02/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/09/2025. Documento: 169979598
01/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025 Documento: 169979598
01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] PROCESSO: 3035069-26.2025.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Direitos / Deveres do Condômino] EXEQUENTE: CONJUNTO JARDIM MARAPONGA EXECUTADO: MARIA CERQUEIRA DA CUNHA DESPACHO Cumpra-se a decisão do juízo Ad Quem de ID 168392156, a qual deferiu a gratuidade da justiça em favor da parte autora.

Determino a intimação da parte exequente, através do seu advogado, para juntar aos autos o acordo noticiado devidamente assinado pela parte executada com reconhecimento de firma, para fins de homologação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido, com a consequente extinção da ação pela ausência do interesse de agir. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz
29/08/2025 05:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169979598
27/08/2025 10:21

Determinada a emenda à inicial
13/08/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 17:04

Conclusos para despacho
11/08/2025 17:04

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
11/08/2025 17:02

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 17:34

Juntada de comunicação
31/07/2025 09:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/07/2025 12:37

Conclusos para despacho
14/07/2025 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/07/2025. Documento: 160932648
03/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 Documento: 160932648
03/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] PROCESSO: 3035069-26.2025.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Direitos / Deveres do Condômino] EXEQUENTE: CONJUNTO JARDIM MARAPONGA EXECUTADO: MARIA CERQUEIRA DA CUNHA DECISÃO O Condomínio autor requereu os benefícios da justiça gratuita. Primeiramente, é necessário salientar que o condomínio não visa à obtenção de lucros, assim, o fato de litigar contra um dos condôminos, da mesma forma, não se presta a caracterizar situação a reclamar a ajuda do Estado, haja vista que não cabe ao Judiciário, já assoberbado, suportar os custos relativos ao trâmite de um processo, que deveriam ser arcados pela parte. É sabido que no caso dos condomínios, aplica-se o mesmo regime jurídico, não bastando a prova de que a receita é insuficiente para cobrir as despesas, pois a hipossuficiência deve alcançar a todos os condôminos, sobre quem recai a obrigação de responder pelas despesas comuns. Vejamos a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

CONDOMÍNIO.

PRECARIEDADE FINANCEIRA.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.

PROVA INSUFICIENTE.

BENEFÍCIO INDEFERIDO.

DECISÃO MANTIDA.

I.

A concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica ou ente despersonalizado depende da comprovação inequívoca da sua precariedade financeira.

II.

Planilhas contábeis unilaterais e contas de água supostamente atrasadas não são suficientes para testificar a hipossuficiência econômica do condomínio.

III.

Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF Acórdão n.855521, 20140020298243AGI, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/03/2015, publicado no DJE: 23/03/2015.

Pág.: 195) (Grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

CONCESSÃO.

INDEFERE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Trata-se de recurso interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça feito pelo agravante. 2.

A presunção de veracidade do afirmado na declaração do postulante ao benefício assistencial é iuris tantum, podendo ser elidida quando houver elementos nos autos dos quais o magistrado possa extrair convicção em sentido contrário. 3.

O simples fato de o condomínio agravante ter alto índice de inadimplemento não é, por si só, motivo hábil a comprovar que a pessoa jurídica não possui patrimônio suficiente para arcar com as custas e demais despesas processuais. 4.

Recurso conhecido e não provido.

Decisão mantida. (TJ-DF AGI: 20160020286080AGI, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/06/2017, publicado no DJE: 14/07/2017) (Grifo nosso) Mas à evidência, o déficit anunciado pela parte autora em ID 160826226 se mostra perfeitamente administrável, devendo a parte lançar mão dos mecanismos competentes, previstos em Convenção, como é exemplo a cobrança de chamadas extras, a fim de contornar os resultados contábeis negativos. Em seção que trata "da gratuidade da justiça", o Código de Processo Civil estipula que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" e que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade,..." (Art. 99, parágrafos 3º e 2º, do CPC), quando existirem indícios suficientes que denotem a capacidade financeira da parte em arcar com as despesas do processo. Araken de Assis na obra intitulada Manual da execução, p. 812, esclarece que: "Em princípio, incumbindo a parte autora requerer a execução, conforme estipula o art. 798, caput, também lhe toca o ônus de antecipar quaisquer despesas.". Isto posto, não comprovado o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de justiça gratuita, indefiro o pedido da parte autora de gratuidade da justiça, determinando a sua intimação, através de seu advogado, para no prazo de quinze (15) dias, recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Após, voltem-me os autos conclusos emenda à inicial. Fortaleza, data da assinatura digital.

Juiz
02/07/2025 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160932648
25/06/2025 09:45

Gratuidade da justiça não concedida a CONJUNTO JARDIM MARAPONGA - CNPJ: 07.***.***/0001-90 (EXEQUENTE).
17/06/2025 09:17

Conclusos para despacho
16/06/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/06/2025. Documento: 156787464
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] PROCESSO: 3035069-26.2025.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Direitos / Deveres do Condômino] EXEQUENTE: CONJUNTO JARDIM MARAPONGA EXECUTADO: MARIA CERQUEIRA DA CUNHA DESPACHO A parte autora requereu na petição inicial os benefícios da gratuidade da justiça. O parágrafo 2º do art. 99 do CPC, diz que o juiz pode determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Por seu turno, a Constituição da República de 1988 exige a comprovação da alegada insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV). Deste modo, para melhor análise, faz-se necessário a juntada das três (3) últimas declarações do imposto de renda e outros documentos que comprovem seus rendimentos e despesas, para fins de verificação dos pressupostos de insuficiência de recursos da parte autora para pagar as custas e as despesas processuais. Isto posto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos as três (3) últimas declarações do imposto de renda e outros documentos que comprovem seus rendimentos e despesas, para fins de verificação dos pressupostos de insuficiência de recursos para pagamento das custas e das despesas processuais, implicando a ausência de juntada dos documentos na anuência tácita a apreciação somente da prova juntada, tudo sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, podendo optar pelo pagamento imediato das custas. Após, voltem-me conclusos emenda à inicial. Fortaleza, data da assinatura digital.

Juiz
06/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025 Documento: 156787464
05/06/2025 08:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156787464
04/06/2025 16:25

Determinada a emenda à inicial
21/05/2025 12:55

Conclusos para despacho
16/05/2025 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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