TJCE - 0248450-42.2023.8.06.0001

1ª instância - 35ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCO CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA

CPF *20.***.*55-16

Advogados

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB: 338556/SP

CPF *69.***.*70-57

Polo Passivo

Partes

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

CNPJ: 29.292.312/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/05/2025 00:00

    Publicado Intimação em 20/05/2025. Documento: 152285486

  • 19/05/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO PROCESSO: 0248450-42.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: FRANCISCO CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] DECISÃO   Trata-se de ação que discute a legalidade da inscrição de dívida prescrita em plataformas de renegociação, como a Serasa Limpa Nome, matéria atualmente submetida à sistemática dos recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça, no bojo do Tema 1.264 (REsp 2.092.190/SP, REsp 2.121.593/SP e REsp 2.122.017/SP).

    Na ocasião da afetação, a Corte Superior determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma controvérsia, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e art. 256-L do RISTJ.

    A controvérsia delimitada consiste em: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos." Considerando que a matéria tratada nestes autos se insere no escopo do referido tema repetitivo, impõe-se a observância da ordem de suspensão nacional determinada pelo STJ.

    Diante do exposto, SUSPENDO o andamento do presente feito até o julgamento final do Tema 1.264 pelo Superior Tribunal de Justiça.

    Após o trânsito em julgado da decisão paradigma, voltem os autos conclusos para as providências cabíveis.   Intime-se.

    Cumpra-se.  Fortaleza/CE, na data da assinatura digital.

    Maurício Fernandes Gomes  JUIZ DE DIREITO

  • 19/05/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 152285486

  • 17/05/2025 15:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152285486

  • 30/04/2025 17:24

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 29/11/2024 13:51

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2024 13:51

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 09/11/2024 03:48

    Mov. [28] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

  • 31/07/2024 16:24

    Mov. [27] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

  • 09/07/2024 09:35

    Mov. [26] - Petição juntada ao processo

  • 08/07/2024 18:33

    Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02177293-6 Tipo da Peticao: Pedido de Suspensao Data: 08/07/2024 18:10

  • 04/07/2024 09:06

    Mov. [24] - Concluso para Decisão Interlocutória

  • 04/07/2024 01:10

    Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02168269-4 Tipo da Peticao: Pedido de Suspensao Data: 04/07/2024 01:09

  • 16/04/2024 22:35

    Mov. [22] - Conclusão

  • 10/11/2023 16:16

    Mov. [21] - Concluso para Despacho

  • 17/10/2023 13:27

    Mov. [20] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao

  • 17/10/2023 13:03

    Mov. [19] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito

  • 17/10/2023 11:19

    Mov. [18] - Documento

  • 16/10/2023 11:48

    Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02388110-3 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 16/10/2023 11:46

  • 12/10/2023 11:27

    Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02384659-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/10/2023 11:02

  • 10/10/2023 16:06

    Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02380305-6 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 10/10/2023 15:55

  • 21/08/2023 10:28

    Mov. [14] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

  • 21/08/2023 09:06

    Mov. [13] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao e Intimacao pelo Portal Eletronico (NCPC)

  • 17/08/2023 22:49

    Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0256/2023 Data da Publicacao: 18/08/2023 Numero do Diario: 3140

  • 17/08/2023 15:53

    Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02264954-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/08/2023 15:40

  • 16/08/2023 12:06

    Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 04/08/2023 21:16

    Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0241/2023 Data da Publicacao: 07/08/2023 Numero do Diario: 3132

  • 03/08/2023 02:19

    Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 02/08/2023 15:54

    Mov. [7] - Documento Analisado

  • 02/08/2023 15:40

    Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 02/08/2023 09:03

    Mov. [5] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 16/10/2023 Hora 13:20 Local: COOPERACAO 10 Situacao: Pendente

  • 31/07/2023 10:56

    Mov. [4] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC

  • 31/07/2023 10:56

    Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 21/07/2023 16:10

    Mov. [2] - Conclusão

  • 21/07/2023 16:10

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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