08/09/2025 10:47

Expedição de Certidão.
08/09/2025 10:47

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 00:34

Expedição de Certidão.
22/08/2025 10:46

Expedição de tipo_de_documento.
21/08/2025 08:05

Expedição de Certidão.
20/08/2025 17:50

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
20/08/2025 12:15

Conclusos para julgamento
19/08/2025 23:40

Juntada de Petição
04/08/2025 00:19

Expedição de Certidão.
30/07/2025 09:04

Expedição de Certidão.
24/07/2025 11:54

Expedição de Certidão.
02/07/2025 11:19

Expedição de Certidão.
02/07/2025 11:19

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 20:13

Expedição de Certidão.
30/06/2025 10:04

Expedição de tipo_de_documento.
18/06/2025 11:20

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 17:53

Conclusos para despacho
17/06/2025 12:38

Juntada de Petição
10/06/2025 07:20

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
10/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Paula Hayanne Chavier da Silva (OAB 31865/CE) Processo 0200560-05.2023.8.06.0132 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Gabriel Matias dos Santos - Vistos em conclusão.

Verifico que a patrona da parte requerente informou renúncia ao mandato (p. 55), sem, contudo, comprovar a devida comunicação ao(à) mandante acerca da renúncia, apenas afirmando que não pode mais patrocinar a demanda.

Sobre o tema, o artigo 112 do CPC estabelece que "O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor".

Ressalto que, por expressa previsão legal, incumbe ao advogado (e não ao juízo) a responsabilidade de notificar seu cliente acerca da renúncia, sob pena de não se liberar do múnus processual de continuar representando seu constituinte.

Nesse sentido: TJ/CE. (...) 5.

A nova sistemática processual civil vigente estabelece que o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor, devendo, na primeira oportunidade, comunicar o referido ato ao magistrado da causa, nos termos do artigo 112 do CPC/2015. 6.

Ocorre que, nos presentes autos digitais, não há documento que corrobore a comunicação do advogado à parte ora recorrente e ao juízo de origem. 7.

A comunicação da renúncia ao mandato após o reconhecimento do decurso do prazo pelo juízo de origem, não afasta a responsabilidade do advogado já constituído nos autos. (...) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. (TJ-CE - APL: 08431852520148060001 CE 0843185-25.2014.8.06.0001, Relator: FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES, Data de Julgamento: 25/02/2019, 3ª Câmara Direito Público).

TJ/MG.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - ADVOGADO - RENÚNCIA DO MANDATO - REQUISITOS DE VALIDADE - ENDEREÇO PESSOAL DA PARTE AUTORA INCORRETO - INÉRCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1- A renúncia de mandato pelo advogado somente produz efeito desde que comprovada a comunicação ao mandante, conforme previsto no art. 112 do CPC.

Não sendo assim, o advogado continua a representar o mandante. 2- Se os advogados e a autora deixam de dar andamento ao processo, após intimação regular, deve ser mantida a decisão que extingue o processo sem a resolução do mérito. (TJ-MG - AC: 10702150500917001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 31/07/2019, Data de Publicação: 06/08/2019).

TJ/GO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE NULIDADE DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL.

SENTENÇA DE MÉRITO QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO, PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

AUSÊNCIA DA AUTORA E DE SEU PROCURADOR.

RENÚNCIA DO MANDATO.

NÃO COMUNICAÇÃO À MANDANTE.

CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE.

REGULAR REPRESENTAÇÃO NA DEMANDA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A renúncia ao mandato apenas se opera com a demonstração da comunicação ao mandante, e a representação processual se estende pelos 10 (dez) dias seguintes ao ato de renúncia, salvo se não houver prejuízo à parte (art. 112, e § 1º, CPC). 2.

Em tais circunstâncias, não há nulidade da sentença prolatada em audiência, quando desta foi o autor previamente intimado por meio de seu advogado, que, por força de lei, ainda o representava.

Apelação cível desprovida. (TJ-GO - APL: 01054907220148090170, Relator: ZACARIAS NEVES COELHO, Data de Julgamento: 30/05/2018, Campinorte - Vara Cível, Data de Publicação: DJ de 30/05/2018).

Assim, declaro a ineficácia da renúncia de p. 55, de forma que as intimações da parte requerente continuarão a serem feitas por intermédio da advogada constituída - desde que a comunicação em questão não demande intimação pessoal do constituinte, até que haja a comunicação, devidamente comprovada, da renúncia dos poderes outorgados -, a qual poderá incidir nas infrações e sanções disciplinares previstas no art. 34, da Lei n.º 8.906/1994 (Estatuto da OAB), em caso de eventual prejuízo que cause à parte patrocinada ante o não atendimento das determinações judiciais no prazo estabelecido.

Intime-se o(a) advogado(a) constituído(a) nos autos acerca do presente despacho.

Expedientes necessários.
09/06/2025 11:14

Expedição de Certidão.
09/06/2025 01:43

Encaminhado edital/relação para publicação
06/06/2025 10:47

Expedição de Certidão.
02/06/2025 12:52

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 08:27

Conclusos para despacho
22/05/2025 12:37

Juntada de Petição
09/05/2025 08:22

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
06/05/2025 10:55

Encaminhado edital/relação para publicação
27/04/2025 12:59

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 16:01

Conclusos
16/04/2025 15:32

Juntada de Petição
10/04/2025 14:38

Expedição de Certidão.
09/04/2025 12:28

Expedição de Certidão.
22/03/2025 10:02

Expedição de Certidão.
22/03/2025 10:02

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 16:02

Expedição de tipo_de_documento.
14/03/2025 10:46

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 15:30

Conclusos para despacho
24/02/2025 15:29

Expedição de Certidão.
22/10/2024 20:18

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
21/10/2024 12:39

Encaminhado edital/relação para publicação
18/10/2024 16:06

Expedição de Certidão.
17/10/2024 20:41

Decisão Interlocutória de Mérito
02/10/2024 14:34

Conclusos para decisão
01/10/2024 10:26

Juntada de Petição
23/09/2024 10:01

Expedição de Certidão.
23/09/2024 10:01

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 12:14

Conclusos para despacho
25/07/2024 18:45

Juntada de Petição
16/07/2024 22:28

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
15/07/2024 10:23

Encaminhado edital/relação para publicação
11/07/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 13:23

Conclusos para despacho
13/05/2024 13:23

Decorrido prazo
15/02/2024 15:15

Encerrar documento - restrição
15/02/2024 09:20

Expedição de Certidão.
15/02/2024 09:19

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 08:48

Expedição de tipo_de_documento.
30/01/2024 10:36

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 12:43

Juntada de Petição
17/01/2024 09:11

Conclusos para despacho
16/01/2024 16:13

Juntada de Petição
09/01/2024 15:21

Encerrar documento - restrição
31/12/2023 19:31

Expedição de Certidão.
31/12/2023 19:31

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 17:18

Expedição de tipo_de_documento.
07/12/2023 10:29

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 16:40

Conclusos para despacho
24/11/2023 16:40

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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