13/08/2025 03:32

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 12/08/2025 23:59.
12/08/2025 12:12

Juntada de Petição de Contra-razões
25/07/2025 04:18

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 24/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/07/2025. Documento: 165702453
21/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 165702453
21/07/2025 00:00

Intimação

GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA(SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 3033447-09.2025.8.06.0001 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Requerente: ANTONIA AURISTELA MARTINS MONTEIRO Requerido: BANCO PAN S.A. Vistos etc., Sobre o recurso de apelação, intime--se a parte promovida, ora apelada, para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º do CPC).

Decorrido o prazo, proceda--se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme determina o § 3º do mesmo dispositivo.

Expediente necessário.

Fortaleza (CE), data da assinatura eletrônica.

JOSIAS NUNES VIDALJuiz de Direito(Portaria n.º 741/2025/DFCB, DJEA 26/06/2025)
18/07/2025 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165702453
18/07/2025 15:18

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/07/2025 14:23

Conclusos para decisão
18/07/2025 12:07

Juntada de Petição de Apelação
15/07/2025 08:23

Decorrido prazo de ANTONIA AURISTELA MARTINS MONTEIRO em 14/07/2025 23:59.
09/07/2025 03:28

Decorrido prazo de ANTONIA AURISTELA MARTINS MONTEIRO em 08/07/2025 23:59.
04/07/2025 03:50

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 03/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/07/2025. Documento: 160780875
02/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 160780875
02/07/2025 00:00

Intimação

GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA (SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3033447-09.2025.8.06.0001 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Requerente: ANTONIA AURISTELA MARTINS MONTEIRO Requerido: BANCO PAN S.A.

Vistos em inspeção.

Trata-se de ação ordinária movida por ANTÔNIA AURISTELA MARTINS MONTEIRO em face de BANCO PAN S/A.

Na decisão de ID 159942842, foi determinando que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, adotasse as seguintes providências, com fundamento na recomendação do CNJ nº 159/2024 e no Tema 1.198 do STJ, que versa sobre a temática de litigância predatória, tudo sob pena de extinção sem resolução de mérito: a) juntar prova documental idônea de que buscou resolver administrativamente a controvérsia, mediante solicitação formal à instituição financeira para fornecimento de informações e eventual regularização da anotação discutida; b) juntar aos autos declaração firmada de próprio punho pelo autor, ou, exclusivamente nos casos em que este não saiba ler e/ou escrever, por procurador com poderes especiais, nos termos do art. 595 do Código Civil, afirmando expressamente se reconhece ou não a existência de contratação com a instituição financeira ré, bem como se utilizou ou não qualquer valor oriundo da operação de crédito; c) esclarecer de forma objetiva qual contrato está sendo impugnado, informando a data de emissão, ou, na ausência de tais dados, declarar de forma expressa que desconhece a existência de qualquer operação de crédito junto ao banco demandado; d) informar se possui outras ações ajuizadas contra a instituição financeira requerida ou outras instituições, com objeto semelhante, justificando eventual fracionamento de pretensões ou simultaneidade de pedidos, a fim de evitar duplicidade de ações ou mesmo litispendência ou coisa julgada.

A parte autora manifestou-se na petição de ID 160679186, aduzindo que a contratação do empréstimo nunca ocorreu, que não possui acesso aos extratos bancários da data em questão, que a prévia tentativa de resolução extrajudicial do problema é prescindível para o ajuizamento da ação e o histórico de créditos do INSS consta nos autos no ID 154431299.

Requereu o prosseguimento do feito. É a síntese do necessário.

Passo a decidir.

A recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça, dispõe que são indícios de condutas processuais potencialmente abusivas: "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto." Cabe destacar que todos os indícios supramencionados estão presentes neste processo, uma vez que constam três processos da autora em face do Banco Pan S/A, distribuídos sob os números 3033447-09.2025.8.06.0001, 3033118-94.2025.8.06.0001 e 3033104-13.2025.8.06.0001, quando não há necessidade de fragmentar as demandas, pois versam sobre o mesmo tipo de contrato e possuem as mesmas partes.

Outrossim, destaco que o patrono da autora soma o número de 2.593 (dois mil quinhentos e noventa e três) ações ajuizadas em um curto espaço de tempo no Estado do Ceará, especialmente na Comarca de Fortaleza-CE, conforme consulta realizada nesta data ao sistema PJE.

Nas demandas, constam pedidos de dispensa da audiência de conciliação de forma PADRONIZADA.

Os pedidos de dispensa do ato sequer guardam relação com o caso concreto, pois o pedido de dispensa é realizado em todos os processos, sem critério algum, sendo possível deduzir que sequer existe análise da particularidade de cada caso.

O patrocínio das demandas é exercido por um profissional cuja sede de atuação sequer coincide com a Comarca de Fortaleza-CE, pois o local de atuação originário do patrono é no Estado de Santa Catarina.

As petições iniciais são genéricas, com causas de pedir idênticas, muitas vezes somente com alterações do número do contrato e nome das partes.

Nessa esteira, nos termos da Resolução nº 159/2024 do CNJ e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a parte autora foi intimada para adotar providências que não constituem imposições diabólicas ou excessivamente onerosas, tão somente no intuito de afastar a caracterização de litigância predatória.

Contudo, a parte requerente permaneceu inerte em juntar aos autos a declaração firmada de próprio punho ou a procuração com poderes especiais, nos termos do art. 595 do Código Civil, afirmando expressamente se reconhece ou não a existência de contratação com a instituição financeira ré, bem como se utilizou ou não qualquer valor oriundo da operação de crédito.

Isto posto, considerando a inércia do patrono da parte requerente em adotar cumprir a providência acima descrita, torna-se imperativa a extinção do feito sem resolução de mérito, pois não juntado aos autos a documentação necessária para afastar os indícios de litigância predatória.

Ante o exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 485, I do CPC.

Sem condenação em custas e honorários.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas legais. Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito
01/07/2025 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160780875
24/06/2025 01:17

Confirmada a comunicação eletrônica
23/06/2025 11:21

Indeferida a petição inicial
17/06/2025 12:38

Juntada de Petição de contestação
16/06/2025 11:09

Conclusos para decisão
16/06/2025 10:49

Juntada de Petição de resposta
13/06/2025 00:00

Publicado Decisão em 13/06/2025. Documento: 159942842
12/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 159942842
12/06/2025 00:00

Intimação

GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA(SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 3033447-09.2025.8.06.0001 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Requerente: ANTONIA AURISTELA MARTINS MONTEIRO Requerido: BANCO PAN S.A. Vistos em inspeção.

Com fundamento na Recomendação CNJ nº 159/2024, bem como na tese definida pelo STJ em torno da temática da litigância predatória no âmbito do julgamento do Tema 1198, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir as seguintes determinações: a) juntar prova documental idônea de que buscou resolver administrativamente a controvérsia, mediante solicitação formal à instituição financeira para fornecimento de informações e eventual regularização da anotação discutida; b) juntar aos autos declaração firmada de próprio punho pelo autor, ou, exclusivamente nos casos em que este não saiba ler e/ou escrever, por procurador com poderes especiais, nos termos do art. 595 do Código Civil, afirmando expressamente se reconhece ou não a existência de contratação com a instituição financeira ré, bem como se utilizou ou não qualquer valor oriundo da operação de crédito; c) esclarecer de forma objetiva qual contrato está sendo impugnado, informando a data de emissão, ou, na ausência de tais dados, declarar de forma expressa que desconhece a existência de qualquer operação de crédito junto ao banco demandado; d) informar se possui outras ações ajuizadas contra a instituição financeira requerida ou outras instituições, com objeto semelhante, justificando eventual fracionamento de pretensões ou simultaneidade de pedidos, a fim de evitar duplicidade de ações ou mesmo litispendência ou coisa julgada. O desatendimento a este comando, no todo ou em parte, implicará o indeferimento da petição inicial e/ou a extinção do processo sem resolução do mérito, com amparo nos arts. 321, parágrafo único, c/c 330, IV, e 485, I, todos do Código de Processo Civil. Após, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito
11/06/2025 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159942842
11/06/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 14:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/06/2025 15:02

Conclusos para decisão
10/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/06/2025. Documento: 158728016
09/06/2025 00:00

Intimação

GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA(SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 3033447-09.2025.8.06.0001 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Requerente: ANTONIA AURISTELA MARTINS MONTEIRO Requerido: BANCO PAN S.A.

Vistos etc.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a petição de ID 157228879.

Intime-se a parte requerida para adverti-la que o prazo para apresentação de contestação iniciou-se a partir do seu comparecimento espontâneo aos autos.

Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito
09/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025 Documento: 158728016
06/06/2025 06:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158728016
05/06/2025 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 14:10

Conclusos para despacho
28/05/2025 01:01

Não confirmada a citação eletrônica
26/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/05/2025. Documento: 154453986
23/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025 Documento: 154453986
22/05/2025 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154453986
22/05/2025 14:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/05/2025 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 09:24

Conclusos para despacho
13/05/2025 08:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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