/2022, PRIMEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: PROCESSO ELETRÔNICO DJE-173 DIVULG 30-08-2022 PUBLIC 31-08-2022; APELAÇÃO Nº 0136810-10.2018.8.06.0001, RELATOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA; COMARCA: FORTALEZA; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª VARA DO JURI; DATA DO JULGAMENTO: 27/08/2019; DATA DE REGISTRO: 27/08/2019.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO Nº 0203811-33.2023.8.06.0293, EM QUE FIGURA COMO APELANTE MARIA DE FATIMA DE ARAUJO PONTES E COMO APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, PARA JULGAR-LHE PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 18 DE JUNHO DE 2025.DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: Danyele Rodrigues da Silva (OAB: 44613/CE) - Ministério Público Estadual
25/06/2025 16:35

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
25/06/2025 16:35

Expedição de Certidão.
25/06/2025 13:05

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
25/06/2025 13:00

Expedição de Certidão.
25/06/2025 12:57

Mover Obj A
25/06/2025 12:56

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
23/06/2025 21:26

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
20/06/2025 18:05

Expedição de Certidão.
19/06/2025 07:38

Disponibilização Base de Julgados
18/06/2025 17:31

Juntada de Acórdão
18/06/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido em parte
18/06/2025 14:00

Julgado
10/06/2025 17:19

Conclusos para despacho
10/06/2025 17:19

Expedição de Certidão.
10/06/2025 15:52

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0203811-33.2023.8.06.0293 - Apelação Criminal - Mombaça - Apelante: Maria Fatima de Araujo Pontes - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail ([email protected]) da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA Presidente do (a) 2ª Câmara Criminal - Advs: Danyele Rodrigues da Silva (OAB: 44613/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
06/06/2025 07:07

Expedição de Certidão.
05/06/2025 16:08

Inclusão em Pauta
05/06/2025 16:06

Para Julgamento
05/06/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 16:04

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
04/06/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 11:42

Conclusos para despacho
03/06/2025 09:00

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
02/06/2025 20:22

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 20:22

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 09:10

Conclusos para despacho
02/06/2025 09:10

Conclusos para despacho
06/05/2025 09:45

Para Julgamento
06/05/2025 08:23

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 17:01

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
05/05/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2025 14:10

Conclusos para despacho
02/05/2025 11:10

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
02/05/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 13:59

Conclusos para despacho
31/03/2025 13:59

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
30/03/2025 19:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/03/2025 19:30

Juntada de Petição
30/03/2025 19:30

Expedição de Certidão.
11/03/2025 11:12

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
11/03/2025 11:12

Expedição de Certidão.
11/03/2025 11:11

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
11/03/2025 11:11

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
10/03/2025 16:24

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
06/03/2025 15:00

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
06/03/2025 14:06

Registrado para Retificada a autuação
06/03/2025 14:06

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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