TJCE - 0222863-52.2022.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Andrea Mendes Bezerra Delfino
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/07/2025 15:58
Remessa
-
13/07/2025 15:58
Baixa Definitiva
-
13/07/2025 15:58
Transitado em Julgado
-
13/07/2025 15:58
Transitado em Julgado
-
13/07/2025 15:58
Certidão de Trânsito em Julgado
-
13/07/2025 15:57
Expedição de Certidão.
-
27/06/2025 02:03
Expedição de Certidão.
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28/05/2025 18:32
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
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28/05/2025 18:32
Expedição de Certidão.
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27/05/2025 09:02
Decorrendo Prazo
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27/05/2025 09:02
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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27/05/2025 09:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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26/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0222863-52.2022.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Kervy Santos Bernardino - Apelante: Jonas dos Santos Bernardino - Apelante: Gabriel Silva Roseno - Apelante: João Paulo Martins Campelo - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSO PENAL.
APELAÇÃO.
RECEPTAÇÃO.
RECURSO DA DEFESA.
PLEITO ABSOLUTÓRIO. 1.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO.
EMENDATIO LIBELLI. 2.
AUTORIA DELITIVA.
INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.
ELEMENTO SUBJETIVO.
ORIGEM ILÍCITA DO BEM APREENDIDO.
PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELOS RÉUS, EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELA JUÍZA DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA, PARA: (A) ABSOLVER TODOS OS ACUSADOS DA IMPUTAÇÃO DO CRIME CAPITULADO NO ARTIGO 288 DO CPB, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CPP; E (B) CONDENAR OS APELANTES PELA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CPB).
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
AS DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) SE HOUVE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A ACUSAÇÃO E A DECISÃO CONDENATÓRIA, POIS OS RÉUS FORAM CONDENADOS POR CRIME DIVERSO DAQUELES CAPITULADOS NA DENÚNCIA; (II) SE EXISTEM PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DOS APELANTES PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO OU SE DEVE SER APLICADO O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO .III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO GARANTE SEGURANÇA JURÍDICA AOS ACUSADOS E AOS ATOS DECISÓRIOS, ALÉM DE SALVAGUARDAR O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E ASSEGURAR A SUA EFICÁCIA.
ISSO PORQUE, SE O JUIZ CONDENAR O ACUSADO POR UM FATO QUE NÃO FOI DESCRITO NA DENÚNCIA, HAVERÁ UMA CLARA VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, JÁ QUE NÃO SERÁ POSSÍVEL CONTRADIZER AQUILO QUE NÃO FOI ALEGADO NA ACUSAÇÃO, NEM NO CURSO DO PROCESSO. 4.
NO CASO, NÃO HOUVE ALTERAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, APENAS NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA (EMEDATIO LIBELLI), O QUE SE MOSTRA PLENAMENTE POSSÍVEL, SEM QUE ISSO IMPLIQUE EM OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CORRELAÇÃO E DA AMPLA DEFESA, EM RAZÃO DE OS RÉUS SE DEFENDEREM DOS FATOS, E NÃO DA CAPITULAÇÃO ATRIBUÍDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.5.
A MATERIALIDADE DELITIVA ENCONTRA-SE CONSUBSTANCIADA ATRAVÉS DO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO, DO TERMO DE RESTITUIÇÃO E PELA CÓPIA DOS INGRESSOS DO JOGO DE FUTEBOL FORTALEZA X NÁUTICO, OCORRIDO EM 26/03/2022, APREENDIDOS NA POSSE DOS APELANTES.6.
A RECEPTAÇÃO É DELITO ACESSÓRIO, QUE PRESSUPÕE A PRÁTICA DE UM CRIME ANTERIOR, SENDO INDISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DA ORIGEM CRIMINOSA DO BEM.7.
A HIPÓTESE NÃO É DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COMO SE ESTIVESSE EXIGINDO DOS ACUSADOS A PROVA DE SUA INOCÊNCIA, O QUE VIOLARIA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE, MAS A IMPOSIÇÃO AOS RÉUS, DIANTE DE UM CONJUNTO DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DEDUZIR A CIÊNCIA OU NÃO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. 8.
O ACERVO PROBATÓRIO NÃO SE MOSTRA ROBUSTO E NEM SUFICIENTE, NÃO APONTA COM PLENA CONVICÇÃO A AUTORIA DELITIVA, PRINCIPALMENTE CONSIDERANDO QUE, APESAR DE OS ACUSADOS TEREM SIDO FLAGRADOS NA POSSE DOS INGRESSOS SUBTRAÍDOS DA BILHETERIA, NÃO HÁ EVIDÊNCIA DE QUE DETINHAM CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM, SEJA DO RELATO DE REPRESENTANTE DA VÍTIMA, SEJA DAS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. 9.
A NEGATIVA DOS RÉUS EM JUÍZO, ASSOCIADA À INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÕES RELEVANTES NOS SEUS RELATOS E À AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS A DEMONSTRAREM QUE TINHAM CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM, REFORÇA A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, A ENSEJAR A REFORMA DA SENTENÇA PARA OS ABSOLVER DO CRIME DE RECEPTAÇÃO.IV.
DISPOSITIVO10.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO._________________TESES DE JULGAMENTO: 1.
A AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES SOBRE AUTORIA IMPEDE A CONDENAÇÃO PENAL, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. 2.
A MERA POSSIBILIDADE DE OS RÉUS NÃO TEREM CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA E O FATO DE ADQUIRIREM OS INGRESSOS DE CAMBISTA COM VALOR COMPATÍVEL COM O DE MERCADO NÃO SUPRE O PADRÃO PROBATÓRIO NECESSÁRIO PARA A CONDENAÇÃO CRIMINAL, NOS TERMOS DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 386, VII; CP, ART. 180.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, HC: 230835 MG, REL.
MIN.
EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, J. 19/12/2023; STJ, AGRG NO RESP N. 1.979.447/SP, REL.
MIN.
JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, J. 15/2/2022; STF, RHC 249831, REL.
MIN.
EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, J. 14/04/2025; STJ, AGRG NO ARESP N. 2.271.569/TO, REL.
MIN.
JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), SEXTA TURMA, J. 7/11/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO APELO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
FORTALEZA, 20 DE MAIO DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES RELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
23/05/2025 12:34
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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23/05/2025 12:34
Expedição de Certidão.
-
23/05/2025 12:34
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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23/05/2025 12:31
Expedição de Certidão.
-
23/05/2025 12:31
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2025 12:28
Mover Obj A
-
23/05/2025 12:28
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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22/05/2025 16:00
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
-
21/05/2025 22:13
Expedição de Certidão.
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21/05/2025 07:31
Disponibilização Base de Julgados
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20/05/2025 15:09
Juntada de Acórdão
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20/05/2025 09:00
Conhecido o recurso e provido
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20/05/2025 09:00
Julgado
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19/05/2025 18:20
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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19/05/2025 18:20
Juntada de Petição
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19/05/2025 18:20
Expedição de Certidão.
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19/05/2025 18:20
Expedição de Certidão.
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15/05/2025 16:35
Conclusos para despacho
-
15/05/2025 16:35
Expedição de Certidão.
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15/05/2025 12:34
Juntada de Outros documentos
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14/05/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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12/05/2025 12:35
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
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12/05/2025 09:49
Inclusão em Pauta
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12/05/2025 09:49
Para Julgamento
-
08/05/2025 12:09
Expedição de Outros documentos.
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07/05/2025 14:20
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
07/05/2025 13:59
Proferido despacho de mero expediente
-
07/05/2025 13:59
Proferido despacho de mero expediente
-
07/05/2025 09:04
Conclusos para despacho
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06/05/2025 15:44
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
06/05/2025 15:29
Juntada de Outros documentos
-
08/04/2025 11:09
Conclusos para despacho
-
08/04/2025 11:09
Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
-
08/04/2025 11:09
Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
-
11/03/2025 10:41
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
11/03/2025 10:41
Expedição de Certidão.
-
11/03/2025 10:40
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
11/03/2025 10:40
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
-
11/03/2025 10:40
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
11/03/2025 10:40
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
-
07/03/2025 09:57
Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
-
07/03/2025 08:26
Proferido despacho de mero expediente
-
07/03/2025 08:26
Proferido despacho de mero expediente
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06/03/2025 14:10
Conclusos para despacho
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06/03/2025 14:10
Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
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06/03/2025 14:10
Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
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06/02/2025 15:50
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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06/02/2025 15:50
Expedição de Certidão.
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06/02/2025 15:47
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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06/02/2025 15:47
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
-
06/02/2025 10:51
Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
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06/02/2025 09:53
Proferido despacho de mero expediente
-
06/02/2025 09:53
Proferido despacho de mero expediente
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14/01/2025 16:19
Conclusos para despacho
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14/01/2025 16:18
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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14/01/2025 16:17
Expedição de Certidão.
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04/11/2024 14:30
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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04/11/2024 14:30
Expedição de Certidão.
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04/11/2024 14:29
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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04/11/2024 14:29
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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29/10/2024 17:43
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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29/10/2024 17:32
Distribuído por sorteio
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24/10/2024 08:34
Registrado para Retificada a autuação
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24/10/2024 08:34
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/10/2024
Ultima Atualização
07/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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